Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídico | Ofício | 15/04/2026 | Vra. Aline Biezus | oficio_01-2026_-_aline_-_solicitacao_de_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Jurídico Projeto de Lei 17-2026 Legislativ | Parecer Jurídico | 15/04/2026 | Dr. Fabrício Mazon | parecer_juridico_projeto_de_lei_17-2026_legislativo.pdf |
| Parecer redação e justiça PL 17 do legis | Parecer Legislativo | 27/04/2026 | Vr. Fernando Misturini | parecer_redacao_e_justica_pl_17_do_legis.pdf |
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 19/05/2026 | parecer_saude_-_pl_17_do_legislativo.pdf |