Matérias da Ordem do Dia (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.

Quórum de votação: Maioria absoluta

EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 061/2022

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 61/22 do Executivo, acrescentando o parágrafo único ao art. 32, com a seguinte redação:

Art. 32. ..............
I - ....
II - .....
III - ......
IV - ......
V - ............
Parágrafo único. Item 16.01 - isento

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 061/2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 61/22 do Executivo, alterando os o inciso 2º do Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. ..............
I – itens 4.17 a 4.21, 8.01, 8.02, 10.09, 14.04 e 17.25 – 2%;

Dispõe sobre a obrigatoriedade de “rastreadores” e prazo de vida útil dos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Francisco Beltrão – Paraná e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 019/22 do Legislativo, alterando o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Art. 6° Para a realização de transporte escolar da Rede Pública Municipal só serão aceitos veículos:

I – ônibus com até 25 anos contados da data de fabricação;
II – Micro ônibus com até 19 anos contados da data de fabricação;
III – Vans e Kombis 15 anos contados da data de fabricação;

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023.

Quórum de votação: maioria simples

EMENDA ADITIVA nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO


Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 Departamento de Ensino
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1201 EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
Projeto/atividade: 12.361.1201.1-002 Construção e Ampliação de Escolas
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos para construção de um passeio público que liga os prédios da Escola Municipal Epitácio Pessoa.

EMENDA ADITIVA nº 002/2022 AO PRJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto COmunitário
Programa: 2701 Esporte – Desenvolvimento e Cidadania
Projeto/atividade: 27.812.2701.2-081 Manter Atividades da Secretaria de Esporte
Objetivo: [...]
- Viabilizar a implantação de uma academia ao Ar Livre na Comunidade Volta Grande do Marrecas

EMENDA ADITIVA nº 003/2022 AO PRJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 1501 Urbanizar Proporcionando Qualidade de Vida
Projeto/atividade: 15.451.1501.2-068 Implantar e Manter Parque, Praças, Jardins e Portais.
Objetivo: [...]
- Viabilizar a construção de um playground na Comunidade Secção Jacaré.

Emenda Aditiva Nº 004/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 1501 Urbanizar Proporcionando Qualidade de Vida
Projeto/atividade: 15.451.1501.2-068 Implantar e Manter Parque, Praças, Jardins e Portais.
Objetivo: [...]
- Viabilizar a construção de um playground na Comunidade Secção Jacaré.

EMENDA ADITIVA nº 005/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: Esporte – Desenvolvimento e Cidadania
Projeto/atividade: 27.812.2701.1-014 Infraestrutura para Pratica de Esportes
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção de um Centro Esportivo na Cidade Norte.

Emenda Aditiva Nº 006/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 004 Departamento de Viação e Obras Rurais
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 2002 Qualificar a infraestrutura Rural
Projeto/atividade: 26.782.2002.1-012 Infraestrutura de Vias Rurais
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos com outras esferas de governo para realizar pavimentação asfáltica nas Comunidades Ponte Nova do Cotegipe, Barra Bonita, Assentamento Missões e Água Vermelha.

Emenda Aditiva nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: Esporte – 1001 Saúde Para Nossa Gente
Projeto/atividade: 10.301.1001.1-005 Construção de Unidades de Serviço de Saúde da Atenção Básica
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Terra Nossa.

Emenda Aditiva nº 008/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: Esporte – 2701 Esporte – Desenvolvimento e Cidadania
Projeto/atividade: 27.812.2701.2-081 Manter Atividades da Secretária de Esportes
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção para construção de alambrados nos campos de futebol das Comunidades do interior.

EMENDA ADITIVA nº 009/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO

Senhor Presidente:

Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 1001 Saúde Para Nossa Gente
Projeto/atividade: 10.122.1001.2-044 Ações da Gestão da Secretária Municipal de Saúde
Objetivo: [...]
- Possibilitar tempo de espera de consultas e exames para prazo inferior a 100 (cem) dias;
- Possibilitar tempo de espera para cirurgias e tratamentos para prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
- Tornar viável e otimizar o tempo de espera para pacientes das especialidades de reumatologia e ortopedia.

EMENDA ADITIVA Nº 10/2022

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa: 1501 URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter atividades da secretaria municipal de viação e obras
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário.

Justificativa

A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA do Município, a viabilização de recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário, considerando que m sistema de esgotamento sanitário deve atender aos requisitos básicos de coleta e tratamento das águas de esgoto, pois é fundamental para prevenir doenças, e possibilitando assim, o bem-estar das pessoas e, ainda, proporcionando a forma correta de retorno dos efluentes ao meio ambiente.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de novembro de 2022.



CIDÃO
VEREADOR

EMENDA ADITIVA nº 011/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 34/22 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 001 Câmara Municipal
Valor a ser reduzido: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0101 Legislatura Eficaz e Atuante
Projeto/Atividade: 01.031.0101.0-002 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Objetivo – Realocar 27,78% do valor relativo a Recurso do Tesouro (Descentralizados).
Conta - 00020

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 09 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 001 Departamento de Agropecuária
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 2001 Agropecuário Forte e Inovador
Projeto/Atividade: 20.606.2001.2-060 Estimular o Programa Porteira Para Dentro
Objetivo – Fomentar as atividades do programa Porteira Para Dentro, viabilizando maior contratação de horas máquina.
Referência – 3.3.90.39.00.00
Conta - 07250 000 Recursos Ordinários Livres.
Valor: R$ 500.000,00






CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade 004 Departamento de Viação e Obras
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 2002 Qualificar a Infraestrutura Rural
Projeto/Atividade: 26.782.2002.2-071 Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais.
Objetivo – Contratar empresa especializada visando a criação de uma quinta equipe de manutenção de estradas.
Referência – 3.3.90.39.00.00
Conta - 08920 000 Recursos Ordinários Livres.
Valor: R$ 500.000,00

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 005 Fundo Municipal de Assistência Social
Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0801 Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS
Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-030 Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para Mulheres Vítimas de Violência.
Objetivo – Reforçar o orçamento para o acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco decorrente de violência doméstica.
– Viabilizar recursos para concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica dando cumprimento a Lei Municipal nº 4.936/2022.
Referência – 3.3.90.39.00.00
Conta - 02950 000 Recursos Ordinários Livres
R$ 125.000,00
Referência – 3.3.90.48.00.00
Conta - 02970 000 Recursos Ordinários Livres
R$ 125.000,00

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações acerca da previsão das melhorias reivindicadas pelos moradores do loteamento Burato.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio na angariação de recursos, por meio de emenda parlamentar para aquisição de maquinário agrícola para a comunidade Rio Quibebe.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio na angariação de recursos, por meio de emenda parlamentar para aquisição de materiais e equipamentos para o clube de mães da comunidade Rio Quibebe.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda alargamento da ponto que dá acesso a Comunidade Rio Saudade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Sergipe, bairro Nossa Senhora Aparecida.

INDICAR, ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, proceda obras de revitalização asfáltica da Rua Curitiba.

INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que promova a contratação de guardas municipais a fim de garantir a seguranças nas escolas municipais de Francisco Beltrão/PR.

INDICAR, ao Executivo Municipal, na forma regimental, através do setor competente, que proceda instalação de um semáforo para veículos e pedestres no cruzamento entre a Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, Avenida Porto Alegre e Rua Antonina.