Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO
DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização
para equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Francisco
Beltrão
– PREVBEL e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.113, de 01 de julho de 2004, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Francisco Beltrão e dá outras providências”.

MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as APAEs.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Assistência Social para que, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa Família no município, discriminando: Quantidade total de beneficiários; Faixa etária dos membros das famílias; Distribuição por gênero (masculino, feminino, outros).
2- Quais ações ou programas estão sendo implementados pela Secretaria para promover a inclusão produtiva dessas famílias, em especial: Se há levantamento e acompanhamento de beneficiários com perfil para inserção no mercado de trabalho; se existem parcerias com instituições de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios estão sendo utilizados para encaminhar beneficiários a oportunidades de trabalho ou cursos profissionalizantes.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 06 e 13 de maio de 2025, conforme documentos de justificativa em anexo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se existes projetos que viabilizem a abertura da Rua Antônio Carneiro Neto no Bairro Nossa Senhora Aparecida até a Rua Clevelândia, no bairro São Cristóvão, objetivando a criação de uma nova via para desafogar o fluxo nas principais vias, promovendo melhorias na mobilidade urbana e segurança viária.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2025.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas, esquina com Rua Iraí.

INDICAR, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Presidência do Conselho Municipal de Saúde, para que sejam incluídos na pauta da próxima reunião ordinária, prevista para o mês de maio de 2025, os seguintes pontos para discussão e deliberação:
1. Informações detalhadas sobre o rateio financeiro das despesas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão por parte dos demais municípios pertencentes à área de abrangência da 8ª Regional de Saúde;
2. Esclarecimentos sobre o modelo de rateio financeiro atualmente previsto ou em fase de negociação para o custeio dos serviços utilizados por pacientes oriundos de outros municípios nos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI, ambos localizados em Francisco Beltrão;
3. Discussão sobre as tratativas e estratégias que este Conselho poderá adotar no sentido de apoiar o gestor municipal de saúde de Francisco Beltrão na exigência de, ao menos, uma participação mínima dos municípios da região nos custos dos atendimentos realizados nas estruturas hospitalares locais.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente providencie a cobertura do Centro Comunitário da Associação de Moradores da Vargem Alegre, bem como o fornecimento dos materiais necessários para a conclusão da cozinha do referido espaço.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências para a substituição das lâmpadas queimadas na ponte localizada na Rua João Pessoa, que liga os bairros Kennedy e Cango, neste município.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que criem vagas de estacionamento, destinados aos carros de aplicativos para que possam permanecer pelo período máximo de 15 minutos, em locais estratégicos do município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Santa Terezinha.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que realizem estudos que sejam realizados estudos técnicos, por meio do setor competente, para o fechamento do trecho final da Rua Guilherme Lindner, localizado nos fundos da Associação de Moradores do Bairro Sadia.