Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 331 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 331 de 2025
REQUER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº14.654/2023 que determina que os entes públicos devem divulgar de forma clara, acessível e atualizada a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde. Solicita-se saber se há cumprimento da devida lei e caso contrário que essas informações sejam disponibilizadas no portal da transparência e em murais de farmácias municipais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação