Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer a Emenda n.º 001/2023 | Parecer | 04/08/2023 | COMISSAO FINANÇAS e ORÇAMENTOS | parecer_emenda_ao_projeto_16_legislativo.pdf |
| PARECER COMISSÃO RJ EMENDA nº 01 PL 16 | Parecer | 18/08/2023 | REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_emenda_mod._n._001_-_projeto_de_lei_16-23_-_legislativo.pdf |