Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | PROTOCOLO - PROT | ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR | Proposição distribuída às comissões |
| 30/03/2026 | ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR | PROTOCOLO - PROT | Recebido |