Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.829, de 30 de junho de 2021 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 10-E, da gleba n.º 15-FB, de propriedade ANDREI ANDERSON VICENZI e outros e do imóvel do lote n.º 10-E-1, da gleba n.º 15-FB, de propriedade IRES MARTA ZORNITA, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.

Quórum de votação: Maioria Simples

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem imóvel ao ESTADO DO PARANÁ.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa GIRO FIX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa ARDUMAR INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa NIVALDO ARAUJO DE BARROS & CIA LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa BRILHOFER UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa LI INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS EM ALUMÍNIO LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa KIKE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à JOÃO CORA.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à CCS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à FUNIBEL FUNILARIA BELTRÃO LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à FUNDIÇÃO TRIANGULO LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à CILENE DE ARUDA LARA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à FÁBRICA DE ALUMÍNIO ALMEIDA LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à CRIART BORDADOS LTDA.

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Executivo Municipal ao Poder Legislativo.

Quórum de votação: Maioria simples

REQUERER seja enviado Ofício ao Deputado Federal Osmar Serraglio, solicitando apoio na viabilização de recursos para realização de pavimentação asfáltica no trecho que compreende o acesso a comunidade de Nova Seção até o Frigorífico Sigma.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, com base na Lei Municipal nº 4.605/2018 e Decreto Municipal nº 49/2021, que regulamenta a criação da Bolsa Verde e institui a Ação Verde, solicitar informações, acerca de quantas e quais foram as regularizações realizadas, desde a publicação da lei até o momento, bem como quais áreas foram já autorizadas para negociação com base no referido programa.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para melhoria no cruzamento da Avenida Atílio Fontana com a Rua São Cristóvão, no sentido de aumentar a trafegabilidade e segurança de motoristas, pedestres e ciclistas, para o acesso e conversão das vias.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando a reforma da Escola Municipal 15 de Outubro.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando estudos para remover a atual ciclofaixa no Bairro Vila Nova, e a instalar em local com melhor trafegabilidade de ciclistas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja instalando novos contentores de resíduo na Rua São Paulo.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize estudos para destinar uma pista para prática de Wheeling.

INDICAR, que, após Tramitação Regimental, seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que seja enviado a esta casa legislativa um projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de canal de denúncia feita através de fotos ou vídeos por munícipes no município de Francisco Beltrão, no sentido de denunciar infratores de trânsito, no que diz respeito a estacionar em desacordo com a Lei em vagas de estacionamentos reservadas para idosos e pessoas com deficiência, ou utilizar passeios públicos como depósitos de materiais de construção civil, e da outras providências."

INDICAR, ao Poder Executivo, estudo de viabilidade, para asfaltamento da rua Alberto Joaquim Folleto no Bairro Nova Petrópolis.

INDICAR, ao Poder Executivo, da necessidade de notificar para edificação de calçamento público os proprietários dos imóveis lindeiros a Rua Marília cruzamento com Rua Dionísio Passé.