Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 39 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 39 de 2025
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações:
1. Se a Lei Municipal nº 5.145, de 19 de agosto de 2024, está sendo devidamente cumprida, em especial no que se refere à garantia da hora atividade em casa (home office) para os professores da rede pública municipal de Francisco Beltrão;
2. Quais as ações e medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento dessa legislação, considerando que há relatos de que os professores não estão usufruindo desse direito;
3. Qual a justificativa, se houver, para a não implementação ou não cumprimento da referida lei, que garante aos professores o direito à realização da hora atividade em casa, como previsto em sua redação.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação