Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 160 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 160 de 2025
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
1. Relação das áreas que se pretendem regularizar no município nos próximos meses ou anos;
2. Planejamento e critérios adotados para a escolha dessas áreas;
3. Cronograma de execução das ações de regularização fundiária;
4. Metodologia aplicada nos processos de regularização, incluindo aspectos técnicos, sociais e jurídicos;
5. Previsão orçamentária e fontes de recursos para a execução do programa de regularização.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação