Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).
Projeto de Lei nº 01/2026: O vereador Marcos Folador ressaltou a importância da revisão geral anual e do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Explicou que os 5,4% do reajuste são compostos por 3,9% referentes ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e 1,5% referente ao percentual não concedido no ano anterior, que foi transferido para 2026. Destacou o papel dos sindicatos, na articulação e negociação com o Executivo para viabilizar o acordo, reconhecendo que, embora desejassem um reajuste maior, o índice concedido representa um equilíbrio dentro da prerrogativa do momento e do planejamento para 2026.
A vereadora Mara Fornazari Urbano também se manifestou, mencionando participação em reunião com sindicatos e a Secretaria de Administração, e destacou o acúmulo de defasagem salarial dos servidores entre 2017 e 2024, estimado em 5,93%. Ressaltou que o acréscimo de 1,5% é relevante, considerando o histórico de reajustes muitas vezes inferiores à inflação, e citou que em 2022 nem mesmo o reajuste inflacionário foi concedido. Alertou para o passivo existente e para o risco de ações judiciais, mencionando o cenário dos milhões devidos aos professores municipais e o impacto futuro. Também destacou o descongelamento de 2021, ocorrido após a pandemia, e a necessidade de adequação das municipalidades e entidades. Finalizou valorizando o trabalho dos servidores públicos e reconhecendo as dificuldades enfrentadas no serviço público.
Projeto de Lei nº 02/2026: A vereadora Aline Biezus esclareceu que o Projeto de Lei nº 02/2026 trata da regularização de cargos ocupados por servidores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Explicou que, para que seja possível convocar aprovados em concurso, as vagas precisam estar previstas em lei, e que o objetivo do projeto é institucionalizar essas vagas para suprir a demanda de profissionais atualmente atuando como PSS. Destacou que, conforme surgirem novas demandas e substituições, novos cargos deverão ser criados para atender às necessidades da administração pública, regularizando cargos que ainda não estão efetivados em lei.
