Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 109 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 109 de 2025

REQUERER, a expedição de ofício Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre a execução da lei nº 4.483/2017, que determina divulgação da lista de pacientes em espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde, a fim de garantir a transparência e o cumprimento dos direitos dos cidadãos. Diante disso, requeremos respostas aos seguintes questionamentos: 1. As listas de espera estão sendo publicadas conforme determina a Lei Municipal nº 4.483/2017? 2. Quais meios estão sendo utilizados para divulgar essas listas? Elas são de fácil acesso à população? 3. Com que frequência as listas são atualizadas para refletir a situação atual das filas de espera? 4. Quais informações específicas estão sendo divulgadas nas listas, garantindo a transparência sem comprometer a privacidade dos pacientes? 5. Existem iniciativas em andamento ou planejadas para aprimorar a divulgação e a transparência das listas de espera na rede pública de saúde?

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