Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a inclusão da rubrica
"DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR", no
Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025 e dá outras
providências.

Dispõe a Abertura de Crédito Adicional
Especial , no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025 e dá
outras providências.

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da previsão para ampliação de quatro salas de aula, refeitório e estrutura já existente do CMEI Delfo João Fregonese, bairro Industrial.

REQUERER, informações detalhadas sobre as diretrizes adotadas pelo Executivo Municipal para garantir a implementação e cumprimento da Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023, que altera os artigos 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério, especialmente os seguintes questionamentos:
1. Qual a linha guia dos atendimentos de saúde municipal voltada à gestante, à parturiente e à puérpera, incluindo as diretrizes para a assistência psicológica, conforme disposto no §11 do artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente?
2. Qual o planejamento do Executivo Municipal para desenvolver atividades de educação, conscientização e esclarecimento sobre a saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, conforme previsto no inciso VII do artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
3. Qual o protocolo ou fluxo de atendimento para a identificação da necessidade de assistência psicológica e o devido encaminhamento das pacientes?
4. Qual a estrutura e os recursos disponíveis para a ampliação desse atendimento, incluindo a existência de profissionais especializados e a articulação com a rede de atenção à saúde mental do município?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando previsão de troca de placa com denominação atualizada conforme a Lei 5.096/2023 que altera “Avenida São Marcos para Avenida Alzira Paraná Barros”.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para a construção de uma ponte na Rua Ponta Grossa, nas proximidades do Max Atacadista, no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 18 de março de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31 de março de 2025 e 01 de abril de 2025.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que informe se existem estudos em andamento para a instalação da rede de energia elétrica, junto à COPEL, no Loteamento Brandalise I.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
1. Relação das áreas que se pretendem regularizar no município nos próximos meses ou anos;
2. Planejamento e critérios adotados para a escolha dessas áreas;
3. Cronograma de execução das ações de regularização fundiária;
4. Metodologia aplicada nos processos de regularização, incluindo aspectos técnicos, sociais e jurídicos;
5. Previsão orçamentária e fontes de recursos para a execução do programa de regularização.

REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências."

INDICAR que o Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda à pavimentação e melhorias na extensão de 620 metros da Estrada Vicinal, na comunidade do KM-8 Santa Rosa, estrada entre a empresa PAVIMAR e a estrada que liga à comunidade KM 8 – Santa Rosa.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize um estudo técnico para a readequação e ampliação da rede de drenagem pluvial nas ruas Pintassilgo, Avestruz e Curió, situadas no bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova readequação da estrada que dá acesso ao Centro Integrado de Apoio ao Controle de Zoonose e Bem-estar Animal, localizado na Rua da Pedreira

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação e melhorias na extensão de 1800 metros da Estrada Vicinal, no Bairro Novo Mundo, estrada essa que liga o bairro Novo Mundo a comunidade KM 8 – Santa Rosa.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, proceda Pavimentação Asfáltica da Rua José Bonifácio, entre as Ruas São Miguel e Santa Maria Gorete, no Bairro São Miguel

INDICAR, ao Executivo Municipal, bem como ao DEBETRAN, realização de estudos de viabilidade técnica para a implantação de vagas de estacionamento para motos em frente ao Núcleo Regional de Educação – NRE de Francisco Beltrão, localizado na Rua Maranhão, nº 631 – Centro.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que realize melhorias e pavimentação na Rua Osasco, acesso ao incubatório da BRF, no Bairro Pinheirão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que sejam realizadas obras de manutenção na calçada que liga a ponte de São Miguel ao Bairro Alvorada, incluindo a reparação devida na sua estrutura. Além disso, faz-se necessária a possibilidade de pintura e a manutenção da própria ponte, garantindo sua conservação e segurança.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, proceda estudos de viabilidade para a construção de uma ponte na Rua Ponta Grossa, nas proximidades do Max Atacadista.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, proceda a pavimentação asfáltica nas Ruas Pedro Bordum, Califórnia, Dallas e Panamá.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda a instalação de novos bebedouros de água na Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro da Cango.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação, para que ao elaborar o edital para a contratação de profissionais para atuação nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), seja considerada a diferenciação entre as funções de educação e cuidado. Essa distinção é fundamental para garantir que as necessidades pedagógicas e assistenciais das crianças sejam atendidas de forma especializada, respeitando as particularidades de cada função.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que realize pavimentação asfáltica na Rua Nicarágua, no Bairro Jardim Virginia, bem como providencie uma passarela no córrego para acesso seguro de pessoas, crianças e motos.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos avançados para a construção de uma escadaria que advém da Rua Minas Gerais ligando Rua Apucarana, no ponto de bifurcação em “T” com a Rua Rio Grande do Sul.

INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que realizem melhorias e reforma na estrutura da Farmácia Municipal da Cango, bem como no instituto da Mulher, localizado no mesmo prédio.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que realize pavimentação asfáltica na Rua Abaeté, no Bairro São Francisco.

INDICAR, ao Executivo Municipal, bem como ao DEBETRAN, realização de estudos de viabilidade técnica para a implantação de uma vaga de estacionamento rápida em frente ao estabelecimento “Naturebah”, localizado na Rua Paraíba nº 424.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que sejam cumpridas as devidas providências quanto à ocupação irregular da calçada e ao descarte de entulhos na via pública, na Rua Rolinha, no Bairro Padre Ulrico. Conforme imagens anexas, uma moradora fez construção sobre a calçada e depositou entulhos na rua, prejudicando a mobilidade e a segurança dos pedestres e motoristas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação e melhorias na Rua Presidente Juscelino Kubitscheck, no Loteamento Alto da Conquista, Bairro Água Branca.