13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4225 - Aos vinte e quatro dias de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas , os senhores Vereadores se reuniram no plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a presidência do Vereador cidney Barbiero Filho.

O Presidente solicitou à Vereadora Maria de Fátima Niclotte para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4224 da 12º Sessão Ordinária do dia dezoito de março de dois mil e vinte cinco, não havendo manifestações, em votação aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei número 06 de 2025 do Poder Executivo, Autoriza o município de Francisco Beltrão a receber por doação áreas destinadas à regularização de via pública e da outras providências. Projeto de Lei número 07 de 2025 do Poder Executivo, Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de Regime Próprio da Previdência Social do município de Francisco Beltrão PREVBEL e da outras providências. Projeto de Lei número 08 de 2025 do Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de proteção de Defesa Civil (COMPEDC) e o Fundo Municipal de proteção à Defesa Civil (FUMPDEC) no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, e da outras providências. Projeto de Lei número 09 de 2025 do Poder Executivo, dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos, no município de Francisco Beltrão e da outras providências. Projeto de Lei número 10 de 2025 do Poder Executivo, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município de Francisco Beltrão Paraná e dá outras providências. Projeto de lei número 11 de 2025 do Poder Executivo, Altera a lei número 4.955 de 28 de outubro de 2022, para criar a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, reestruturar a zeladoria municipal, instituir o departamento de convênios e projetos e promover outras adequações na estrutura administrativa do município de Francisco Beltrão. Projeto de Lei número 12 de 2025 do Poder Executivo, autoriza o poder executivo Municipal a conceder direito real de uso com encargos bem imóvel à empresa Leandro dos Santos Ltda. e da outras providências. Projeto de lei 14 de 2025 do Legislativo dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logrador públicos e Veda a manifestação artística em semáfaros de Francisco Beltrão. Moção de aplausos número 09, gabinete do Vereador Oberdan Raul Sareta, Moção de Aplausos ao Segundo Tenente Mateus Macedo, Cabo Eduardo Nascimento, Cabo Dias e Soldado Kelisson Júnior Cavalli, Policiais da ROTAM, no dia 23 de Março de 2025 atuaram no salvamento de uma criança de 1 ano e 3 meses conforme boletim de ocorrência 2025 37 37 0550. Requerimento 130 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina e Gabinete do Vereador Oberdan Raul Sareta, requer após ouvir do plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal solicitando informações sobre o andamento do projeto de construção da Lagoa de contenção com pista de caminhada no conjunto Bom Pastor. Requerimento 131 de 2025 gabinete do Vereador Oberdan Raul Sareta, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 18 de Março de 2025. Requerimento 132 de 2025 gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, requer que seja expedido Ofício ao executivo Municipal solicitando seguintes informações relativas a a necessidade de profissionais do município para a realização de concurso público: Quais são as áreas e os cargos com maior carência de profissionais no município e como essas necessidades são priorizadas? Existe uma lista oficial ou levantamento que indique essa demanda de forma detalhada? Qual processo utilizado para identificar e definir as áreas e cargos prioritários que necessitem de concurso público? Quais critérios são adotados para essa definição? Requerimento 133 de 2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo, requer que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal solicitando informações sobre a previsão de reajuste do valor destinado ao fundo mais escola, instituído pela Lei Municipal nº 4.932, de 31 de Maio de 2022, para o montante de R$ 20,00 (vinte reais). Requerimento 134 de 2025 gabinete do Vereador Bruno Savarro, requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre a execução dos trabalhos do programa novos caminhos, solicitando quantas parcerias foram firmadas no âmbito do programa no ano 2025, cronograma atualizado de obras previstas para este ano, a confirmação se a Rua Maringá esquina com Rua Sergipe está contemplada no referido cronograma. Requerimento 135 de 2025 gabinete do Vereador Pedro Tufão Filho, Requerer, a SANEPAR, solicitando informações quanto aos projetos de instalação na expansão de rede de esgoto na da rua Neri Scheuer. Requerimento 136 de 2025 gabinete do Vereador Júnior Nesi, requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal solicitando informações quanto ao cumprimento da lei nº 4.966 de 2023 que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. Requerimento 137 de 2025 gabinete do Vereador Cidão, requer após ouvido plenário que em conformidade com o artigo 159 do regimento interno que seja encaminhado Ofício convocando a secretária de saúde senhora Cíntia Jaqueline Ramos, para que compareça a Tribuna dessa casa de leis em data ser agendada, a fim de prestar esclarecimento Acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta. Requerimento 138 de 2025 gabinete do Vereador Bruno Savarro e Vereador Emanuel Venzo, requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo municipal solicitamos saber o motivo do aumento da taxa de lixo de IPTU, bem como solicitamos saber se há cobrança da taxa de lixo nas garagens. Requerimento 139 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão do dia 18 de Março de 2025. Indicação 201 de 2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o Executivo Municipal para que através do setor competente para que sejam tomadas as devidas providências quanto recuperação da calçada da rua Palmas nas proximidades das Clínicas, conforme apresentado na justificativa. Indicação número 202 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina, indicar ao executivo Municipal por meio de setor competente construção de duas salas para a Caritas Diocesana de Palmas - Centro de Integração Madre Maria Domenica (CIMMAD). Indicação 203 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina, indicar o Executivo Municipal por meio do setor competente para que proceda a construção de uma nova sede para o clube de mães do bairro Alvorada. Indicação 204 de 2025 gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido plenário que seja enviado o Ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente proceda a pavimentação asfáltica na Rua Turquia entre a travessa Atenas e Suriname localizada no bairro Jardim Floresta. Indicação 205 de 2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar oo executivo Municipal para que através setor competente para que Analise a possibilidade retirada da FAIXA AZUL do entorno do Hospital São Francisco considerando que os pacientes e familiares precisam utilizar as vagas sem tempo determinado e hospital não contém estacionamento para pacientes. Indicação 203 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina e gabinete do Vereador Oberdan Sareta, indicar após ouvido plenário que seja encaminhado ofício ao executivo Municipal Para que sejam tomadas precauções quanto à limpeza e manutenção dos terrenos pertencentes a particulares, bem como das áreas institucionais de responsabilidade do município no conjunto Bom Pastor. Indicação 207 gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, indicar a executivo Municipal através da secretaria de planejamento Urbano para que seja promovida a inclusão de linhas guia, para pessoas com deficiência visual em locais públicos municipais de grandes circulações, tais como, as áreas internas do Mercado Municipal, terminal urbano, Rodoviária Municipal e na praça municipal. Objetivo a garantir a acessibilidade plena, segurança e autonomia para todas as pessoas sem exceção. Indicação 208 de 2025 gabinete do vereador Silmar Gallina, indicar o Executivo Municipal por meio setor competente a construção de o muro divisório entre as Caritas Diocesano de Palmas - Centro de Integração Madre Maria Domenica (CIMMAD) e a unidade básica de saúde localizados no bairro Padre Ulrico. Indicação 209 de 2025 gabinete do Vereador Pedro Tufão Filho, indicar o Executivo Municipal por meio de estudos do setor competente que avalia a possibilidade de substituir as sirenes das escolas da rede Municipal por músicas e outros sinais sonoros mais suaves, o objetivo é reduzir o desconforto e os impactos sensoriais causados aos alunos em geral e também com o transtorno do espectro autista promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor. Indicação 210 de 2025 gabinete do Vereador Rosenildo Borges, indicar o Executivo Municipal através setor competente que proceda a implantação de um redutor de velocidade ou construção de uma faixa elevada entre a AutoZone e e a Muniz auto Center na Avenida luíz Antônio Faedo. Indicação 208 de 2025 gabinete da vereadora Anelise Marx, indicar ao poder executivo que promova instalação de uma academia de terceira idade (ATI) no loteamento Terra Nossa. Indicação 212 de 2025 gabinete da vereadora Aline Biezus, indicar ao poder executivo para que promova estudos de viabilidade para promover a alteração da lei nº 4.872/2021, mais especificamente nos artigos 27, 28 e 29 que atualmente prevêem a concessão de apenas um mês de licença-Premio a fim de que seja restabelecida a licença-Premio por assiduidade de 3 meses a todos os servidores públicos municipais que cumprem o período aquisitivo. indicação 213 de 2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar após ouvido plenário que seja enviado ao Ofício executivo Municipal para que através setor competente realize a operação tapa buracos na Água Branca, nas proximidades do hotel Imperador e ao Socorro Baterias. Indicação 214 de 2025 gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido plenário que seja enviado Ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente realize estudos de viabilidade da instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Guiomar de Jesus Lopes e o início da Avenida Getúlio Vargas nas proximidades da AFM conforme fotos que especifica. Indicação 215 de 2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina, indicar ao executivo Municipal por meio setor competente para que realize a adequação e a reestruturação de calçadas em nossa cidade. Ofício número 04/2025 Prezado Senhor, o Conselho Municipal de habitação de Francisco Beltrão, vem através desse convidá-lo a participar da reunião ordinária do Conselho no dia 26 de Março de 2025, às 9 horas na casa dos conselhos municipais situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, número 1306 - Centro (Fundos Conselho Tutelar). O principal assunto pautado é a situação do conjunto habitacional Vida Nova, sendo que para esta reunião também estão sendo convidados representantes de outros órgãos responsáveis pela implantação deste importante programa habitacional do município de Francisco Beltrão. Sendo que tínhamos para o momento aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente Eduardo Cioatto, Presidente do CMH. Ao senhor Presidente Cidney Barbiero Filho, Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, solicitação o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 6ª Região do Paraná vem solicitar a liberação do auditório e plenário para realizar a posse de Delegados e membros de comissão do Sudoeste. O evento está programado para o dia 10 de Abril de 2025, no horário das 19 horas às 21 horas. Teremos aproximadamente 50 pessoas. Contamos com vossa colaboração, aguardamos deferimento, desde já agradeço. Atenciosamente Luiz Alberto Tomazoni. Formulário de Inscrição para a Tribuna Livre. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão Paraná, Eu, Professor Lécio luíz Magalhães Vieira, portador do CPF número 858.116.377-72, residente no municipio de Francisco Beltrão, venho respeitosamente, à presença de Vossa Excêlencia requerer minha inscrção para uso da Tribuna Livre na Sessão ordinária a ser realizada no próximo dia 07/04/2025, às 14 horas, nesta Egrégia Casa de Leis. O tema a ser abordado será: Apresentação do nosso projeto Jornal O Beatriz Biavatti - um jornal produzido por alunos e professores destinados à comunidade escolar e a todos que ten interesse nos temas abordados nesse período. Nesses termos, pede deferimento.

Primeiro Turno de discussão e votação do projeto de Lei nº 05/2025.
Moção de Solidariedade nº 06/2025.
Moções de Aplausos nº 07 e 08/2025.
Requerimentos nº 117,118,119,120,121,122,123,124,125,126,127,128 e 129/2025.
Indicações nº 188,189,190,191,192,193,194,195,196,197,198,199 e 200/2025.

O Vereador Oberdan faz uma série de manifestações e agradecimentos, destacando as visitas realizadas a Curitiba, como o encontro com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa. Ele enfatiza a importância das políticas públicas externas para a pessoa idosa, mencionando recursos do Banco Mundial para atender essa população. O vereador também fala sobre a valorização dos cuidadores familiares de idosos, destacando um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que busca apoio financeiro e psicológico para esses cuidadores. Além disso, ele explicou o pedido de retirada do Projeto de lei nº 05/2025, de isenção de IPTU, para análise e melhor compreensão dos dados e prazos envolvidos. Agradeço a todos os colegas vereadores e reforçou seu apoio à causa, dizendo que, em breve, votará favoravelmente ao projeto. O vereador também faz elogios à equipe da ROTAM pela ação de resgate de uma criança e propõe uma Moção de Aplauso para esses policiais. Por fim, ele menciona o programa "Prosa e Chimarrão", que será lançado pelo coordenador das bibliotecas municipais, voltado para a pessoa idosa, para preservar histórias de vida e promover a interação social. A Vereadora Mara Fornazari compartilha uma notícia positiva para Francisco Beltrão: a chegada de um equipamento de ponta, o PetScan , que ajudará no diagnóstico e acompanhamento de doenças como o câncer. Este equipamento, que custou mais de 8 milhões de reais, foi obtido através de articulações entre a deputada Luciana, o governo federal e a Itaipu Binacional. A vereadora descreve o longo processo que levou à conquista, começando em 2011 e culminando com a entrega do equipamento em 2024, após vários meses de espera e instalação. Ela também menciona a chegada de outro equipamento voltado para a prevenção do câncer, relacionado à dosagem de agrotóxicos em pacientes e no meio ambiente, com um investimento de mais de 2 milhões de reais. A vereadora ressalta a importância dessas conquistas para a saúde pública e para a população da região Sudoeste, destacando o trabalho conjunto entre diferentes esferas de governo para trazer benefícios à comunidade. O Vereador Bruno prestou solidariedade ao árbitro de futebol Gustavo Bauermann , conhecido como Gugui, que recebeu ameaças de morte após apitar a final do Campeonato Catarinense entre Avaí e Chapecoense. Ele destacou que, apesar de ser normal discordar de decisões no esporte, ameaças à vida do árbitro e sua família ultrapassaram qualquer limite aceitável. Além disso, Bruno desmentiu falsas acusações de vingança e reafirmou o apoio a Gustavo, que é um profissional respeitado na CBF e um beltronense de coração. O vereador também elogiou o evento realizado pela OAB, liderado pela vereadora Mara, em defesa dos direitos dos animais. O Vereador Silmar Gallina demonstrou com entusiasmo as conquistas obtidas durante sua visita a Curitiba. Destacou a importância do projeto Cuida Mais, voltado para pessoa idosa, e agradeceu ao apoio recebido nas secretarias do Governo do Estado, como a Secretaria da Mulher e da Igualdade Racial . Relatou o progresso nas tratativas com o Senador Flávio Arns, investimentos no CEMA, e a readequação da estrutura física do Colégio Suplicy para acolher outra escola, otimizar recursos e melhorar o atendimento. Também solicitamos a liberação de recursos para a Agricultura e o apoio da Secretária Denise , além da liberação de R$ 150.000,00 para investimentos no setor. Outro destaque foi a aprovação de um evento de inovação tecnológica, com uma carreta de inovação prevista para outubro em Francisco Beltrão. Por fim, o vereador expressou repudio ao descaso observado em uma visita à Copel , apesar de ter tido uma experiência positiva com outras reuniões e visitas. A Vereadora Aline parabenizou a conquista do PET Scan para Francisco Beltrão, destacando o processo de instalação, que inclui a construção de salas com concreto especial e validação do equipamento. Também reportamos esforços para melhorar o CEONC, facilitando o tratamento de quimioterapia e aumentando a disponibilidade de leitos. A vereadora falou sobre a necessidade de renovar a máquina de radioterapia e ampliar a estrutura do CEONC. Além disso, destacou sua indicação para estimular a capacitação dos servidores públicos , permitindo que a realização de cursos e especializações. O Vereador Pedro declinou sobre o uso da palavra. O Vereador Emanuel Venzo explicou que visitou a obra do loteamento Vida Nova , no bairro Sadia, e constatou que as casas foram construídas sem a devida licença ambiental e projetos necessários, o que levou ao embargo da obra. O Instituto Água e Terra (IAT) e a prefeitura aprovaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em dezembro de 2023, mas algumas condições não foram atendidas, como a infraestrutura básica e o licenciamento ambiental. O projeto para a bacia de contenção e outras adequações estão sendo feitos agora, para regularizar a obra e liberar a continuidade. O vereador pediu paciência da população, ressaltando a importância das normas da lei. O Vereador Tiago Correa declinou sobre o uso da palavra. O Presidente Cidão destacou a importância de resolver a situação do loteamento Vida Nova , que enfrenta problemas de legalização e ameaça de invasões. Ele pediu que as autoridades envolvidas, como o Ministério Público e o IAT, formalizassem um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as obras continuem e o projeto se concretize. Também falou sobre o PET-Scan , reforçando a necessidade de cobrar para que o equipamento atenda à população da região. O Vereador Cidão também comentou sobre a visita a Brasília para buscar recursos para a saúde e outras áreas. Cidão também comentou sobre a delegação da Polícia Federal, com esforços para trazer uma nova unidade para Francisco Beltrão, e finalizou ressaltando a transparência da administração da presidência da Câmara.

O projeto nº 05/2025 apresentado pelo Vereador Pedro Tufão trata da isenção do IPTU, e a principal proposta de alteração refere-se ao prazo para solicitar essa isenção, estabelecendo que o último dia útil de dezembro será um data limite para o pedido. O Vereador Oberdan questiona se o prazo para solicitar a autorização não é muito extenso, argumentando que, nesse período, podem surgir mudanças nas condições que tornariam a isenção inaplicável para certos grupos. Ele sugere que o projeto poderia ser revisto, pois esse prazo pode ser excessivo. Diante da preocupação com o prazo, o Vereador Oberdan solicita a retirada do projeto, indicando que o Vereador Pedro Tufão considere uma ideia de retirar o projeto para uma análise mais cuidadosa. A proposta de retirada do projeto é colocada em votação. O pedido foi aprovado por unanimidade, o que significa que o projeto foi retirado por 30 dias para possíveis ajustes ou revisões. O Vereador Emanuel Venzo apresenta a Moção de Solidariedade nº 6 de 2025 , de sua autoria, em apoio a Frei Gilson, que tem realizado um trabalho de evangelização em todo o Brasil, especialmente durante a Quaresma, conduzindo orações do Santo Terço. A moção é uma forma de apoio a Frei Gilson, que, segundo o Vereador, tem sido alvo de ataques por parte de alguns grupos que se opõem ao seu trabalho religioso. O Vereador destacou a importância de Frei Gilson na divulgação da fé cristã, dos valores morais, éticos e espirituais no Brasil. O Vereador Emanuel pede aos colegas que assinem um movimento em solidariedade, apoiando o trabalho “fenomenal” de Frei Gilson. O Vereador Silmar Galina apresenta o Requerimento 117 , solicitando recursos para a reforma geral do Centro de Atendimento aos Surdos (CAS), que funciona anexo ao Colégio Suplicy. A reforma inclui a troca de pisos, janelas, aparelhos de ar condicionado e pintura, irá melhorar a estrutura do local para oferecer um atendimento mais adequado e sensível à comunidade surda. O Vereador Silmar explica que, recentemente, ele esteve em Curitiba, onde entregou pessoalmente ao secretário e à sua equipe um ofício solicitando esses recursos. Ele destaca a importância de adequar a estrutura física do centro para garantir um atendimento de qualidade, com mais carinho e sensibilidade para os surdos. O Vereador Emanuel Venzo manifesta seu apoio e pede para apoiar o requerimento, destacando que tem um irmão surdo e confirmando a importância do centro para a comunidade surda. O Vereador Oberdan, também expressou apoio, e o Vereador Silmar pede que os nomes deles sejam incluídos no requisito. O Vereador Silmar Gallina apresenta o Requerimento 120, o Vereador menciona que, graças à emenda do deputado Beto Richa, recursos já foram disponibilizados para a compra de parquinhos e playgrounds. Dois desses equipamentos serão instalados nos bairros São Cristóvão e Terra Nossa , como parte de um projeto iniciado em 2024 e agora finalizado com os pagamentos realizados. O Vereador Silmar Gallina apresenta o Requerimento 123, que visa a solicitação de recursos para investimentos na Feira do Produtor Rural. O Vereador informa que, durante uma visita à capital do Estado, ele conversou com o chefe de gabinete e trouxe a notícia de que R$ 150.000,00 foram liberados para a feira — R$ 130.000,00 para investimentos e R$ 20.000,00 para custeio. Segundo ele esses recursos já estão na conta do município. O investimento será utilizado para aquisição de equipamentos e para melhorar as condições de trabalho dos feirantes nas feiras da Praça Central , da Vila Nova e da Cango. O objetivo é ampliar as condições de trabalho, permitindo que os feirantes atendam melhor o público e oferecendo produtos frescos aos consumidores. o Requerimento 125 da Vereadora Mara Fornazari Urbano, visa obter informações sobre os processos de comunicação entre a Prefeitura de Francisco Beltrão e a Câmara Municipal, bem como melhorar o acesso da população aos canais de comunicação da Prefeitura. O primeiro ponto do Requerimento busca saber como os Vereadores por meio de seus requisitos e indicações são atendidos dentro do Executivo Municipal, e como esses processos são gerenciados dentro da Câmara e dentro do Executivo. O segundo ponto propõe a ampliação e a divulgação clara dos meios pelos quais os cidadãos de Francisco Beltrão podem registrar suas demandas e sugestões à Prefeitura. A vereadora destaca a importância de garantir que a população tenha acesso fácil e claro às ferramentas de comunicação e que haja transparência no acompanhamento das providências tomadas pela Prefeitura em resposta às demandas da população, no acompanhamento das providências tomadas pela Prefeitura em resposta às demandas da população. O vereador Silmar Galina apresenta o Requerimento 126 , convidando o diretor do Hospital Regional , Sr. Alessandro Peroni, e a coordenadora do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Treinamento , Luciana Pinheiro, para uma visita à Câmara. O vereador destaca que o Hospital Regional tem uma importância muito além do atendimento médico tradicional, como cirurgias e internações. Ele destaca a parceria do hospital com as universidades , oferecendo melhorias para profissionais da saúde. Cerca de 99% dos profissionais da área de saúde fazem estágio no Hospital Regional, o que evidencia seu papel fundamental na formação de futuros profissionais. O Vereador Oberdan faz um elogio ao Vereador Silmar pela convocação do diretor e coordenadora do Hospital Regional, destacando a importância de entender o papel do hospital, que é o maior da região Sudoeste do Paraná. Ele também menciona a importância de estudos médicos realizados no hospital, que são cruciais para a formação de profissionais da área de saúde. O vereador também aproveita para destacar o trabalho da Unipar , que está se preparando para oferecer o curso de Medicina, e menciona a importância da Unioeste e sua estrutura de ambulatório. Ele pede apoio para acelerar a efetivação dos trabalhos do ambulatório da Unioeste, melhorar o atendimento à população e aliviar a carga de trabalho na UPA e nas UBS. A Vereadora Ana Elise complementa que o Hospital Regional é um hospital escola , assim como o hospital HGI (Intermunicipal) e o Hospital São Francisco , que tem contribuído ao longo dos anos para a formação acadêmica, não só na área de Medicina, mas também em cursos de Enfermagem e Técnicos de Saúde. Ela também destacou a importância dos programas de residência para a formação de novos profissionais de saúde. O Vereador Emanuel Venzo juntamente com o Vereador Bruno Savarro, apresentam o Requerimento 129, que solicita medidas urgentes às autoridades competentes sobre a crescente situação de insegurança em Francisco Beltrão , especialmente com o aumento de furtos e roubos. O Vereador Bruno, destacou a importância de ações efetivas para lidar com a situação das pessoas em situação de rua no município, que continua a ser um problema crescente. Ele também faz uma analogia com a forma como a cidade lidou no passado com a questão dos indígenas, destacando que, apesar da polêmica, o problema foi resolvido rapidamente, algo que ainda não ocorre com a situação das pessoas em situação de rua. O vereador Emanuel destaca que o problema da criminalidade está se agravando, com furtos e assaltos ocorridos até durante o dia. O Vereador Silmar Galina apresenta a Indicação 196 , sugerindo a criação de um fundo pelo Executivo para adequação e restauração das calçadas da cidade, especialmente nas áreas centrais, melhora a acessibilidade. Ele destaca que, embora a responsabilidade das calçadas seja dos proprietários, muitos não estão cumprindo essas obrigações, e o município deveria agir, criando o fundo e posteriormente cobrando os custos através do IPTU. O Vereador Oberdan apoia a indicação, mencionando a necessidade de iniciar pela área central , onde muitos comércios e edifícios não possuem calçadas adequadas, e alertando que o Executivo tome disposições mais energéticas. Ele também ressalta a importância de melhorar a acessibilidade para a população e os consumidores. O Vereador Júlio Espada parabeniza a indicação eparabeniza a indicação e menciona um decreto recente, que já prevê a fiscalização e notificação de calçadas irregulares, estabelecendo prazos e possíveis multas aos proprietários que não façam os reparos necessários. A indicação foi bem recebida pelos vereadores e a discussão foi encerrada com a proposta de inclusão do nome do Vereador Oberdan na autoria da indicação.