Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2024 (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)