Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas na rede de ensino do Município de Francisco Beltrão.

Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre substituição de SIRENES nas Escolas Municipais por Sinais Sonoros Específicos.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia de Corpus Christi.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, nos informe quanto a adoção de providências necessárias para melhorias na estrutura da Farmácia Municipal localizada no Bairro São Miguel, tendo como prioridade a instalação de uma porta na cozinha da unidade, adequação ou substituição de um tapete na entrada principal da farmácia, suporte para armazenamento da mangueira de uso externo.

REQUERER que seja encaminhado ofício convidando a Sra. Maria Catarina Pereira Lima, Presidente da União das Associações de Moradores da Cidade e Interior de Francisco Beltrão – UNIBEL, para que faça uso da tribuna desta Casa Legislativa, a fim de apresentar aos senhores vereadores e à comunidade os trabalhos desenvolvidos pela entidade.

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações:
1. Se há planejamento ou cronograma definido para a instalação de banheiros públicos nos parques municipais;
2. Em caso positivo, qual a previsão para execução das obras e em quais parques ocorrerão as primeiras instalações;
3. Se existem projetos ou estudos técnicos já elaborados para a viabilização dessa medida;
4. Qual o motivo da ausência de providências até o presente momento, considerando que já foram apresentadas Indicações nesta Casa de Leis sobre o tema.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município:
1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025?
2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas?
3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas?
4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente?
5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas?
6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2025 com a implementação dessa política pública?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas?
8. Se ainda em fase de contratação, quais procedimentos já implementados ou qual cronograma previsto para tanto?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 4.554/2018, que trata da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas do Município, incluindo escolas, centros de educação infantil e berçários:
1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da referida lei até a presente data?
2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais?
3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações detalhadas sobre o Restaurante Comunitário, conforme os seguintes pontos:
1. Localização definida para sua instalação;
2. Estrutura física e logística prevista;
3. Modalidade de funcionamento (dias, horários e público-alvo);
4. Previsão oficial para o início dos atendimentos à população;
5. Medidas que estão sendo tomadas para agilizar o início das atividades.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, apresente se há previsão ou estudos de uma revitalização do Parque de Exposições Jaime Canet Junior, com ênfase no Centro de Eventos e no mini auditório anexo ao espaço.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja viabilizada a edificação de uma pista de skate.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de firmar parceria com as Universidades, para que a dispensação e o acompanhamento de dietas enterais sejam realizados no ambulatório de Nutrição das Instituições, por profissionais nutricionistas e/ou acadêmicos devidamente supervisionados, permanecendo sob responsabilidade do município o financiamento e a aquisição dos produtos.

INDICAR ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda revitalização da pracinha situada na Praça Eduardo Virmond Suplicy, com manutenção dos vidros, brinquedos, bancos, iluminação, além de possíveis melhorias paisagísticas e de acessibilidade

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que seja realizada a colocação de rejeito de asfalto na entrada de acesso ao campo de futebol da comunidade do Rio Tuna.

INDICAR após ouvido o plenário que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que, através do setor competente, estude a viabilidade da implantação de bebedouros multifuncionais em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais de grande circulação de pessoas, como os parques urbanos e áreas públicas de lazer.
A proposta prevê que os equipamentos contem com:
• Fornecimento de água gelada, natural e quente, atendendo tanto o consumo regular quanto o preparo de chimarrão e mamadeiras;
• Estrutura adaptada para fornecimento de água aos animais de estimação (pet friendly);
• Design acessível, funcional e resistente, adequado ao uso coletivo e ao ambiente externo.