Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2024 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2024 (1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)