Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 373 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 373 de 2025

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 4.554/2018, que trata da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas do Município, incluindo escolas, centros de educação infantil e berçários: 1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da referida lei até a presente data? 2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais? 3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?

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