Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Projeto de Lei 17-2026 Legislativ de 15/04/2026 por Dr. Fabrício Mazon (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Projeto de Lei 17-2026 Legislativ
Data
15/04/2026
Autor
Dr. Fabrício Mazon
Ementa
Indexação
Texto Integral