Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Fundo Aeroportuário Municipal – FAM e dá outras providências

Quórum de votação: maioria simples

REQUERER, após ouvido plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Fazenda, Senhor Elois Felício Rodrigues, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada, compareça para prestar esclarecimentos acerca do conteúdo e implicações do Decreto Municipal n.º 327 de 17 de julho de 2023 que dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo.

REQUERER, que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Adão Fernandes Litro solicitando angariação de recurso para proceder pavimentação de mil metros de calçamentos na Comunidade Linha Macagnan

REQUERER, que seja convocada a Secretaria de Educação para prestar esclarecimentos urgentes e necessários acerca da autorização concedida a uma empresa privada para promover a venda de cursos de "Bombeiro Civil Mirim" por meio de um concurso de desenho nas escolas públicas municipais, com a promessa de premiação de aparelho celular Xiaomi.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda a melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Palmas, mais precisamente no trecho entre as ruas Romeu Lauro Werlang e Rua Otaviano Teixeira, no bairro Centro.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que execute reparos necessários no ginásio de esportes Jahyr de Freitas do Bairro Guanabara.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda pavimentação asfáltica da Rua dos Crisântemos e da Tv. dos Antúrios, localizada no bairro Jardim Floresta.