Matérias da Ordem do Dia (1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 001/2020 do Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.”, para suprimir parte da redação do art. 4º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Fica alterado os valores constantes no Anexo XIII da Lei Municipal nº 4.106, de 11 de outubro de 2013 e o anexo III da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 e alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.260 de 21 de novembro de 2014.”

EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 001/2020 do Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.

Concede reposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.646, de 29 de março de 2019 que “concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2019”.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços da nova rodoviária municipal.

Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.