Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria Absoluta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Francisco Beltrão.

Altera o artigo 21 da Lei municipal nº 4.613 de 31 de outubro de 2018.

Altera o artigo 63 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Substitutivo geral ao Projeto de Lei nº99/21 do Executivo.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.

Quorum de votação: Maioria Absoluta

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº. 4782 de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria Absoluta

Desafeta, autoriza a permuta e a compra dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria Simples

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE EM DIA II”.

Quórum de votação: Maioria Simples

Altera a Lei Municipal n.º 4.835 de 11 de agosto de 2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB”.

Quórum de votação: Maioria Simples

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SUELEN FERNANDA MAZZETO.

Quórum de votação: Maioria Simples

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA.

Quórum de votação: Maioria Simples

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BOM LAR ESTOFADOS LTDA.

Quórum de votação: Maioria Simples

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à TUBINOX INOX LTDA ME.

Quórum de votação: Maioria Simples

Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria Simples

Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.

REQUERER, seja enviando ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca dos valores quantitativos acerca dos gastos com funcionários, aluguel e transporte na Casa de Apoio localizada em Curitiba.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que denomine os Campeonatos Municipais de Futebol Varzeano, Suíço e Futsal, para Copa Cipó.