59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 16/09/2025 - 14:00 Encerramento: 16/09/2025 - 17:00
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4271 - Aos dezesseis dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, Sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou à vereadora Maria de Fátima para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4270 da 58ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

REQUERIMENTO Nº 411/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações detalhadas sobre a instalação e ativação da rede de esgoto nos bairros Jardim Italia I e II, neste Município, em especial:

1. Qual a viabilidade técnica para a ativação da rede existente nos referidos bairros;

2. Se há previsão ou programação definida para a execução da ligação da rede seca;

3. Caso positivo, qual o cronograma estimado para a realização da obra;

4. Quais medidas estão sendo adotadas, em caráter emergencial, para minimizar os problemas enfrentados pela comunidade até a efetiva implantação do sistema.

REQUERIMENTO Nº 412/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao DEBETRAN, para que nos informe sobre a possibilidade de reavaliar a destinação das duas vagas exclusivas para táxi localizadas em frente à Feira Municipal.

INDICAÇÃO Nº 595/2025: INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente sejam realizadas melhorias no asfalto da Rua Antonina, no trecho compreendido entre as ruas Romeu Lauro Werlang e Sergipe.

INDICAÇÃO Nº 596/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Itapeva, no bairro Jardim Italia II.

INDICAÇÃO Nº 597/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, proceda à pavimentação asfáltica na Travessa Ademir Kaminski, bairro Padre Ulrico.

05. GRANDE EXPEDIENTE:

Não houve manifestações de vereadores no Grande Expediente.

06. ORDEM DO DIA:

  • Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2025 de autoria do Poder Executivo;
  • Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 31 e 33/2025 de autoria do Poder Executivo;
  • Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de lei nº 27,34,50 e 60/2025 de autoria do Poder Legislativo;
  • Moção de Aplausos nº 28/2025;
  • Requerimentos nº 407,408,409 e 410/2025;
  • Indicações nº 578,579,580,581,582,583,584,585,586,587,588,589,590,591,592,593 e 594/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

O vereador Silmar Gallina iniciou agradecendo a paciência dos colegas vereadores e destacou a importância de manter um clima harmonioso e produtivo no Legislativo, sem perder a seriedade dos debates. Ele enfatizou a urgência de melhorias nas calçadas da cidade, mencionando avenidas como União da Vitória, Porto Alegre e Florianópolis, que apresentam dificuldades de mobilidade e acessibilidade. Propôs a criação de um fundo específico para captar recursos, por meio de emendas parlamentares estaduais e federais, visando a reforma e manutenção das calçadas, com a participação do poder público e a contribuição dos proprietários de imóveis. Além disso, ele falou sobre o projeto de isenção do IPTU para idosos, ressaltando sua responsabilidade como procurador da pessoa idosa e defendendo critérios mais coerentes para a concessão do benefício, como idade mínima de 65 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e imóvel avaliado em até R$ 120 mil. Finalizou conclamando os vereadores a se unirem para melhorar as condições da cidade e valorizar os idosos.

O vereador Cidão manifestou apoio ao colega vereador Silmar em relação ao projeto de isenção do IPTU para idosos, destacando a importância da iniciativa para a sociedade e afirmando que, se necessário, seu voto será favorável. Em seguida, trouxe à tribuna uma preocupação sobre a concorrência eletrônica nº 4/2025, referente à contratação de empresa para elaboração do anteprojeto do contorno noroeste de Francisco Beltrão, obra de grande relevância para o município e região. Ele destacou o valor máximo previsto para a contratação (R$ 873.125,85) e expressou estranheza quanto a duas alterações no edital, principalmente em relação à qualificação técnica da empresa contratada, que agora não exige o vínculo do engenheiro responsável com a empresa. O vereador solicitou ao Executivo esclarecimentos sobre essas mudanças, ressaltando a importância da transparência e da clareza nos processos administrativos públicos, sem intenção de atrapalhar, mas buscando garantir a correta condução da licitação.

08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS:

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

09. TRIBUNA LIVRE:

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na presente Sessão.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Projeto de Lei nº 31/2025: O vereador Bruno Savarro destacou que semanalmente temas semelhantes retornam à pauta, gerando debates recorrentes. Comprometeu-se publicamente a, ao final do primeiro ano de concessão, fazer um levantamento dos compromissos assumidos pelas empresas e quais efetivamente foram cumpridos. Mencionou que a empresa em questão possui atualmente 10 funcionários, com a promessa de atingir 45 funcionários no prazo de um ano, e que, apesar de possuir um capital social de R$ 700 mil, pretende investir R$ 5 milhões no primeiro ano, o que considerou um salto considerável. Reforçou seu voto favorável, mas alertou para a necessidade de fiscalização rigorosa quanto às promessas feitas.

A vereadora Mara Fornazari Urbano salientou que, quanto ao “leite derramado”, pouco pode ser feito, mas reforçou que há uma grave responsabilidade do Executivo e também do Legislativo em relação às concessões públicas em Francisco Beltrão, o que não é uma situação nova. Relembrou parecer jurídico existente na Casa que aponta a ausência de avaliação nos projetos de doação, o que contraria exigências legais. Comparou a área doada ao SENAI (pouco mais de 3.000 m²) com a proposta atual (mais de 5.000 m²), questionando a proporcionalidade. Ressaltou ainda que não se pode dispensar processo licitatório e que decisão recente do STF (20 de agosto) reforça essa obrigatoriedade. Defendeu a retirada dos projetos até que haja atualização da Lei Orgânica Municipal.

O vereador Júlio Spada manifestou que não é mais possível aprovar projetos de concessão enquanto estes estiverem em desconformidade legal. Declarou que, em casos onde a empresa já está instalada no local, como os analisados na semana anterior, votará a favor para regularizar, ciente das irregularidades. Contudo, nos casos de novas concessões, anunciou voto contrário até que a legislação seja devidamente ajustada. Criticou relatos de permissividade anterior na ocupação de terrenos públicos, reforçando a necessidade de legalidade e regulamentação.

O vereador Fernando Misturini seguiu na mesma linha, afirmando que os projetos deveriam vir apenas após a devida regulamentação, para evitar frustrações tanto da parte das empresas quanto dos vereadores. Defendeu que o Executivo suspenda o envio de novos projetos de concessão até que a legislação seja revista, para que o Legislativo possa agir com respaldo legal e segurança jurídica.

O vereador Oberdan declarou voto favorável a todos os projetos que promovam o fortalecimento econômico e social do município. Ressaltou que essas proposições sempre chegaram à Câmara com variações, independentemente da gestão municipal. Discordou da visão de que há permissividade nas concessões e afirmou confiar na boa-fé dos empreendedores. Ressaltou que, caso o Executivo entenda pela necessidade de revisar a lei, o Legislativo está aberto ao debate, mas defendeu que, no momento, deve-se apoiar o desenvolvimento econômico local.

Por fim, a vereadora Aline Biezus lembrou que os Projetos nº 31 e 33 foram encaminhados à Casa juntamente com outros anteriormente aprovados. Contudo, como as empresas beneficiárias ainda não estão instaladas nos imóveis em questão, solicitou a retirada de ambos os projetos por 30 dias, com o objetivo de permitir que o Executivo realize os trâmites legais, como a licitação, e assim possa reenviar as propostas de forma adequada e legal.

Projeto de Lei nº 27/2025: O Vereador Fernando Misturini manifestou sua opinião reconhecendo que a proposta é válida e parabenizou o autor pela iniciativa. No entanto, destacou que a criação de um fundo municipal não é competência do Poder Legislativo, mas sim do Executivo. Justificou seu voto contrário com base no parecer jurídico da Casa e esclareceu que sua posição não é pessoal. Ressaltou ainda que, em conversa com os membros da base governista, ficou acordado que será solicitado ao Executivo que envie um projeto semelhante, partindo da instância competente, para que possa ser analisado e aprovado pela Câmara.

Na sequência, o Vereador Silmar Gallina defendeu a legalidade e importância do projeto, argumentando que o parecer jurídico apresentado representa uma opinião e que o plenário é soberano quanto às deliberações. Ressaltou que o projeto tem como objetivo a criação de um fundo para captação de recursos destinados à implantação, manutenção, ampliação e adequação de calçadas no município, incluindo a possibilidade de recepção de emendas parlamentares. Reforçou que não há qualquer tentativa de interferência no orçamento do município, mas sim uma preocupação legítima com a mobilidade urbana e a acessibilidade. Criticou a falta de calçadas adequadas em diversas vias da cidade, lembrando o elevado número de indicações feitas pelos vereadores sobre o tema, e apelou para que os colegas considerem os benefícios à população ao analisarem a proposta.

Projeto de Lei nº 34/2025: De autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano, que propõe a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no município de Francisco Beltrão, a autora destacou que a proposta está alinhada à Lei Nacional de Cuidados, aprovada em 2024, a qual visa enfrentar a histórica desigualdade da atribuição do cuidado às mulheres. Explicou que o selo seria concedido às empresas que adotarem práticas voltadas ao cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência, sem desconto de dias de falta justificados por esse motivo, e que essas empresas teriam como incentivo a preferência em processos licitatórios. A vereadora enfatizou que a adesão ao selo é voluntária e que não se trata de uma nova lei trabalhista, mas de uma medida de valorização e responsabilidade social.

O vereador Emanuel Venzo elogiou a intenção do projeto, mas apontou preocupação com o que chamou de “voluntarismo coercitivo”, alegando que, apesar de o selo ser opcional, ao ser utilizado como critério de desempate ou pontuação adicional em licitações, cria-se uma forma indireta de obrigatoriedade, podendo prejudicar empresas que optem por não aderir. Sugeriu uma emenda para ajustar essa parte do projeto e solicitou a retirada da proposta por cinco dias, além da solicitação de parecer jurídico.

O vereador Oberdan também reconheceu o mérito da iniciativa e destacou que há setores, como o de confecções, onde há grande número de mulheres empregadas, o que torna o tema ainda mais relevante. Contudo, alertou para o risco de criar uma concorrência desleal entre empresas de grande porte e pequenos empreendedores, que podem ter dificuldades para atender às exigências do selo. Propôs ajustes no projeto, especialmente em relação à forma como o benefício nas licitações é concedido.

O vereador Marcos Folador parabenizou a autora e afirmou que a proposta contribui com políticas já existentes, reforçando a importância de dar visibilidade ao cuidado como responsabilidade compartilhada e não exclusiva das mulheres. Relatou a dificuldade enfrentada por mães solo no mercado de trabalho e defendeu que o selo possa ser um diferencial positivo, sem impor obrigações excessivas às empresas.

Por fim, o vereador Júlio Spada também manifestou apoio à proposta, comparando-a a outras iniciativas semelhantes já aprovadas na Casa. Destacou o caráter opcional do selo como ponto positivo, mas concordou com os vereadores Emanuel e Oberdan quanto à necessidade de revisão do artigo 4º, que trata da vantagem em licitações, por considerar que esse dispositivo pode gerar pressão sobre empresas menores. Sugeriu a retirada do projeto por cinco dias para que sejam feitas as adequações necessárias.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do vereador Silmar Gallina, que propõe a ampliação da faixa de isenção de IPTU para aposentados com renda familiar de até aproximadamente R$ 3.200, e imóveis de até R$ 120.000, o vereador Marcos Folador destacou que, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, seguiu o parecer jurídico que aponta ausência de atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a proposta carece de estimativa de impacto orçamentário e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que inviabiliza sua deliberação em plenário no formato atual, embora reconheça que o parecer jurídico não é vinculativo e que os vereadores têm autonomia para decidir.

O autor do projeto, vereador Silmar Gallina, reforçou que o objetivo é ampliar a proteção a idosos de baixa renda, destacando que a legislação atual de 2001 prevê isenção apenas para famílias com renda familiar de até R$ 250, valor que considera extremamente defasado. Argumentou que a proposta busca justiça social e isonomia, beneficiando aposentados que dependem exclusivamente de um salário mínimo e enfrentam altos custos com medicamentos. Ressaltou que o impacto financeiro seria pequeno frente ao orçamento anual de cerca de R$ 600 milhões do município e pediu sensibilidade dos colegas, especialmente por exercer a função de procurador da pessoa idosa na Câmara.

O vereador Júlio Spada reforçou que é papel dos vereadores legislar com responsabilidade, destacando que o projeto possui mérito, mas esbarra na exigência legal da apresentação do impacto financeiro. Citou o parecer jurídico que, embora reconheça a possibilidade de o Legislativo legislar sobre matéria tributária, exige o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à renúncia de receita. Sugeriu a retirada do projeto por alguns dias para que o impacto financeiro seja apresentado e o texto adequadamente ajustado.

O vereador Policial Oberdan parabenizou a iniciativa do vereador Silmar, considerando-a relevante e justa, mas lembrou da experiência anterior, na legislatura passada, em que apresentou projeto semelhante referente à isenção de IPTU para famílias com pessoas com autismo, que teve de ser reenviado pelo Executivo para se tornar viável juridicamente. Assim, sugeriu que a proposta seja retirada temporariamente, permitindo diálogo com o Executivo para eventual reapresentação em conformidade legal.

Na sequência, o vereador Silmar Gallina reiterou sua defesa do projeto, questionando se pessoas aposentadas com um único imóvel de baixo valor e que gastam grande parte da renda com medicamentos não se enquadrariam como grupo vulnerável. Afirmou que a renúncia fiscal gerada pelo projeto teria impacto mínimo nas finanças municipais, reiterando o apelo por sensibilidade e apoio dos colegas à proposta.

Por fim, o vereador Fernando Misturini elogiou a ideia e reforçou sua intenção de votar favoravelmente assim que o impacto financeiro for apresentado. Citou dados preocupantes da UNATI sobre o crescimento da população idosa e salientou que, embora o projeto tenha mérito, o momento exige responsabilidade fiscal e clareza sobre os efeitos financeiros. Reiterou a importância de se aguardar as adequações necessárias para a tramitação regular da matéria.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 60/2025, que concede o título de Cidadão Honorário ao Dr. Clair Azzolini, o vereador Emanuel Venzo parabenizou a vereadora Aline Biezus pela proposição e destacou que o homenageado é uma personalidade que realmente merece tal reconhecimento, por sua contribuição significativa ao município. Ressaltou que o projeto já passou pela comissão competente, sendo aprovado, e que é importante valorizar aqueles que fazem a diferença e marcaram a história de Francisco Beltrão.

Na sequência, a vereadora Aline Biezus reforçou a justificativa da homenagem, destacando que o Dr. Clair Azzolini é médico desde 1978 e atua em Francisco Beltrão desde 1979, tendo sido secretário municipal de saúde, vereador e servidor público na área da saúde. Atualmente, ainda exerce sua profissão como médico cardiologista. A vereadora destacou a dedicação do profissional à vida e à saúde da população, e defendeu a importância de valorizar e reconhecer esse tipo de contribuição, solicitando o apoio dos demais parlamentares para aprovação da homenagem.

Também se manifestou o vereador Júnior Nesi, parabenizando a vereadora Aline pela iniciativa e destacando a relevância da homenagem ao Dr. Clair Azzolini, com quem teve a oportunidade de trabalhar na UPA em diversas ocasiões. Ressaltou a postura dedicada e incansável do médico em prol da população, mencionando ainda sua atuação como vereador, secretário de saúde e, atualmente, como cardiologista. Encerrou afirmando que Dr. Clair é, sem dúvida, merecedor do reconhecimento proposto.

Durante a discussão da Moção de Aplausos nº 28/2025, de autoria do vereador Policial Oberdan, o vereador Marcos Folador parabenizou o autor pela iniciativa e destacou a importância do reconhecimento às atléticas universitárias. Ressaltou que Francisco Beltrão é um polo universitário que abriga diversas instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, incluindo a Unipar, presente na sessão. Enfatizou que as atléticas exercem papel fundamental na permanência dos estudantes, promovendo atividades para além da vida acadêmica, como projetos de extensão, eventos culturais e esportivos. Destacou, ainda, que o apoio às atléticas contribui significativamente para o bem-estar e o engajamento dos universitários, defendendo a importância de ampliar cada vez mais os espaços voltados às universidades no município.

Durante a discussão do Requerimento nº 407/2025, de autoria do vereador Silmar Gallina, o próprio autor destacou a importância do documento, enfatizando sua intenção de promover melhorias relacionadas à pauta apresentada, reforçando o compromisso com os interesses da população. A vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou apoio ao requerimento, parabenizando o vereador Silmar pela iniciativa e reconhecendo a relevância do tema abordado, pontuando que ações como essa são fundamentais para atender às demandas da comunidade de forma mais eficaz e responsável.

Durante a discussão do Requerimento nº 409/2025, de sua própria autoria, a vereadora Mara Fornazari Urbano destacou que o referido requerimento, assim como o anterior (Requerimento nº 408/2025), trata da temática da política de igualdade racial no município de Francisco Beltrão. Ressaltou que o requerimento atual representa uma reiteração de pedido já encaminhado anteriormente e não respondido. Enfatizou que, diante das recentes movimentações envolvendo o protocolo antirracista nas escolas municipais — que torna Francisco Beltrão pioneiro nesta iniciativa no estado do Paraná —, é fundamental que o poder público responda com maior atenção e compromisso. Finalizou afirmando que a Casa de Leis deve aproveitar este momento histórico para ampliar o debate e promover avanços concretos na pauta da igualdade racial.

Durante a discussão do Requerimento nº 410/2025, de sua própria autoria, a vereadora Mara Fornazari Urbano justificou a convocação da professora Dra. Carolina como uma oportunidade de nivelamento de informações entre todos os mandatos da Casa. Ressaltou que a presença da convocada permitirá aos vereadores realizarem questionamentos diretos e aprofundarem seus conhecimentos sobre temáticas de relevância científica e social. Destacou o envolvimento da Dra. Carolina em pesquisas de alta complexidade, como os estudos sobre a agressividade do câncer de mama na região Sudoeste do Paraná, além de sua atuação em análises de acidentes ambientais de grande impacto, como os de Mariana e Brumadinho, e possíveis estudos sobre eventos semelhantes no Paraná, com apoio da Itaipu Binacional. Mencionou, ainda, que o laboratório da Unioeste de Francisco Beltrão, atualmente em funcionamento, é um dos mais avançados da América Latina, com capacidade de leitura de mais de 500 substâncias em organismos humanos, sendo uma estrutura científica de ponta. A vereadora finalizou reforçando a importância de aproveitar essa oportunidade para que os vereadores aprimorem seus mandatos com base em informações técnicas e qualificadas.

Durante a discussão da Indicação nº 579/2025, o vereador Cidão justificou o encaminhamento ao Executivo com base no início dos trâmites referentes ao IPTU do próximo ano, atualmente em análise pela Secretaria de Finanças, por meio do Departamento de Tributação. Mencionou que a Câmara já solicitou ao Executivo a implantação de um programa de Refis e destacou que foi procurado por contribuintes questionando a atual política de incentivos. Segundo o vereador, atualmente o contribuinte inadimplente é beneficiado com descontos de juros e multas, enquanto o pagador pontual não recebe estímulos proporcionais. Sugeriu que o município adote mecanismos de incentivo aos bons pagadores, como ocorre em outras cidades, citando o exemplo de Ponta Grossa, que promove sorteios de prêmios como carros, motos, dinheiro ou maiores descontos, o que teria contribuído significativamente para o aumento da arrecadação. Finalizou pedindo que o Executivo avalie a viabilidade da proposta, ressaltando a importância de buscar novas estratégias para incrementar as receitas municipais, especialmente diante do atual cenário econômico enfrentado pelo município.

Durante a discussão da Indicação nº 584/2025, o vereador Fernando Misturini destacou a necessidade de implantação de uma faixa elevada nas proximidades da pista de atletismo e do ginásio de esportes local, áreas com grande fluxo de crianças e pedestres. Ressaltou que, apesar da existência de legislação que trata sobre faixas elevadas, lombadas e redutores de velocidade, é essencial que o Executivo realize um estudo técnico para a instalação do dispositivo no local mencionado, considerando o elevado número de veículos trafegando em alta velocidade. O vereador alertou para o problema recorrente de excesso de velocidade no município e afirmou que a medida visa prevenir acidentes e minimizar o risco de atropelamentos, especialmente envolvendo crianças. Finalizou reforçando o pedido ao Executivo como forma de garantir mais segurança à comunidade.

O vereador Pedro Tufão Filho manifestou-se em apoio à Indicação nº 586/2025, solicitando à vereadora Maria de Fátima que o subscreva. Ele relatou ter sido procurado por moradores da rua em questão, que enfrentam problemas na rede de esgoto, cuja solução está prevista para entrar no cronograma de obras. O vereador destacou que, após a conclusão dos serviços na rede, seria importante a realização do asfaltamento da via. Finalizou reforçando o pedido de inclusão do seu nome como coautor da indicação.

O vereador Marcos Folador destacou a importância da Indicação nº 587/2025, que trata da necessidade de melhorias em uma área específica do município (caso queira, posso detalhar mais, dependendo do conteúdo da indicação). Ele ressaltou o impacto positivo que a implementação das melhorias terá para a comunidade local, contribuindo para a qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento da região. Enfatizou o compromisso da Câmara em apoiar projetos que tragam benefícios reais à população.

O vereador Pedro Tufão Filho solicitou uma correção na Indicação nº 588/2025, esclarecendo que a reivindicação se refere à ciclovia localizada na Avenida Santo Fregonese, especificamente no trecho próximo à Rua Curitiba. Ele destacou que essa ciclovia está bastante apagada e precisa de revitalização, especialmente na área próxima ao posto do Vila Nova. Além disso, ressaltou que o asfalto nessa região está degradado e também necessita de reparos. O vereador encaminhou a indicação ao DEBETRAN para que providencie a revitalização da ciclovia e as melhorias no asfalto tanto na Avenida Santo Fregonese quanto na Rua Curitiba.

Indicação nº 590/2025: O vereador Silmar Gallina destacou a importância do Parque Alvorada como um espaço de aconchego, tranquilidade e encontro para famílias, sendo o local com maior número de visitantes nos finais de semana na região sudoeste. Ele ressaltou a frequência de pessoas, inclusive de cidades vizinhas, que utilizam o parque para lazer e convivência. O vereador pediu o apoio da líder do governo, vereadora Aline, e dos vereadores Júlio e Pedro para a revitalização da pista de caminhada e ciclovia do parque, que atualmente está esburacada e sem sinalização adequada. Além disso, solicitou melhorias na pintura e revitalização dos brinquedos do playground, reforçando que o parque é um importante espaço público que merece cuidados para continuar acolhendo a comunidade.

Indicação nº 591/2025: O vereador Junior Nesi parabenizou a vereadora Maria de Fátima pela preocupação expressa na indicação. Ele explicou que a quadra em questão enfrenta um problema relacionado à documentação, pois parte do terreno está em área de proteção ambiental (APP) pertencente a um vizinho, o que a torna irregular. Informou que estão trabalhando junto à direção da escola, à coordenação e à Secretaria de Educação para regularizar essa situação. Após a regularização, serão feitas as benfeitorias necessárias para que as crianças possam utilizar o espaço para a prática de educação física. Ao final, Nesi solicitou à vereadora Maria que o subscreva como coautor da indicação.

Indicação nº 592/2025: O vereador Fernando Misturini destacou a necessidade de melhorias na Rua Giocondo Felipe, principalmente devido ao intenso fluxo de caminhões que frequentam o mercado Super Dia na região, o que tem dificultado a passagem e o trânsito. Ele explicou que, após a recente troca da tubulação de esgoto, o asfalto da rua está cedendo em vários trechos. Por isso, a indicação foi apresentada a pedido da população para que seja realizada a melhoria em toda a extensão da via.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Esplendora Obras Ltda e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa PVTEC SOLUÇÕES LTDA e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
Institui o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Mara Fornazari Urbano
Turno:
Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”
Aguardando a inclusão na ordem do dia
7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Aline Biezus
Turno:
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Doutor Clair Azzolini.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
8 - Moção nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Oberdan Raul Saretta
Turno:
MOÇÃO DE APLAUSOS à TAÇA DAS ATLÉTICAS BELTRONENSES (TAB).
Não informada
9 - Requerimento nº 407 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 3.906/2011, acerca da atual composição do Comitê Gestor Municipal, bem como esclarecimentos sobre as ações e medidas adotadas para assegurar o cumprimento integral da referida legislação.
Não informada
10 - Requerimento nº 408 de 2025
Processo: -
Autor: Mara Fornazari Urbano
Turno:
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino: 1. Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais? 2. Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação? 3. Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais? 4. Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino? 5. Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município?
Não informada
11 - Requerimento nº 409 de 2025
Processo: -
Autor: Mara Fornazari Urbano
Turno:
REQUERER, que seja enviado convite ao Senhor Gednilson de Freitas Lima, coordenador da Biblioteca Pública de Francisco Beltrão, para que compareça a esta Casa Legislativa em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre o Protocolo Antirracista para as Escolas Municipais, do qual está à frente, tornando Francisco Beltrão município pioneiro na iniciativa.
Não informada
12 - Requerimento nº 410 de 2025
Processo: -
Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador
Turno:
REQUERER, que seja enviado convite a professora Dra. Carolina Panis, docente e pesquisadora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Francisco Beltrão, para comparecer à tribuna desta Câmara Municipal, em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar e esclarecer à comunidade acerca do andamento de suas pesquisas científicas que relacionam a exposição a agrotóxicos ao aumento do risco e à agressividade do câncer de mama em mulheres agricultoras.
Não informada
13 - Indicação nº 578 de 2025
Processo: -
Autores: Cidão, Tiago Correa
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas ruas Guilherme Linder e Rua Verê, no bairro Sadia.
Não informada
14 - Indicação nº 579 de 2025
Processo: -
Autor: Cidão
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize estudos para implantação do Programa “IPTU Premiado”, com o objetivo de incentivar o pagamento pontual do imposto, premiando os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações fiscais.
Não informada
15 - Indicação nº 580 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos técnicos para a implantação de um semáforo ou de uma faixa elevada de travessia de pedestres na Avenida Presidente Getúlio Vargas, esquina com a Rua Santa Maria Gorete, no bairro São Miguel.
Não informada
16 - Indicação nº 581 de 2025
Processo: -
Autores: Anelise Marx, Bruno Savarro
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de implantação um semáforo na Rua Carneiro Neto, esquina com a Rua Niterói, nas proximidades da antiga APAE.
Não informada
17 - Indicação nº 582 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a pintura das faixas de sinalização viária e das ruas na Comunidade do KM 20, especialmente no entorno da Escola Municipal.
Não informada
18 - Indicação nº 583 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR ao Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN que sejam realizados estudos técnicos e intervenções para melhoria da sinalização de trânsito no Bairro Água Branca, especialmente no Loteamento Alto da Conquista e em suas proximidades. Solicita-se a instalação de placas de “Pare”, “Preferencial” e demais sinalizações verticais e horizontais necessárias, tendo em vista que diversas ruas da região não possuem sinalização adequada, o que gera confusão entre motoristas e pedestres, aumentando o risco de acidentes.
Não informada
19 - Indicação nº 584 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Misturini
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, que proceda estudo técnico e posterior instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Goiás entre o ginásio e a pista de atletismo.
Não informada
20 - Indicação nº 585 de 2025
Processo: -
Autor: Junior Nesi
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, realize a pavimentação asfáltica da Rua Dileta Soster, localizada no bairro Miniguaçu.
Não informada
21 - Indicação nº 586 de 2025
Processo: -
Autores: Maria de Fátima, Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie com máxima urgência a pavimentação asfáltica na Rua Alabama, localizada no Bairro Jardim Virginia.
Não informada
22 - Indicação nº 587 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Folador
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, através do setor competente, realize estudo de impacto financeiro e elabore projeto visando a implementação progressiva de salas sensoriais de regulação em todas as instituições de ensino da rede municipal, compreendendo tanto os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) quanto as Escolas Municipais.
Não informada
23 - Indicação nº 588 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias na ciclovia da Avenida Santo Fregonese e da Rua Curitiba, com especial atenção à revitalização da pintura, instalação de tachões, reforço na sinalização de trânsito e melhorias na pavimentação das referidas vias.
Não informada
24 - Indicação nº 589 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Spada
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas ruas Victor Comparella, Primo Alexandre Gambirazzi, Henrique Gondaski, Hiolanda Tibolla Luza, e Leopoldo Vicente Pinto, todas no loteamento Perin.
Não informada
25 - Indicação nº 590 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizado revitalização na pista de caminhada no Parque Alvorada, incluindo reparos no piso, pinturas e demarcação de faixas.
Não informada
26 - Indicação nº 591 de 2025
Processo: -
Autores: Junior Nesi, Maria de Fátima
Turno:
INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas obras de melhorias na quadra esportiva da Escola Epitácio Pessoa – Seção Jacaré, localizada na antiga construção escolar, incluindo a instalação de cobertura, adequação do piso, implantação de sistema de drenagem e demais intervenções necessárias para que o espaço possa ser utilizado de forma adequada e segura pelos alunos, professores e pela comunidade escolar.
Não informada
27 - Indicação nº 592 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Misturini
Turno:
INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja incluída no cronograma de asfaltamento do município a Rua Giocondo Felipe, visando a melhoria das condições de tráfego, segurança viária e qualidade de vida dos moradores da localidade.
Não informada
28 - Indicação nº 593 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua General Osório, em frente à empresa Inova Química, no bairro Cango.
Não informada
29 - Indicação nº 594 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a reconstrução da casinha da coleta do lixo na Comunidade do Km 20, tendo em vista que a estrutura existente foi derrubada e até o momento não foi refeita.
Não informada