4ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº4293 - Aos dezenove dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4292 da 80ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 93 DE 2025: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº540 DE 2025: REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, para que preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos. a) Cópia integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento; b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou indiretamente à realização da 32ª EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos; c) Relação detalhada e cópia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal nº 5.218/2025; d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial; e) Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados; f) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados, repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas; g) Informação sobre o modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas.
OFÍCIO Nº407 DE 2025: Solicitou a tramitação do Requerimento nº540/2025 em regime de urgência.

OFÍCIO Nº502 DE 2025 DO PODER EXECUTIVO: Parecer opinativo e jurídico do Projeto de Lei nº84/2025 do Poder Legislativo

OFÍCIO Nº18/2025 DO GABINETE DO VEREADOR CIDNEY BARBIERO FILHO: Informando sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº84/2025 do Poder Legislativo na Comissão Representativa.

MENSAGEM Nº103 DE 2025 DO PODER EXECUTIVO: Solicitando tramitação em regime de urgência e único turno do Projeto de Lei nº93 do Poder Executivo.

Sgundo turno de discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2025 do Poder Executivo; Único turno de discussão e votação do projeto de lei nº 093/2025 do Poder Executivo; Requerimento nº 540/2025.

Não houve participação de convidados.

Não houve participantes de tribuna livre.