Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
19/07/2023
Número do Protocolo
478
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza subdivisão e unificação dos imóveis que especifica, com permuta de fração de área para fins de regularização e dá outras providências.
Indexação
Observação