Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 241 de 2019 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 241 de 2019
REQUERER, após ouvido plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações acerca da aplicabilidade da lei Lei Nº 4.374, de 16 de dezembro de 2015, que “Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos nos locais em que especifica no município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação