Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).
Em 2º turno de discussão do Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano, a proponente destacou que a matéria foi construída de forma coletiva, passou por análises jurídicas que aprimoraram seu conteúdo e representa uma oportunidade para o Poder Executivo promover maior integração entre o setor público e o privado, gerando melhorias na vida das famílias, trabalhadores, crianças, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de doença. Solicitou o voto favorável dos vereadores.
Na sequência, o vereador Policial Oberdan parabenizou a autora pela iniciativa e ressaltou a importância da Procuradoria da Mulher no acompanhamento e fortalecimento de legislações que visam à proteção e garantia de direitos, especialmente das mulheres. Mencionou, ainda, a necessidade de fiscalização quanto à aplicação de lei aprovada anteriormente, que impede a contratação, via terceirização ou PSS, de pessoas condenadas por crimes contra a mulher.
A vereadora Aline Biezus também parabenizou a autora, enfatizando a relevância da política proposta, sobretudo pela realidade de que, na maior parte dos casos, é a mãe quem acompanha e cuida dos filhos doentes. Relatou situações práticas enfrentadas por trabalhadoras que precisam acompanhar filhos menores em consultas e exames, ressaltando a necessidade de políticas que deem suporte às famílias e promovam responsabilidade e consciência no uso dos benefícios.
A vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou-se contrária ao Projeto de Lei nº 47/2025, apontando inicialmente a inadequação das concessões realizadas sem a devida observância às legislações vigentes à época, incluindo normas licitatórias, dispositivos do PRODETEC e a Lei Orgânica Municipal. Destacou ainda mudanças substanciais no objeto social da empresa beneficiada, que originalmente atuaria na área de reciclagem, mas que passou a desenvolver outras atividades, inclusive de natureza comercial, além da inclusão de novo sócio majoritário. Observou que a transferência de 95% das cotas, embora formalmente não configure cessão direta, representa de fato uma transferência indireta da concessão, contrariando as regras do PRODETEC. Ressaltou também a ausência de novo parecer do conselho sobre as atividades atualizadas da empresa, o que impossibilita aferir o interesse público na manutenção da concessão. Por esses motivos, declarou seu voto contrário ao projeto.
O vereador Marcos Folador destacou que o Projeto de Lei nº 65/2025 tem por objetivo adequar a composição do Conselho Municipal de Esporte, corrigindo a legislação vigente e ajustando a quantidade de membros titulares e suplentes. Explicou que a nova configuração prevê seis membros titulares — metade representantes do poder público e metade de entidades ligadas ao esporte e ao lazer. Embora considere o número reduzido, afirmou ser favorável ao projeto, entendendo que ainda assim representa avanço em relação ao modelo anterior, que tinha um número excessivo de conselheiros.
Na sequência, o vereador Fernando Misturini esclareceu que a mudança atende a exigências de regulamentação vinculadas a um programa do Governo do Estado, especialmente para obtenção dos selos Plus e Ouro. Informou que o antigo conselho possuía composição desproporcional e que a readequação é necessária para que o município continue habilitado a receber recursos fundo a fundo destinados ao esporte. Ressaltou que o esporte em Francisco Beltrão vem sendo tratado com seriedade e que a aprovação do projeto fortalece entidades e atletas locais. Ambos manifestaram apoio ao projeto.
O Vereador Fernando Misturini destacou que, após quase um ano, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 76/2025, que beneficia entidades esportivas e regula o uso de ginásios, campos de futebol e outras praças esportivas públicas, incluindo a gestão de publicidade nesses espaços. O projeto prevê ainda a realização de um chamamento público para concessão de subvenções, permitindo que as entidades realizem a gestão de seus campeonatos.
Misturini ressaltou que o município continuará subsidiando as competições em que as entidades representarem o município, mas que competições estaduais ou nacionais sem chancela municipal serão geridas pelas próprias entidades. Ele enfatizou a necessidade de apresentação de documentação como certidões negativas, composição da diretoria e ata de constituição, e pediu apoio dos colegas para orientar suas entidades locais a se organizarem, visando que o chamamento público e a concessão das subvenções ocorram no próximo ano. Finalizou solicitando o apoio dos pares e o voto favorável ao projeto.
A Vereadora Maria de Fátima apresentou o Requerimento nº 506/2025, destacando problemas enfrentados pelos usuários da unidade de saúde do bairro Cantelm, na cidade norte. Ela apontou a ausência de linha telefônica e a instabilidade da internet, que dificultam o agendamento de consultas e prejudicam o atendimento aos pacientes.
A vereadora reforçou a importância de garantir acessibilidade e um atendimento humanizado, permitindo que os pacientes, em situações de vulnerabilidade, recebam um serviço eficiente e satisfatório na unidade de saúde.
O Vereador Marcos Folador apresentou a Indicação nº 668/2025, baseada em demandas levantadas pelos próprios estudantes do terceiro ano, que incluem reparo de telhados, eliminação de goteiras, manutenção de ventiladores e aparelhos de ar-condicionado, conserto de grades, portões e janelas danificadas, entre outros problemas estruturais.
Ele solicitou ao Executivo atenção especial a essa unidade escolar e reforçou que diversas outras escolas também enfrentam demandas de infraestrutura, destacando a necessidade de melhorias para garantir condições adequadas aos estudantes.
Nota Pública: A Presidência da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, juntamente com a Procuradoria da Mulher, acompanha com atenção a situação de vulnerabilização de direitos recentemente noticiada no âmbito do Legislativo municipal.
O acolhimento e a orientação estão sendo realizados com base na premissa de que a denúncia é fundamental. Reconhecemos que ocorrências individuais possuem fortes implicações coletivas quando o decoro, a dignidade, a liberdade ou a saúde emocional de uma mulher são afetados, pois a integridade de todas também é impactada.
O caso foi imediatamente submetido aos órgãos competentes para investigação, respeitando-se o sigilo legal que protege as pessoas envolvidas. Reforçamos a importância de construir espaços éticos e seguros em nossa cidade, promovendo o respeito, a proteção e a valorização de todas as mulheres.
Assinam:
Cidão – Presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão
Mara Fornazari Urbano – Vereadora e Procuradora da Mulher
