Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação