Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda nº 19 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 19 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação