Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 212 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 212 de 2025
INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova estudos de viabilidade para promover a alteração da Lei nº 4.872/2021, mais especificamente os Artigos 27, 28 e 29, que atualmente preveem a concessão de apenas um mês de licença-prêmio, a fim de que seja restabelecida a licença-prêmio por assiduidade de 03 meses a todos os servidores públicos municipais que cumprirem o período aquisitivo.
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