5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4299 - Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4298 da 5ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07 DE 2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08 DE 2026: Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09 DE 2026: Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 36/2026: REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato parlamentar (que está anexado a esse requerimento) para que o Executivo Municipal repasse às Secretarias Municipais competentes, especialmente àquelas responsáveis pela mobilidade urbana, transporte e fiscalização.

REQUERIMENTO Nº 37/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão de consertos e manutenção das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e região, nos seguintes termos:

• Qual é a situação atual das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e localidades adjacentes, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições de trafegabilidade das vias;

• Se existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para execução de serviços de manutenção e/ou recuperação das referidas estradas;

• Caso haja previsão de obras, informar o cronograma estimado para início e conclusão dos serviços;

• Na hipótese de não haver previsão, esclarecer os motivos da inexistência de cronograma e se há estudos técnicos em fase de elaboração para atendimento da demanda.

REQUERIMENTO Nº 38/2026: REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2026, devido a tratativas parlamentares em Curitiba, conforme declarações em anexo.

REQUERIMENTO Nº 39/2026: REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou setor competente, solicitando as seguintes informações referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Aquarela, Peter Pan e Arco-Íris:

1. Valor mensal do aluguel pago pelo Município em cada um dos respectivos imóveis onde funcionam os CMEIs mencionados;

2. Metragem total (em metros quadrados) de cada imóvel locado;

3. Quantidade atual de alunos atendidos em cada um dos CMEIs.

Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma individualizada por unidade, a fim de possibilitar melhor análise e acompanhamento por parte deste Poder Legislativo.

REQUERIMENTO Nº 40/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que envie ao Poder Legislativo informações sobre a construção das creches do bairro Pinheirão, Sadia e São Miguel sobre os cronogramas das obras, recursos previstos, andamento dos projetos e todas as informações pertinentes quanto às obras. Cronogramas e previsão de entrega.

REQUERIMENTO Nº 41/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente ao transporte Escolar:

1. Cópia integral do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s) da licitação para a prestação do serviço de transporte escolar (caso existam contratos firmados).

2. Ano de todos os veículos que fazem parte da frota de transporte escolar municipal, tanto os veículos próprios quanto os contratados.

3. Quantas linhas de transporte escolar o Município possui atualmente?

4. Qual o valor atual pago por cada linha de transporte escolar ou por quilômetro rodado?

5. Qual a data de término (ou vigência final) do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e as empresas responsáveis pelo transporte escolar?

6. Durante o período vigente do contrato, houve algum aditivo no valor contratual? Se sim, qual foi o valor do aditivo?

7. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo Detran nos veículos utilizados para o transporte escolar?

8. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo órgão competente da Prefeitura nos veículos utilizados para o transporte escolar?

9. Foi encontrada alguma irregularidade durante a última vistoria? Caso positivo, quais foram as medidas adotadas pela Municipalidade para sanar o problema?

REQUERIMENTO Nº 42/2025: REQUERER, que seja oficiado o Executivo Municipal para envie informações sobre a previsão de execução e o cronograma estimado (datas previstas para início e conclusão) das obras de pavimentação asfáltica, no âmbito do programa Asfalto Novo, Vida Nova, nas seguintes vias públicas: Rua Orestes Pavan; Rua Leopoldino Particheli; Rua Osasco; Rua Egydius Cornelios; Rua David Donadel; Rua Waldemar Lang. Bem como nos informe:

1. Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas vias, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;

2. Qual é a fonte de recursos destinada à execução das obras (recursos próprios do Município, convênios com o Governo do Estado, repasses federais ou outras fontes);

3. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra;

4. Caso não haja previsão definida no momento, esclarecer se as referidas ruas se encontram inseridas no planejamento municipal do programa Asfalto Novo, Vida Nova, indicando-se a etapa prevista.

REQUERIMENTO Nº 43/2026: REQUER ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Quais serviços, programas, projetos e atendimentos atualmente são disponibilizados às pessoas idosas no âmbito do Município, discriminando aqueles executados no âmbito da Política de Assistência Social (SUAS) e aqueles vinculados à Política Municipal da Pessoa Idosa, detalhando as ações desenvolvidas em cada caso;

2. Quais são os critérios exigidos para o acesso de idosos a cada um dos serviços, programas ou atividades ofertadas, informando requisitos, documentação necessária e forma de encaminhamento;

3. Quais são os locais onde os serviços e atividades destinadas à pessoa idosa são realizados, especificando endereços, dias e horários de funcionamento;

4. Quem são os profissionais responsáveis por cada serviço ou atividade ofertada, informando cargos/funções e áreas de atuação (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, coordenadores, entre outros).

REQUERIMENTO Nº 44/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis se há previsão de asfaltamento das seguintes vias públicas do Município: Rua Arestelino Escalabrim; Rua Avelino Pereira Bedenaski; Travessa Malvina; Rua Domingos Santin; Rua Buenos Aires, trecho localizado atrás do Parque de Exposições Jaime Canet Junior. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça:

I – Se as referidas vias constam no planejamento ou cronograma de obras do Município;
II – Em caso positivo, qual a previsão de início e conclusão das obras de pavimentação asfáltica;
III – Se existem estudos técnicos, projetos ou recursos já previstos para a execução dos serviços;
IV – Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento das referidas ruas.

REQUERIMENTO Nº 45/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua das Rosas, localizada no Bairro Jardim Floresta, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:

• Se houve implantação de rede coletora de esgoto na referida via;

• Em caso positivo, informar a data de implementação, bem como esclarecer se há registro de vazamentos, entupimentos ou falhas na rede, detalhando as providências adotadas;

• Em caso negativo, informar se há projeto, estudo técnico ou planejamento para implantação da rede coletora de esgoto no local, indicando eventual cronograma para execução;

• Esclarecer quais medidas emergenciais podem ser adotadas para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores até a regularização definitiva da situação.

REQUERIMENTO Nº 46/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, profissionais especializados, entidades representativas, familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, com a finalidade de discutir a atual situação dos atendimentos, serviços, estrutura disponível, demandas existentes e possíveis encaminhamentos voltados às pessoas com TEA no Município de Francisco Beltrão.

REQUERIMENTO Nº 47/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da existência de planejamento para a realização de pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, localizada no bairro Jardim Primavera.

Em caso afirmativo, requer-se que sejam informados:

I – Se há previsão no planejamento ou em programas de obras do Município para a execução da pavimentação asfáltica da referida via;

II – Qual o prazo estimado para a realização da obra, informando, se possível, a etapa em que se encontra (projeto, licitação ou execução).

REQUERIMENTO Nº 48/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de asfaltamento das seguintes localidades: Vila Rural; Comunidade da Olaria; Linha São Paulo; Comunidade de Ponte Nova do Cotegipe. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça:

I – Se as localidades mencionadas constam no planejamento ou cronograma de obras do Município;
II – Em caso positivo, qual a previsão de início e execução das obras de pavimentação;
III – Se há projetos, estudos técnicos ou recursos financeiros já assegurados para tais obras;
IV – Caso não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento.

INDICAÇÃO Nº 27/2026: INDICAR que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Interior, em conjunto com o setor de engenharia de tráfego, que faça a instalação de lombadas (redutores de velocidade) na estrada principal da comunidade rural do Km 8, no trecho que foi contemplado com pavimentação asfáltica.

INDICAÇÃO Nº 28/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para estude a viabilidade de realizar o projeto “Domingo no Parque” também nas comunidades do interior do Município.

INDICAÇÃO Nº 29/2026: INDICA ao Poder Executivo, por meio do Departamento Municipal de Trânsito – DEBETRAN, que seja realizada a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Terezopolis, esquina com a Rua Resende, no Bairro Pinheirinho.

INDICAÇÃO Nº 30/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que providencie a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas que ainda não possuem sinalização nos bairros do Município.

INDICAÇÃO Nº 31/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a regulamentação da Lei nº 5.284, de 12 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino, mediante a implementação de cartão com crédito específico, destinado à aquisição de materiais escolares em livrarias e papelarias estabelecidas no Município, a livre escolha dos pais ou responsáveis legais.

INDICAÇÃO Nº 32/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda à instalação e ampliação de guard rail (defensa metálica) na ponte localizada na linha Santa Barbara.

INDICAÇÃO Nº 33/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, realize estudo técnico visando à implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Antônio Luiz Sabadin, nas proximidades da residência nº 56, no bairro Miniguaçu.

INDICAÇÃO Nº 34/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda a construção de banheiros nos parques e lagos municipais bem como a instalação de bebedouros nos parques que ainda não tem.

INDICAÇÃO Nº 35/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie e promova as medidas necessárias visando à criação do Centro Municipal de Formação de Técnicos e Empreendedorismo, mediante a utilização do imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca, atualmente desocupado, estabelecendo parcerias com a Agência do Trabalhador, com o Governo do Estado e, ainda, por meio de convênios com municípios vizinhos.

INDICAÇÃO Nº 36/2026: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas providências institucionais e urbanísticas no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município, especialmente no sentido de avaliar e viabilizar a implantação de escadas ou outra solução técnica adequada para o deslocamento seguro de pedestres.

INDICAÇÃO Nº 37/2026: INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade urgente de reforma, impermeabilização e manutenção sanitária na sala de medicação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 38/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie e promova as medidas necessárias para a criação do Centro Cultural Municipal de Francisco Beltrão, mediante a utilização do imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca, atualmente desocupado em razão da transferência de suas atividades para novo endereço.

OFÍCIO DE GABINETE DO DEPUTADO REICHEMBACH - ASSUNTO: Agradecimento de convite para Sessão de Posse do vereador Adolfo Pegoraro.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - TRIBUNA LIVRE: Adecir Rodrigues da Silva, dia 03 de março. Tema abordado: Contextualizar as pautas sindicais que tratam dos direitos dos servidores públicos e pedir apoio a luta de valorização e melhores condições de trabalho aos professores municipais e demais servidores publicos municipais.

OFÍCIO Nº 024/2026 - MESA DIRETORA - ASSUNTO: Solicitação de tramitação em regime de urgência se justifica em razão da relevância e do interesse público da matéria apresentada.

Não houveram manifestações de vereadores no Grande Expediente.

• Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 03, 04, 05 e 06/2026 de autoria do Poder Executivo;
• Requerimentos nº 34 e 35/2026;
• Indicações nº 21 a 26/2026.

Nas explicações pessoais, o vereador Silmar Gallina iniciou cumprimentando os presentes, em especial familiares do vereador empossado Adolfo, destacando a satisfação em vê-los na sessão. Comentou brevemente sobre projetos oriundos do Executivo, com ênfase ao auxílio-alimentação aos servidores, observando que poderá ser necessária futura suplementação orçamentária para atender integralmente a demanda, o que considerou normal e sem prejuízo à importância do benefício aos funcionários públicos. Na sequência, deu as boas-vindas ao novo parlamentar, ressaltando sua formação, dedicação e potencial para desenvolver um trabalho produtivo no Legislativo, destacando ainda sua trajetória familiar e acadêmica. Manifestou confiança de que o vereador contribuirá com debates e proposições relevantes, colocando-se à disposição para colaborar e orientando quanto às responsabilidades e cobranças inerentes ao mandato. Por fim, registrou que a bancada do PSDB passa a contar novamente com quatro representantes na Casa e desejou êxito ao colega em sua atuação parlamentar.

Nas explicações pessoais, a vereadora Anelise Marx iniciou parabenizando e dando boas-vindas ao vereador Adolfo, destacando sua capacidade, liderança e desejando força e resiliência no exercício do mandato, colocando-se à disposição para colaborar independentemente de partido. Em seguida, abordou a ampliação do auxílio-alimentação aos servidores, ressaltando que, ao assumir novas despesas, o poder público também deve atuar na busca de recursos para garantir o equilíbrio financeiro do município. Destacou como exemplo a conquista de uma usina de energia solar para o Hospital Intermunicipal de Guarapuava (HGI), viabilizada com apoio da Itaipu Binacional, no valor aproximado de R$ 2 milhões. Informou que a iniciativa teve origem em reunião articulada por ela, com participação de vereadores e do prefeito, e que o projeto garantirá abastecimento integral de energia solar ao hospital por cerca de 25 anos, gerando economia estimada em aproximadamente R$ 25 milhões aos cofres públicos. Por fim, reforçou o trabalho dos vereadores na captação de recursos e na busca por melhorias para o município.

O Prefeito Municipal, Antônio Pedron, cumprimentou a Mesa Diretora, os vereadores e o público presente, registrando tratar-se de sessão ordinária com destaque para a posse do vereador Adolfo Pegoraro. Manifestou votos de sucesso ao empossado, ressaltando a importância do papel do vereador como elo entre a comunidade e o Poder Executivo, responsável pela fiscalização, apresentação de proposições, indicações e apreciação de projetos de lei, sempre voltados ao interesse público.

Destacou a relevância do trabalho conjunto entre os Poderes e a sociedade para o desenvolvimento do Município, afirmando que os projetos encaminhados pelo Executivo têm por finalidade atender às demandas da população. Registrou, ainda, agradecimento ao vereador licenciado Oberdan Raul Sareta, pela assunção da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, mencionando os desafios da área, especialmente quanto à necessidade de melhorias na infraestrutura, segurança patrimonial e redução de furtos de bens públicos.

Por fim, reiterou os cumprimentos ao vereador empossado, colocou o Executivo à disposição para o diálogo institucional e informou que precisaria se ausentar da sessão para cumprir agenda previamente marcada no Ministério Público.

Não houve oradores incritos para uso da Tribuna Livre na Presente Sessão.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3).

Registrou-se a presença do Prefeito Municipal, Antônio Pedron, convidado a compor a Mesa Diretora. O Presidente, Cidney Barbiero Filho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, convocou o primeiro suplente do PSDB, Adolfo Pegoraro, para assumir o cargo de vereador em razão do afastamento do titular, Oberdan Raul Sareta, nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Cidadania e Segurança Pública.

Na sequência, o convocado dirigiu-se à tribuna para prestar o compromisso legal, tendo o juramento sido lido pelo Primeiro Secretário, Pedro Tufão Filho, ocasião em que o empossando declarou: “Assim prometo”, comprometendo-se a honrar, defender e respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica Municipal, bem como cumprir o Regimento Interno, exercer o mandato com lealdade, promover o bem geral da população e desempenhar com dignidade as funções do cargo.

Após o juramento, o vereador assinou o termo de posse junto à Mesa Diretora e tomou assento no Plenário para exercer as funções legislativas pelo período correspondente ao afastamento do titular. Concluído o ato, o Presidente declarou-o empossado no cargo de vereador. A sessão foi suspensa pelo prazo de vinte minutos para que familiares e demais presentes pudessem realizar os registros da posse.

O vereador empossado, Adolfo Pegoraro, iniciou seu pronunciamento agradecendo aos eleitores pela confiança recebida, destacando que cada voto representa responsabilidade e compromisso com a população. Ressaltou que assume o mandato com o propósito de servir à coletividade, afirmando que o papel do vereador é representar os interesses de todos os munícipes, ouvir as demandas da comunidade e atuar como instrumento de solução dos problemas apresentados. Enfatizou a necessidade de atuação próxima à população, com presença nas comunidades, acompanhamento dos serviços públicos e defesa do interesse público acima de interesses pessoais. Destacou que o mandato deve ser exercido com espírito público, diálogo, respeito às divergências e harmonia entre os Poderes e os demais vereadores, sempre visando o bem do Município. Registrou agradecimentos à família, aos apoiadores, aos colegas parlamentares, à Mesa Diretora, ao Prefeito Antônio Pedron, à Vice-Prefeita Lurdinha e ao vereador licenciado Oberdan Raul Sareta, colocando-se à disposição para colaborar com os trabalhos legislativos e com as ações voltadas à segurança pública.Ao final, assumiu compromissos públicos de manter o gabinete aberto à população, votar sempre em favor do interesse público, atuar com respeito e diálogo no âmbito do Legislativo e dar transparência à destinação dos recursos relacionados ao seu mandato, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento de Francisco Beltrão.

Em discussão ao Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o auxílio-alimentação aos servidores municipais por meio de cartão, a vereadora Aline Biezus manifestou-se favorável à matéria, destacando que a substituição da cesta básica pelo crédito em folha possibilitará maior autonomia aos servidores na escolha dos alimentos, além da ampliação do número de beneficiados em razão do aumento da faixa salarial contemplada. Ressaltou, ainda, que a medida atende reivindicação apresentada em conjunto com o sindicato e outros parlamentares, representando avanço na valorização do funcionalismo.

O vereador Fernando Misturini esclareceu que o benefício será concedido por meio de cartão vale-alimentação, utilizável exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos conveniados, também registrando apoio ao projeto e à ampliação do alcance do benefício.

A vereadora Anelise Marx ressaltou que o auxílio contribuirá para a melhoria da qualidade alimentar dos servidores e de suas famílias, permitindo a escolha dos produtos conforme suas necessidades, e defendeu a continuidade das tratativas para que todos os servidores municipais passem a ser contemplados futuramente.

Por sua vez, o vereador Bruno Savarro declarou concordar com a proposta quanto ao mérito, porém manifestou preocupação com a ausência de detalhamento do impacto financeiro da medida, considerando a ampliação do número de beneficiários e do valor do benefício, motivo pelo qual afirmou não ser possível emitir voto favorável sem a apresentação dos dados orçamentários completos.

Em discussão ao Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, a vereadora Aline Biezus esclareceu que a proposição trata de adequações orçamentárias necessárias em razão da criação da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, com a realocação de recursos anteriormente previstos nas Secretarias de Administração e de Planejamento, sem acréscimo de despesas, utilizando-se do superávit financeiro do exercício anterior.

O vereador Emanuel Venzo informou que a nova Secretaria contará com dotação orçamentária anual de aproximadamente R$ 3.127.000,00, destinada principalmente ao custeio de pessoal e à estruturação dos departamentos vinculados, destacando que a previsão orçamentária é indispensável para o pleno funcionamento da pasta e para o desenvolvimento das ações na área de segurança pública.

A vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou a importância da nova Secretaria na organização da Guarda Patrimonial, na atuação da Defesa Civil e na adoção de medidas preventivas para proteção do patrimônio público, especialmente diante dos registros de furtos em prédios municipais, manifestando voto favorável e desejando êxito aos trabalhos da pasta.

Ao tratar do Requerimento nº 34/2026, de sua autoria, o vereador Nildo Gás informou que vem acompanhando e buscando recursos, junto a deputados estaduais, para a execução de diversas obras nas comunidades do interior do Município. Destacou o andamento dos serviços na Vila Gralha Azul, com intervenções na área de drenagem, bem como os trâmites finais de projetos para pavimentação na Linha São Paulo, na localidade de Olaria e na Capela Mortuária do Km 20, todos com recursos já garantidos e processos licitatórios em fase de conclusão ou execução. Registrou satisfação com o avanço das demandas e com a participação de empresa local vencedora de licitação, ressaltando, contudo, a necessidade de que as empresas contratadas cumpram os prazos e deem continuidade às obras, a fim de evitar transtornos à população e cobranças aos representantes legislativos.

Durante a votação do Requerimento nº 35/2026, de autoria da vereadora Maria de Fátima, que convoca o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sergio Galvão Junior, para uso da Tribuna, constatou-se a ausência do vereador Bruno Savarro em Plenário no momento da votação.

Em discussão à Indicação nº 21/2026, que propõe a implantação de parque sensorial no Município, o vereador Marcos Folador destacou que a iniciativa visa à criação de espaço lúdico e terapêutico voltado à estimulação dos cinco sentidos, contribuindo para o desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças e adolescentes, especialmente aqueles com necessidades específicas, solicitando ao Poder Executivo a realização de estudo técnico e orçamentário para viabilização do projeto.

O vereador Fernando Misturini manifestou apoio à proposta e sugeriu a integração do parque com ferramentas de comunicação alternativa e aumentativa, voltadas principalmente às pessoas não verbais, ampliando as políticas de inclusão.

A vereadora Aline Biezus ressaltou a importância de ações voltadas ao público com transtorno do espectro autista e defendeu a construção de parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil para implantação gradativa de espaços multisensoriais em diferentes regiões da cidade.

O vereador Adolfo Pegorraro registrou apoio à indicação e colocou-se à disposição para acompanhar o projeto, destacando a relevância de políticas públicas inclusivas.

O vereador Pedro Tufão Filho defendeu a implementação de projeto piloto com utilização de materiais acessíveis e posterior ampliação para outros espaços públicos e unidades educacionais.

Ao final, o autor solicitou que a indicação passasse a constar como de autoria coletiva de todos os vereadores, como forma de demonstrar o interesse comum do Legislativo na promoção de políticas inclusivas e no fortalecimento de espaços sensoriais no Município.

Em discussão à Indicação nº 22/2026, de autoria do vereador Fernando Misturini, que solicita celeridade na execução das reformas das Unidades Básicas de Saúde do Município, o autor destacou que já há recursos destinados para tal finalidade, requerendo prioridade na elaboração dos projetos técnicos e na abertura dos processos licitatórios, diante das condições estruturais precárias de algumas unidades e das constantes cobranças da população.

O vereador Cidney Barbiero Filho parabenizou a iniciativa e registrou que os recursos foram viabilizados por meio de emendas parlamentares estaduais, ressaltando a necessidade de agilização dos trâmites para início das obras, considerando a importância das unidades de saúde como porta de entrada do atendimento à população.

A vereadora Aline Biezus informou que o Executivo já está providenciando os projetos arquitetônicos, hidráulicos e elétricos, esclarecendo que há trâmites técnicos e legais a serem cumpridos, inclusive quanto à regularização de área destinada à construção de nova unidade, reforçando o compromisso do Executivo em tratar a demanda como prioridade.

Em nova manifestação, o autor reiterou o pedido de agilidade para que as licitações sejam concluídas em tempo hábil, colocando a indicação à subscrição dos demais vereadores.

O vereador Emanuel Venzo manifestou apoio à proposição, salientando que, além dos investimentos no Parque de Exposições, é necessário garantir atenção às demais demandas do Município, especialmente na área da saúde, que requer melhorias estruturais urgentes.

Em discussão à Indicação nº 24/2026, de autoria da vereadora Aline Biezus, que propõe a criação de mecanismos de incentivo à separação e destinação correta de resíduos recicláveis, inclusive com caráter educativo e possibilidade de estímulo financeiro à população, a autora destacou a necessidade de fortalecer a educação ambiental desde as escolas, visando reduzir a poluição, combater focos de doenças e minimizar os impactos no aterro sanitário municipal.

O vereador Marcos Folador parabenizou a iniciativa e sugeriu a atualização do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, com a implementação de políticas públicas integradas, programas de compostagem e ações intersetoriais entre as secretarias, a fim de tornar o Município referência regional na gestão de resíduos.

A vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou que o Município já foi modelo na área ambiental e defendeu a retomada de políticas eficazes, destacando a importância de ações que envolvam tanto o âmbito doméstico quanto as iniciativas de maior escala.

O vereador Cidão registrou preocupação com a atual situação da coleta de resíduos e cobrou maior atuação da Secretaria competente, enfatizando que a gestão do lixo constitui uma das principais demandas da população.

O vereador Silmar Gallina salientou que já existem ações de conscientização ambiental nas escolas, defendendo, contudo, a adoção de medidas de incentivo que estimulem a participação da população na correta destinação dos resíduos.

Em nova manifestação, o vereador Marcos Folador reforçou a necessidade de integração entre as secretarias municipais na condução das políticas de resíduos sólidos.

Por fim, o vereador Fernando Misturini declarou apoio à proposição, relatando recorrentes reclamações quanto à irregularidade na coleta de lixo orgânico e reciclável, defendendo melhorias no cumprimento do cronograma e maior atenção do Executivo à demanda.

Ao justificar a Indicação nº 25/2026, a vereadora Anelise Marx destacou que o CEJU foi contemplado com recurso superior a um milhão de reais, viabilizado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, destinado à modernização do espaço e ampliação das atividades oferecidas à comunidade, especialmente às crianças do Bairro Cidade Norte. Ressaltou que o local passará a contar com diversas oficinas e práticas esportivas, como natação, karatê e cursos voltados às mulheres, e que a construção de uma pista de skate visa complementar as ações já desenvolvidas pelo projeto conduzido pelo professor Joail (“Chimia”), proporcionando estrutura adequada para a prática contínua do esporte. Destacou ainda que, atualmente, as aulas de skate ocorrem no Parque de Exposições e são interrompidas durante a realização da Expobel, motivo pelo qual a nova pista garantiria espaço próprio e permanente para as atividades, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento de habilidades e a ocupação saudável do tempo das crianças.