Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2025
Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação