Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 498 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 498 de 2025
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 14.721/2023, que assegura às mulheres o direito a atendimento psicológico no período do puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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