Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. [...]
Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]
Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.

Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.

EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94-A: O Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa, observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do desenvolvimento sustentável.
§1º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo ao empreendedorismo:
I – simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura, funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências administrativas desnecessárias;
II – incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e facilitação de acesso a serviços públicos;
III – digitalização e integração dos processos de licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência;
IV – estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no âmbito municipal.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação:
Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte:
I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados;
II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã;
III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social.

EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação:
Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e responsabilização dos tutores;
II – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de castração, identificação e registro;
III – estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal;
IV – aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei.
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo.

EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 – B, com a seguinte redação:
Art. 138-B :A administração pública municipal adotará progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade.
§ 1º Constituem diretrizes do Governo Digital:
I – digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica e redução do uso de documentos físicos;
II – disponibilização de informações públicas com transparência em tempo real, sempre que possível;
III – ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto;
IV – simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da experiência do usuário.
§ 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos serviços públicos digitais.

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação:
I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica;
II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos;
III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada;
IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população.
§ 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
XXXVIII – regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que prejudiquem o convívio familiar e social do empregado.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para alterar o art. 27º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27º. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica adotada a identidade visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II - veda-se a utilização de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;

EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
Parágrafo único. (...)
VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir os §§ 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º do art. 90 do referido Projeto.

EMENDA SUPRESSIVA 002/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir a integralidade do Parágrafo Único do art. 27.

EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para suprimir o texto do parágrafo segundo do art. 64.

Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e revoga a Lei Orgânica promulgada em 05 de Abril de 1990 bem como todas as suas emendas.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias:
I – Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de plano de gestão, de caráter eliminatório;
II – Consulta pública à comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior;
III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da consulta pela comunidade escolar.
§ 1º A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados.
§ 2º A etapa de avaliação de conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente.
§ 3º Lei específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de destituição do cargo.

Altera os arts. 56 a 63 e 111 e revoga os arts. 64 a 66 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão para adequação das normas relativas à Administração de Pessoal.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Francisco Beltrão, pela passagem de seus 50 anos de fundação, celebrados em 08 de maio de 2026.

MOÇÃO DE APLAUSOS, à Sra. Sônia Szulak, técnica de enfermagem, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Clube Esportivo União (CEU), em comemoração aos seus 70 anos de fundação, celebrados no dia 15 de fevereiro de 2026, e em reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte e à história do Município de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos – CEEBJA de Francisco Beltrão, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social do Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS à jovem escritora beltronense Esther Denardi, em reconhecimento ao talento literário demonstrado desde a infância e pela publicação de sua obra bilíngue “A Porta que Não Abria”, exemplo de criatividade, dedicação e incentivo à leitura.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, pedido de informações referente ao recebimento e execução de EMENDAS PARLAMENTARES no Município de Francisco Beltrão/PR, no período de janeiro de 2025 a março de 2026, conforme segue:

Relação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da emenda parlamentar, por número de referência ou código único no orçamento;
II – identificação do proponente, com nome do parlamentar autor da emenda;
III – descrição detalhada do objeto do gasto aprovado na emenda, incluindo classificação institucional, funcional e programática, finalidade específica, natureza da despesa e fonte do recurso;
IV – valor da emenda parlamentar;
V – identificação do órgão ou entidade concedente;
VI – identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII – situação da emenda, indicando se se encontra em análise, com impedimento técnico, parcialmente executada ou totalmente executada;
VIII – notas de empenho, liquidação e ordens bancárias vinculadas à emenda, com respectivos valores e datas;
IX – eventuais anulações de empenho ou liquidação, com valores e datas;
X – número do procedimento licitatório ou da contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), quando aplicável.

REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sra. Olivia Manfroi Schmoller, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta Casa de Leis.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes informações acerca das obras que estão sendo realizadas na Rua Marília, no Bairro Padre Ulrico:
a) Qual o prazo previsto para conclusão das obras, incluindo pavimentação asfáltica e execução das calçadas?
b) Qual o cronograma atualizado da obra, especificando as etapas já concluídas e as pendentes?
c) Há projeto técnico formal das calçadas? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou acesso ao referido projeto.
d) O projeto contempla itens de acessibilidade, conforme a legislação vigente, como rampas, sinalização e adequação para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida?
e) Qual o órgão ou empresa responsável pela execução da obra?

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes a previsão de para execução de obras de pavimentação asfáltica nos Conjuntos Cesari, Cohabtran II localizado no Bairro Sol Nascente e Bairro Nortão, bem como nos forneça as seguintes informações:
• Em caso positivo, informar quais ruas de cada localidade estão previstas para receber pavimentação asfáltica;
• Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas obras, solicitando-se, se for o caso, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;
• Se há convênios firmados ou em fase de formalização com o Governo Estadual, Federal ou outros entes, bem como a indicação das respectivas fontes de recursos;
• Se existe processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e o prazo estimado para início e conclusão das obras;
• Caso não haja previsão no momento, esclarecer se os referidos bairros se encontram inseridos no planejamento municipal de pavimentação e em qual etapa.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações referentes ao CMEI Mundo Encantado, localizado no Bairro Novo Mundo:
1. Sobre a instalação de portões com sistema de segurança (prioridade urgente):
• Há planejamento para instalação ou adequação de portões com sistema de segurança na unidade?
• Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução?
• Caso não haja previsão, por qual motivo a demanda ainda não foi atendida, considerando a segurança das crianças?
2. Sobre a instalação das câmeras de segurança:
• Foi realizada a aquisição de câmeras de segurança para todas as salas do CMEI?
• A instalação (mão de obra) está incluída no planejamento do Município?
• Caso não esteja, há previsão de apoio técnico ou financeiro para viabilizar a instalação?
3. Sobre a pintura externa do CMEI:
• Existe previsão para realização da pintura externa da unidade?
• Há cronograma de manutenção predial dos CMEIs que contemple o atendimento dessa demanda?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores competentes, para que prestem as seguintes informações:
1. Há, atualmente, projeto, estudo técnico, planejamento ou processo administrativo em andamento visando à ampliação e/ou reforma do Centro de Saúde Cidade Norte – Hospital Infantil 18 Horas, no município de Francisco Beltrão?
2. Em caso positivo:
a) Qual o estágio atual da iniciativa (estudo preliminar, projeto, licitação ou execução)?
b) Qual o cronograma previsto para sua implementação?
c) Qual a estimativa de custos e a respectiva fonte de recursos?
d) Quais melhorias estruturais e/ou ampliações estão contempladas?
3. Em caso negativo:
a) Há previsão futura para realização de obras de ampliação e/ou reforma na referida unidade?
b) Existe algum levantamento técnico ou diagnóstico sobre a necessidade de intervenções no local?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do andamento da demanda referente à nomeação oficial das ruas das Comunidades da Secção Jacaré e da Secção Progresso, objeto de indicação anteriormente apresentada por este Vereador, nos seguintes termos:
• Informar se foi realizado levantamento técnico, cadastral ou territorial visando à identificação e oficialização das vias públicas localizadas nas referidas comunidades;
• Informar se houve abertura de procedimento administrativo, estudo urbanístico ou planejamento por parte do Município para viabilizar a denominação oficial das ruas;
• Esclarecer se já foram promovidas tratativas com moradores das comunidades para levantamento de sugestões de nomenclaturas, visando valorizar aspectos históricos, culturais e identitários das localidades;
• Caso ainda não tenham sido adotadas providências, informar se existe previsão para início dos estudos e posterior regularização da nomenclatura das vias.

REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento de Ana Paula Vieira, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta Casa de Leis.

REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento de Douglas Éverton Cadore, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta Casa de Leis

REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações:
1. Existe Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira para a implementação do sistema de estabilização de solos com cimento (Solo-Cimento) nas estradas rurais do Município?
2. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do referido estudo, bem como informações sobre eventuais projetos-piloto, cronograma de implantação ou trechos já mapeados para possível aplicação do método.
3. Em caso negativo, há previsão para a realização de estudos técnicos visando avaliar a adoção dessa tecnologia como alternativa ao modelo tradicional de manutenção com cascalho?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da estrada rural que liga a Comunidade do Rio Tuna à Comunidade do Divisor, no município de Francisco Beltrão:
• Qual é o atual cronograma de manutenção e conservação da referida estrada rural?
• Há previsão de realização de serviços de patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias na via? Em caso positivo, informar datas e planejamento;
• Existe estudo técnico ou levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de sistema de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões;
• Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a trafegabilidade segura dos usuários?
• Há previsão orçamentária específica para intervenções na referida via no exercício atual?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da estrada rural localizada no Km 08, que liga a Comunidade de São Marcos à Linha Hobold, no município de Francisco Beltrão:
• Qual é o atual cronograma de manutenção e conservação da referida estrada rural?
• Há previsão de realização de serviços de patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias ao longo da via, especialmente nos trechos mais íngremes? Em caso positivo, informar datas e planejamento;
• Existe estudo técnico ou levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de sistema de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões;
• Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a adequada trafegabilidade dos usuários?
• Há previsão orçamentária específica para intervenções na referida via no exercício atual?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a mudança na modalidade de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 73/2026.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente, que prestem as seguintes informações acerca do Passe Estudantil no transporte público coletivo do Município:
1. Há estudo técnico, jurídico ou financeiro em andamento visando revisar a atual operacionalização do Passe Estudantil no Município?
2. O Executivo Municipal possui levantamento ou dados sobre reclamações, solicitações ou demandas de estudantes relacionadas à quantidade de créditos disponibilizados no Passe Estudantil?
3. Considerando o disposto no art. 16, §2º e §3º, do Decreto Municipal nº 201/2016, o Executivo Municipal entende que o atual modelo de operacionalização atende adequadamente as necessidades reais de deslocamento dos estudantes, especialmente em casos de atividades extracurriculares, estágios, cursos e demais atividades vinculadas à formação educacional? Justifique.
4. O Executivo Municipal pretende realizar estudos para ampliar ou flexibilizar a disponibilização de créditos do Passe Estudantil, garantindo maior adequação às necessidades efetivas dos estudantes?
5. Considerando que o Município está em processo de revisão da concessão do transporte público coletivo, a eventual ampliação ou revisão das regras do Passe Estudantil será considerada no próximo edital e/ou contrato de concessão?
6. Há previsão de diálogo ou discussão com estudantes, instituições de ensino, grêmios estudantis, universidades ou entidades representativas acerca das regras do Passe Estudantil no contexto da nova concessão do transporte público?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB) e às Secretarias competentes, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação do Código Municipal de Limpeza Urbana, a ser incorporado ao novo Plano Diretor em processo de revisão, nos seguintes termos:
1 • Que seja elaborado e instituído o Código Municipal de Limpeza Urbana, com diretrizes específicas voltadas à gestão, fiscalização e controle da limpeza urbana e dos resíduos sólidos no município;
2 • Que, com a criação do referido Código, seja promovida a adequação legislativa necessária, com a retirada das disposições correlatas atualmente previstas no Código de Posturas do Município, evitando duplicidade normativa;
3 • Que seja avaliada a possibilidade de implementação de mecanismos de fiscalização colaborativa, incentivando a participação da população na denúncia de irregularidades relacionadas ao descarte inadequado de resíduos.

REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
Que o Executivo Municipal encaminhe relatório detalhado contendo todas as concessões públicas vigentes no âmbito do Município, realizadas em favor de empresas, devendo constar, obrigatoriamente:
1. Cópia integral do contrato de concessão firmado com cada empresa;
2. Indicação da lei municipal que autorizou a concessão;
3. Nos casos de renovação, cópia da lei municipal que autorizou a renovação, bem como eventuais termos aditivos contratuais;
4. Identificação completa da empresa concessionária (razão social e CNPJ);
5. Prazo de vigência de cada concessão;
6. Objeto da concessão (descrição do serviço ou bem concedido);
7. Localização geográfica detalhada de cada concessão, com endereço.
8. Informações sobre eventuais contrapartidas assumidas pelas empresas concessionárias;
9. Relatório de fiscalização e cumprimento contratual, indicando se as obrigações estão sendo devidamente atendidas;
10. Situação atual de cada concessão (ativa, vencida, em processo de renovação ou encerrada).

REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir, analisar e debater a situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, especialmente no âmbito da base de Francisco Beltrão e da atuação do CIRUSPAR – Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, responsável pela gestão regional do serviço.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da estrutura, funcionamento, gestão e resultados assistenciais da área obstétrica e neonatal do Hospital Geral Intermunicipal de Francisco Beltrão (HGI), nos seguintes termos:
1. Estrutura e capacidade instalada
a) Informar a capacidade instalada do HGI para atendimento obstétrico e neonatal, incluindo: número de leitos obstétricos; leitos de alojamento conjunto; e leitos de UTI neonatal e cuidados intermediários;
b) Informar a capacidade máxima mensal de atendimentos prevista no planejamento inicial da unidade;
c) Informar a taxa média mensal de ocupação dos leitos obstétricos e neonatais desde a abertura.
2. Demanda e produção assistencial
a) Apresentar relatório mensal, desde março de 2025, contendo: número total de partos realizados (normal, cesárea e parto instrumental); número de atendimentos obstétricos; e número de internações neonatais;
b) Informar a origem dos pacientes (município de residência), de forma agregada, e a razão do encaminhamento/regulação;
c) Informar o tempo médio decorrido entre a admissão da gestante e o primeiro atendimento obstétrico qualificado, bem como entre a indicação clínica de intervenção e sua efetiva realização, quando necessária, além do tempo médio de resposta nos casos caracterizados como urgência ou emergência obstétrica.
3. Gestão e dimensionamento de pessoal
a) Apresentar o quadro atual da equipe multiprofissional vinculada à obstetrícia e neonatologia (médicos obstetras, pediatras/neonatologistas, anestesistas, enfermeiros, técnicos, entre outros), por função;
b) Informar o dimensionamento por turno, incluindo cobertura assistencial 24 horas;
c) Informar se houve ampliação proporcional da equipe em razão do aumento da demanda, detalhando as alterações no quadro desde março de 2025;
d) Encaminhar escala de plantão nominal por função e turno referente aos últimos 60 dias;
e) Informar, de forma consolidada, o número de desligamentos de profissionais das áreas de obstetrícia e neonatologia desde janeiro de 2026.
4. Contrato, gestão e responsabilidade
a) Encaminhar cópia do contrato, convênio ou instrumento firmado com a entidade gestora, Instituto Santé, especialmente no que se refere à assistência obstétrica e neonatal;
b) Informar as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para essas áreas;
c) Informar se a unidade está operando dentro da capacidade pactuada ou se há extrapolação de metas;
d) Identificar formalmente: o responsável técnico pela obstetrícia; o responsável técnico pela neonatologia; o ente responsável pela gestão e pela responsabilidade assistencial.
5. Protocolos assistenciais
a) Encaminhar cópia dos protocolos clínicos adotados para: trabalho de parto e parto; emergências obstétricas; parto instrumental e demais intervenções obstétricas; e reanimação neonatal;
b) Informar se os protocolos seguem diretrizes do Ministério da Saúde e/ou sociedades médicas reconhecidas.
6. Indicadores de qualidade e segurança
a) Informar, mês a mês, desde a abertura: número de óbitos fetais e neonatais; taxa de óbito em relação ao número de nascidos; e taxa de cesarianas realizadas;
b) Informar se todos os óbitos foram submetidos à análise por Comitê de Mortalidade Materna e Infantil;
c) Encaminhar, de forma anonimizada, os relatórios conclusivos dos comitês referentes aos últimos 6 meses.
7. Regulação e regionalização
a) Descrever o fluxo de regulação dos atendimentos obstétricos e neonatais do HGI;
b) Informar se houve ampliação da demanda regional absorvida pelo hospital, com a devida pactuação e considerações a respeito.
8. Transferência de serviços
a) Apresentar quais são os fluxos atuais assistenciais e as unidades de referência adotados para atendimento de gestantes classificadas como risco habitual, risco intermediário e alto risco, especificando os critérios utilizados para essa estratificação. Houve alterações após a abertura do HGI?
b) Esclarecer os termos da eventual transferência de serviços obstétricos e/ou neonatais oriundos de outras unidades e municípios. Houve ampliação de estrutura física, equipe e recursos para absorção da demanda?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente que apresente o mapeamento completo com a localização dos pontos de embarque e desembarque do transporte escolar, abrangendo as áreas rurais e urbanas de todo o município. Requer-se que as informações sejam encaminhadas de forma detalhada, contendo, sempre que possível: localização dos pontos; rotas atendidas; número estimado de alunos por ponto; e critérios utilizados para definição dos locais de embarque e desembarque.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o envio de informações detalhadas acerca da execução do convênio firmado entre o Município de Francisco Beltrão e o Governo do Estado do Paraná, que prevê o recapeamento de aproximadamente 40.000 m² de vias urbanas e a pavimentação asfáltica sobre calçamento em aproximadamente 85.000 m², conforme divulgado pelo Executivo Municipal ano passado. Requer-se, especificamente:
1. A relação nominal das ruas já contempladas e concluídas até a presente data, com a respectiva metragem executada em cada via;
2. A indicação das ruas que se encontram em execução, informando o estágio atual das obras;
3. A confirmação das ruas ainda pendentes de execução, conforme lista divulgada oficialmente pelo Município (lista em anexo);
4. O cronograma atualizado para conclusão integral do objeto do convênio.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências urgentes para a pavimentação asfáltica da Rua das Pombas, localizada no Bairro Padre Ulrico, no município de Francisco Beltrão.

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, em conjunto com o órgão rodoviário competente, realize estudo técnico visando à readequação do acesso ao Condomínio Rural Leão, localizado às margens da Rodovia PR-566 (Rodovia Antônio de Paiva Cantelmo), nos seguintes termos:
1. Realização de estudo de viabilidade para implantação de faixa de desaceleração e acostamento adequado para acesso ao condomínio;
2. Análise técnica para implantação de dispositivo de acesso seguro para saída dos moradores, podendo consistir em faixa de aceleração, trevo canalizado, rotatória ou outra solução de engenharia viária adequada;
3. Avaliação das condições de visibilidade no trecho, considerando que o acesso se dá logo após uma curva e em local de intenso fluxo de veículos, inclusive caminhões.

REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a existência de estudos ou projetos voltados à ampliação da atual unidade de saúde do bairro Sadia, bem como a possibilidade de construção de uma nova unidade de saúde na região, especialmente voltada ao novo conjunto habitacional Vida Nova, e também considerando a demanda do bairro Júpiter.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Reichembach, Deputado Estadual do Paraná, solicitando apoio e intermediação junto ao Governo do Estado do Paraná e à SANEPAR, visando à antecipação e implantação urgente da rede de esgoto sanitário no Bairro Bom Pastor, neste Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado CONVITE ao Senhor Cledson Lodi, Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de realizar explanação acerca das políticas públicas de inovação tecnológica desenvolvidas no Município, especialmente sobre o projeto Sandbox Digital, recentemente reconhecido em premiação estadual promovida pelo Sebrae, bem como sobre os investimentos e perspectivas futuras para o fortalecimento do ecossistema de inovação local.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que sejam promovidas melhorias na estrada da Comunidade do Rio Quibebe, em razão da grande quantidade de moradores que utilizam a via, bem como do tráfego de transporte escolar e da necessidade de escoamento da produção agrícola, especialmente de grãos e leite.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas urgentes de melhoria nas condições de trafegabilidade, com intervenção estrutural (manutenção e cascalhamento), no seguinte trecho: Acesso à Linha Macagnan, no trecho compreendido entre o final do calçamento existente no acesso principal da comunidade até a igreja local, incluindo o acesso secundário que está sendo utilizado como desvio.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias nas estradas rurais da Linha do Divisor, no interior do município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias nas estradas rurais da Linha Piedade, nas proximidades da Comunidade Santa Bárbara, tendo como referência a Chácara Silveira Ref Verduras.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Interior, que priorize a realização de melhorias nas estradas da comunidade de Volta Alegre, nas proximidades do Rio Pedreirinho.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do Setor de Interior, sejam realizadas melhorias nas estradas rurais das comunidades do Km 30, Ponte Nova e Barra Bonita.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de obras de asfaltamento na Linha São João, bem como a elaboração de estudo técnico e apresentação de cronograma de execução, neste município.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizado o cascalhamento e as melhorias nas estradas rurais localizadas nas proximidades da Linha Rio Herval, no trecho entre a Linha Piedade (Olaria) e a comunidade de Rio Herval, a aproximadamente 900 metros do novo aeroporto municipal.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias urgentes nas estradas rurais da Seção São Miguel e da Linha São Roque, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade em que se encontram.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas melhorias nas estradas rurais da Comunidade do Jacutinga, tendo em vista que se encontram em estado precário de conservação, dificultando a trafegabilidade.
Solicita-se a execução de serviços como patrolamento, cascalhamento, compactação, abertura e limpeza de valetas, melhorias no sistema de drenagem, correção de pontos críticos e demais intervenções necessárias, visando garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos usuários.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, orçamentário e financeiro, visando à ampliação do valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais que recebem até 3 (três) salários mínimos, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que viabilize a implementação da medida.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que realizem estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para revisão e ampliação da forma de operacionalização do Passe Estudantil no município, possibilitando que todas as passagens adquiridas pelos estudantes, tenham o benefício da tarifa com desconto de 50% (cinquenta por cento), especialmente para atender demandas relacionadas a atividades extracurriculares, estágios, cursos, projetos educacionais e demais necessidades vinculadas à formação estudantil. Indica-se, ainda, que a referida demanda seja considerada nos estudos e diretrizes da nova concessão do transporte público coletivo do Município, atualmente em discussão e elaboração pelo Executivo Municipal.

INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de reforma, manutenção e adequação do parquinho infantil localizado no bairro Padre Ulrico, no espaço conhecido como Lago das Torres.

INDICA ao Poder Executivo que sejam tomadas as devidas providências para reposição e manutenção dos refletores da quadra de areia do Lago Alvorada, os quais foram recentemente furtados.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, sejam realizadas ações de limpeza, conservação e manutenção da pracinha localizada no Bairro São Cristóvão.

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, sejam realizados serviços de melhorias na Pavilhão da Comunidade Seção Jacaré, espaço cedido em comodato pelo Município, pelo prazo de 10 anos.

INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie, por meio dos setores competentes, a viabilidade jurídica e administrativa de eventual doação do imóvel atualmente cedido em comodato à ONG Mão Amiga, considerando o relevante interesse público dos serviços prestados pela entidade e a possibilidade de fortalecimento e ampliação de suas atividades.

INDICAR ao Executivo Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize melhorias estruturais na Unidade Básica de Saúde do bairro Pinheirão, com atenção especial para:
1) Instalação de sistema de climatização (ar-condicionado) na sala utilizada pelas Agentes Comunitárias de Saúde;
2) Adequação do espaço físico destinado às atividades das profissionais;
3) Avaliação e manutenção das condições da cozinha da unidade, paredes como muito mofo (imagem em anexo).

INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de adequação da nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social para “Secretaria Municipal de Assistência Social e da Pessoa Idosa”, bem como a criação de um departamento específico voltado às políticas públicas para a pessoa idosa no âmbito da referida pasta.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de realização de pavimentação asfáltica na estrada vicinal que liga o Recanto do Dário até as Frutas Pertile, na Linha São João, em trecho aproximado de três quilômetros, bem como que sejam realizados estudos visando à implantação gradual de um anel viário rural, por meio da interligação de estradas vicinais asfaltadas no interior do município.