Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 137 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 137 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente, que prestem as seguintes informações acerca do Passe Estudantil no transporte público coletivo do Município: 1. Há estudo técnico, jurídico ou financeiro em andamento visando revisar a atual operacionalização do Passe Estudantil no Município? 2. O Executivo Municipal possui levantamento ou dados sobre reclamações, solicitações ou demandas de estudantes relacionadas à quantidade de créditos disponibilizados no Passe Estudantil? 3. Considerando o disposto no art. 16, §2º e §3º, do Decreto Municipal nº 201/2016, o Executivo Municipal entende que o atual modelo de operacionalização atende adequadamente as necessidades reais de deslocamento dos estudantes, especialmente em casos de atividades extracurriculares, estágios, cursos e demais atividades vinculadas à formação educacional? Justifique. 4. O Executivo Municipal pretende realizar estudos para ampliar ou flexibilizar a disponibilização de créditos do Passe Estudantil, garantindo maior adequação às necessidades efetivas dos estudantes? 5. Considerando que o Município está em processo de revisão da concessão do transporte público coletivo, a eventual ampliação ou revisão das regras do Passe Estudantil será considerada no próximo edital e/ou contrato de concessão? 6. Há previsão de diálogo ou discussão com estudantes, instituições de ensino, grêmios estudantis, universidades ou entidades representativas acerca das regras do Passe Estudantil no contexto da nova concessão do transporte público?

Leitura