Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral