Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 138 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 138 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB) e às Secretarias competentes, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação do Código Municipal de Limpeza Urbana, a ser incorporado ao novo Plano Diretor em processo de revisão, nos seguintes termos: 1 • Que seja elaborado e instituído o Código Municipal de Limpeza Urbana, com diretrizes específicas voltadas à gestão, fiscalização e controle da limpeza urbana e dos resíduos sólidos no município; 2 • Que, com a criação do referido Código, seja promovida a adequação legislativa necessária, com a retirada das disposições correlatas atualmente previstas no Código de Posturas do Município, evitando duplicidade normativa; 3 • Que seja avaliada a possibilidade de implementação de mecanismos de fiscalização colaborativa, incentivando a participação da população na denúncia de irregularidades relacionadas ao descarte inadequado de resíduos.

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