Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 16 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 16 de 2025
MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as APAEs.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação