Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 387 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 387 de 2025

REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.578, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a formação cívica nas escolas municipais de ensino de 1º grau. Considerando que tal legislação tem por objetivo assegurar o desenvolvimento da consciência cívica, do respeito aos valores democráticos e da participação cidadã desde a infância, e tendo em vista que há relatos de que a lei não estaria sendo cumprida em algumas unidades escolares, solicita-se: Quais as ações atualmente realizadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a aplicação da referida lei? Quais motivos justificam a eventual ausência de cumprimento da norma em algumas escolas? Existe planejamento para retomada ou adequação de atividades relacionadas à formação cívica, conforme previsto na legislação?

Leitura