Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 392 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 392 de 2025

REQUERER, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações formais acerca da implementação e composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, previsto na Lei Municipal nº 4.710, de 22 de novembro de 2019, mas que, até a presente data, não foi devidamente instalado ou regulamentado. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para a efetiva instalação do referido Conselho; 2. Se há previsão para a regulamentação da lei e nomeação dos membros que irão compor o Conselho; 3. Qual a Secretaria Municipal competente para atuar junto aos interesses do Conselho, prestando apoio administrativo e técnico; 4. Caso não haja andamento, quais os motivos da ausência de providências.

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