Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/04/2026 | parecer_juridico_projeto_de_lei_13-2026_legislativo.pdf |