Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
207
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as exigências específicas para parcelamento de solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta porcento) e dá outras providências.
Indexação
Observação