Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja garantida a aplicação da Lei Municipal nº 5.145, de 19 de agosto de 2024, a qual assegura aos professores da rede municipal o direito de realizar a hora-atividade em casa (home office), especialmente aos profissionais do CMEI Delfo João Fregonese.

INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que seja ampliado o tempo de tolerância para o uso das vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência e idosos, considerando as necessidades específicas desses indivíduos, que podem demandar mais tempo para realizar suas atividades, essa medida se faz essencial para garantir a acessibilidade e a inclusão de forma mais eficiente e humanizada.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, sejam tomadas precauções para a limpeza dos terrenos abandonados e a remoção de entulhos localizados na esquina da Rua Colorado com a Rua David Cadore, no Bairro Jardim Virgínia. Caso seja necessário, que os proprietários sejam devidamente notificados para realizarem a dívida manutenção.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, proceda melhorias na entrada do Loteamento Buratto, bem como pavimentação asfáltica na Rua Arlindo Buratto, bairro Água Branca.

INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que proceda a construção de uma faixa elevada e a reorganização do tráfego na via localizada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Diva Martins, situado na Rua Siriema, nº 300, bairro Padre Ulrico. A medida tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito, garantindo mais proteção para as crianças, pais e profissionais que frequentam a unidade escolar.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja implementado a obrigatoriedade da apresentação de atestado de aptidão física por parte dos atletas que participam de competições esportivas promovidas ou apoiadas pelo município.

INDICAR, Departamento de Trânsito – DEBETRAN que realiza estudos técnicos para a implantação de melhorias na sinalização de trânsito, bem como a construção de faixas elevadas de pedestres, nas seguintes localidades:
• Rua Francisca Pires, especialmente no trecho próximo ao encontro com as ruas Teresópolis e Petrópolis, onde há uma bifurcação em "Y";
• Interseção entre as Ruas Teresópolis e Petrópolis, que cuida urgentemente de faixas de pedestres;
• Proximidades do Ginásio Sarará;
• Em frente às instituições de ensino Escola Recanto Feliz, CMEI Marli Abdala e CMEI Sonho Meu, onde também se faz necessária a implantação ou revitalização das faixas de pedestres existentes.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que proceda a implantação de uma faixa elevada na Avenida Prefeito Guiomar Lopes, em frente ao Corpo de Bombeiros, no Bairro Cristo Rei.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de lei ao Legislativo para inclusão do § 3º no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Sugestão de redação:
§ 3º O pagamento da bolsa-auxílio será efetuado na mesma data em que é realizado o pagamento dos servidores públicos municipais.

INDICAR, adoção das providências necessárias para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas dependências da Escola Parigot de Souza.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie o aumento do valor do repasse mensal destinado às Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que realize a troca do telhado do Centro de Educação Infantil Nice Braga, localizado no bairro Miniguaçu.

REQUER, ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o repasse de 24 milhões para o Hospital São Francisco.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando saber se há projetos que visam a criação de um fundo de restauração de calçadas no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Luis Corti, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para aquisição de aparelhos de ar condicionado para escola Parigot de Souza.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais são os médicos responsáveis pelo Hospital Intermunicipal.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o processo de regularização fundiária do Assentamento Missões.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 18, 24 e 25 de março de 2025.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Ivanilda Casagrande.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Juarez Francisco Celante.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre estudo de asfaltamento nas Ruas Noruega, Síria, Euclides Rios e Jordânia.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício para a Vigilância Sanitária solicitando informações atualizadas sobre a quantidade de casos de dengue que tem em nossa cidade.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Antonieta Castanheira Deval.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31 de março de 2025

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• Existe algum projeto em andamento ou em fase de planejamento referente à ligação viária entre o Contorno Noroeste até o km 8, acesso que interliga à PR-180?
• Caso exista, solicite o envio de cópia do projeto, bem como informações sobre prazos, investimentos previstos e etapas de execução.
• Em caso de inexistência de projeto, há previsão para estudos ou iniciativas nessa ligação?

Altera dispositivos da Resolução nº. 01/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a
receber, por doação, áreas destinadas à
regularização de via pública e dá outras
providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica
"DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR", no
Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025 e dá outras
providências.