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Resumo
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(30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4242 - Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho, com as ausências da vereadora Mara Fornazari Urbano e do vereador Bruno Savarro.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4241 da 29ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 30/2025: </strong>Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins de implantação da Delegacia Cidadã, e dá outras providências.<br><br><strong>MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 16/2025: </strong>MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as APAEs.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 241/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Assistência Social para que, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:</p> <p>1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa Família no município, discriminando: Quantidade total de beneficiários; Faixa etária dos membros das famílias; Distribuição por gênero (masculino, feminino).</p> <p>2- Quais ações ou programas estão sendo implementados pela Secretaria para promover a inclusão produtiva dessas famílias, em especial: Se há levantamento e acompanhamento de beneficiários com perfil para inserção no mercado de trabalho; se existem parcerias com instituições de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios estão sendo utilizados para encaminhar beneficiários a oportunidades de trabalho ou cursos profissionalizantes.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 242/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 06 e 13 de maio de 2025, conforme documentos de justificativa em anexo. <br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 243/2025: </strong> REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se existes projetos que viabilizem a abertura da Rua Antônio Carneiro Neto no Bairro Nossa Senhora Aparecida até a Rua Clevelândia, no bairro São Cristóvão, objetivando a criação de uma nova via para desafogar o fluxo nas principais vias, promovendo melhorias na mobilidade urbana e segurança viária.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 244/2025:</strong> REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2025. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 378/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas, esquina com Rua Iraí. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 379/2025:</strong> INDICAR, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Presidência do Conselho Municipal de Saúde, para que sejam incluídos na pauta da próxima reunião ordinária, os seguintes pontos para discussão e deliberação:</p> <p>1. Informações detalhadas sobre o rateio financeiro das despesas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão por parte dos demais municípios pertencentes à área de abrangência da 8ª Regional de Saúde;</p> <p>2. Esclarecimentos sobre o modelo de rateio financeiro atualmente previsto ou em fase de negociação para o custeio dos serviços utilizados por pacientes oriundos de outros municípios nos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI, ambos localizados em Francisco Beltrão;</p> <p>3. Discussão sobre as tratativas e estratégias que este Conselho poderá adotar no sentido de apoiar o gestor municipal de saúde de Francisco Beltrão na exigência de, ao menos, uma participação mínima dos municípios da região nos custos dos atendimentos realizados nas estruturas hospitalares locais.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 380/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente providencie a cobertura do Centro Comunitário da Associação de Moradores da Vargem Alegre, bem como o fornecimento dos materiais necessários para a conclusão da cozinha do referido espaço.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 381/2025:</strong> INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências para a substituição das lâmpadas queimadas na ponte localizada na Rua João Pessoa, que liga os bairros Kennedy e Cango, neste município.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 382/2025:</strong> INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que criem vagas de estacionamento, destinados aos carros de aplicativos para que possam permanecer pelo período máximo de 15 minutos, em locais estratégicos do município. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 383/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Santa Terezinha. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 384/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que realizem estudos que sejam realizados estudos técnicos, por meio do setor competente, para o fechamento do trecho final da Rua Guilherme Lindner, localizado nos fundos da Associação de Moradores do Bairro Sadia.</p> <p><strong>Ofício de Gabinete da vereadora Anelise Marx nº 02/2025:</strong> Assunto: solicitação de veículo utilitário para transporte de materiais esterilizados. Prezado Senhor Deputado, cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos por meio deste solicitar, com o devido respeito e consideração, a destinação de um veículo utilizado, tipo Fiat Doblô ou similar, para atender as demandas logísticas da área de saúde do nosso município.<br> Tal solicitação se justifica para a necessidade de realizar transporte adequado e seguro de materiais esterilizados na unidade de pronto atendimento UPA para as unidades de saúde de atenção primária, garantindo assim maior eficiência nos serviços de saúde, bem como o cumprimento dos protocolos de biossegurança. Contamos com o apoio da Vossa Excelência, cuja atenção tem se destacado pelo comprometimento com as causas públicas, especialmente nas áreas essenciais, como saúde. Certos de sua atenção e sensibilidade ao pleito apresentado, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Anelise Marx.</p> <p><strong>Formulário de inscrição tribuna livre:</strong> Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, estado do Paraná, eu, Luís Antônio Botim, presidente da APAE de Francisco Beltrão, portador do CPF 394.853.159-53, residente do município de Francisco Beltrão, venho muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição e da diretora da APAE, Sra. Mari Stella Pilonetto para o uso da tribuna livre na sessão ordinária a ser realizada no próximo dia 26/05 de25 às 14 horas nesta Egrégia casa legislativa. O tema abordado será: Sobre a ADI 7796 (Ação Direta de inconstitucionalidade) que foi ajuizada no STF, pela Federação Nacional de Síndrome de Down contra as escolas especiais das Apaes do estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de maio de 2025. <br><br><strong>Formulário de inscrição tribuna livre:</strong> Excelentíssimo senhor presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, eu, Wagner Hoffmann, residente do município de Francisco Beltrão, veio muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição para o uso da tribuna livre na sessão ordinária ser realizada no próximo dia 27 às 14 horas nessa Egrégia casa de leis. O tema abordado será sobre o livro Os Reinos da Sabedoria. <br><br><strong>Ofício 030/2025 em resposta à indicação 342/2025:</strong> Vimos através desse responder a indicação feita por esta casa de leis:<br>- Sobre a areia, Em janeiro de 2025, foi colocado areia em todas as quadras de areia pertencis ao município e para as associações do bairro Primavera. <br>-Os postes da quadra de areia do complexo Arrudão foram reformados e pintados;<br>- A rede de vôlei foi substituída inclusive no complexo Arrudão e quadra de areia no Parque Alvorada, as redes e as fitas que demarcam as linhas;<br><br><strong>Ofício 031/2025, resposta à indicação 325/2025: </strong>Vimos através desse responder a indicação feita por essa casa de leis. No momento não dispomos de verba orçamentária para a construção de uma quadra. Estamos nos atentando às reformas existentes, pois há anos não tem reformas as nossas quadras estão depredadas. No local citado existe um campo de futebol suíço que já ajudamos nos pedidos que a associação de moradores fez a secretaria. Todas as praças esportivas do município estão com alambrados precários, fruto da herança. Em conversa com o presidente da Associação de Moradores do bairro Jardim Virgínia e a presidente do clube de mães da e primeira dama, Rose Pedron, ajustou uma reforma e a construção do clube de mães do bairro e ajustei na sede da associação, reformar a quadra de bocha existente e que há anos está desativada; A Secretaria de Esportes e Lazer tem em seu quadro de funcionários muitos profissionais que atendem a várias praças esportivas da cidade. Certos de estarmos sempre à disposição dessa casa de leis, nos Colocamos à disposição. Sem mais. Genuir Merlos, diretor de Secretaria de Esportes. <br><br><strong>Ofício nº 190/2025:</strong> Resposta ao requerimento 154/2025, em atendimento à mãe e a gestante no período de gravidez pré-natal. Resposta em anexo.<br><br><strong> Resposta do ofício nº 18/2025 e ao ofício nº 193/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Franco Beltrão:</strong> Prezado senhor Presidente, vereador Silmar Gallina e demais membros da Câmara Municipal Francisco Beltrão, em resposta ao requerimento 215/25 encaminhado por meio da procuradoria do idoso, referente aos descontos realizados nos benefícios previdenciários e pessoais de pessoas idosas, O Procon de Francisco Beltrão informa que está ciente da gravidade de situação e tem priorizado a proteção dos direitos dos idosos. respostas também em anexo. <br><br><strong>Ofício nº 78/2025: em </strong>resposta ao requerimento do vereador Emanuel Venzo, esclarecimento sobre a prestação de serviço da Secretaria Municipal de Saúde. Resposta em anexo.</p> <p><strong>Ofício nº 14/2025:</strong> Senhor presidente, em atendimento ao ofício 61, requerimento e requerimento 90/2025 do presidente dessa casa legislativa, vereador Cidney Barbiero Filho, em que é feita a convocação para usar a tribuna da casa de leis para prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar, solicito a confirmação da data para o dia 3 de junho, terça-feira.<br>Atenciosamente, Antônio César Soares, secretário municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.</p> <p><br><br><br></p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 14 e 19/2025 do Poder Executivo.</li> <li>Requerimentos nº 238,239 e 240/2025.</li> <li>Indicações nº 373,374,375 e 376/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p><strong>Vereadora Aline Biezus – Explicações Pessoais: </strong>A Vereadora Aline Biezus utilizou o espaço das explicações pessoais para justificar a solicitação feita à Secretaria de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde referente ao funcionamento da UPA de Francisco Beltrão. Explicou que, embora a unidade receba recursos federais para atender qualquer cidadão em situação de urgência, a responsabilidade primária pelo atendimento de seus munícipes é de cada município. Ressaltou que algumas cidades vizinhas encerram o atendimento local à noite, redirecionando seus moradores para Beltrão, o que sobrecarrega o sistema municipal de saúde. A vereadora defendeu que os recursos de Beltrão devem prioritariamente atender à população local e reiterou que sua solicitação visa garantir que os demais municípios cumpram com suas obrigações no atendimento 24 horas, conforme acordado regionalmente.</p> <p><strong>Vereador Policial Oberdan – Explicações Pessoais:</strong> O Vereador Policial Oberdan abordou diversos temas de interesse público durante suas explicações pessoais. Inicialmente, manifestou indignação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra o repasse de recursos públicos às APAEs, destacando a importância dessas instituições no atendimento especializado a pessoas com deficiência. Citou a atuação exemplar da APAE de Francisco Beltrão, elogiando o trabalho da diretora Mari Stella e do presidente Botim. Em seguida, registrou agradecimento ao ex-secretário de Planejamento William Madruga, reconhecendo seu empenho e dedicação à frente da pasta. Mencionou ainda os avanços previstos com a Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública, enfatizando a melhoria da segurança e da qualidade de vida que a modernização trará ao município, inclusive com tecnologia de atendimento automatizado. O vereador também destacou a entrega de três viaturas ao município, fruto de emendas parlamentares da deputada federal Leandre Dal Ponte, destinadas à Patrulha Maria da Penha e demais serviços de segurança pública, agradecendo ao colega Quintino Girardi pelo apoio nos encaminhamentos. A respeito da UPA, reconheceu a preocupação da Vereadora Aline Biezus com a sobrecarga da unidade, causada por atendimentos a munícipes de cidades vizinhas, e defendeu a necessidade de articulação para garantir repasses justos ou, ainda, a implantação de uma nova UPA na região, diante da crescente demanda. Concluiu enfatizando a importância das campanhas de vacinação, alertando para os riscos da baixa adesão e suas consequências sobre o sistema de saúde.</p> <p><strong>Vereador Emanuel Venzo – Explicações Pessoais:</strong> O Vereador Emanuel Venzo relatou visita técnica realizada a cidades de Santa Catarina, custeada com recursos próprios, com o objetivo de buscar boas práticas para aplicação em Francisco Beltrão. Em Itapema, destacou o trabalho do vereador Ramos nas áreas de fiscalização, combate à corrupção e segurança pública. Em Balneário Camboriú, conheceu a Casa do Autista, um centro de apoio em contraturno escolar que atende mais de 200 crianças com uma equipe multidisciplinar de aproximadamente 62 profissionais. O vereador sinalizou intenção de apresentar proposta semelhante ao Executivo Municipal, em parceria com o vereador Kaká, idealizador do projeto em SC. Também esteve em Joinville, maior cidade do estado, buscando referências positivas de gestão pública. Além disso, manifestou preocupação com o conteúdo do ensino religioso em algumas escolas municipais, após ser procurado por pais de alunos, e afirmou que irá realizar fiscalizações para verificar o material aplicado. Questionou também a suspensão de comemorações do Dia das Mães em algumas unidades escolares, enquanto outros eventos continuam sendo realizados. Por fim, criticou declarações da primeira-dama da República sobre regulação das redes sociais, alegando tentativa de censura e comparação com o sistema autoritário da China. Expressou preocupação com a liberdade de expressão e denunciou o que considera práticas de silenciamento por parte do STF e do governo federal, especialmente em relação a escândalos como o do INSS.</p> <p><strong>Vereador Marcos Folador – Explicações Pessoais:</strong> O Vereador Marcos Folador iniciou seu pronunciamento destacando reunião realizada no último sábado com a Vereadora Anelise, o superintendente da Itaipu, Eduardo Schirea, e o prefeito Antônio Pedron, para tratar de demandas relacionadas à saúde pública de Francisco Beltrão. Ressaltou a proposta de implantação de energia solar no Hospital Geral do Instituto (HGI), visando reduzir custos com energia elétrica, atualmente estimados em cerca de R$ 100 mil mensais, e promover a transição energética para fontes renováveis. Enfatizou o interesse da Itaipu Nacional em apoiar essa iniciativa, que também contemplaria o futuro funcionamento da UTI do hospital. O vereador também abordou a visita realizada em 16 de março a cooperativas de reciclagem do município, destacando o trabalho das cooperativas Marcop, Renove e Plat Silva, e a importância da separação correta dos resíduos pela população. Discutiu a problemática da captação de vidro reciclável, após a falência de uma empresa particular que atuava no segmento, ressaltando a necessidade de organização e formalização para avançar no tema. O Presidente Cidão contribuiu esclarecendo a relação entre a administração municipal e as cooperativas locais, mencionando que está sendo providenciado um espaço para o trabalho de coleta do vidro por uma das cooperativas. Marcos Folador mencionou ainda a importância de campanhas de sensibilização para a conscientização ambiental e valorizou a parceria com a Itaipu, que tem destinado recursos e equipamentos para as cooperativas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município. Por fim, abordou questões relacionadas ao transporte escolar, destacando reclamações de pais quanto à falta de monitores que auxiliem crianças com deficiências ou mobilidade reduzida durante o trajeto. Ressaltou que o motorista não tem função de monitor e que o tema necessita de estudos para possíveis melhorias a longo prazo. Também ressaltou a importância de avançar nas discussões sobre a concessão do transporte público municipal, visando a melhoria da qualidade, ampliação de linhas e pontos de parada, buscando garantir um sistema eficiente e sustentável para Francisco Beltrão no futuro. Encerrando, reforçou a necessidade de diálogo contínuo entre os poderes executivo e legislativo, bem como a participação da população para o desenvolvimento das políticas públicas.</p> <p> </p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
<p><strong>Luiz Antônio Botin e Mari Stella Pilonetto (representantes da APAE de Francisco Beltrão): </strong>O senhor Luiz Antônio Botin, representando a APAE, utilizou a tribuna para alertar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona duas leis estaduais do Paraná que garantem apoio às escolas de educação especial mantidas por instituições sem fins lucrativos, como as APAEs. A ADI solicita o fim desse apoio estadual, o que representa uma ameaça à continuidade dos atendimentos prestados pelas APAEs em todo o estado. Em seguida, a diretora Mari Stella Pilonetto reforçou a gravidade da ação judicial, explicando que ela tramita diretamente no STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, sem passar por instâncias estaduais. Destacou que essa tentativa de retirada de apoio desconsidera o papel essencial das APAEs no atendimento pedagógico e de saúde para pessoas com deficiência, além de ignorar o direito de escolha das famílias, garantido pela Lei Brasileira de Inclusão. Mari Stella salientou ainda que a rede regular de ensino não tem capacidade de absorver, com a devida qualidade, os mais de 300 alunos atualmente atendidos pela APAE no município, muitos dos quais demandam cuidados específicos, inclusive alimentação e higiene básica. Mencionou o risco de sobrecarga dos professores da rede pública e defendeu que as escolas especializadas não promovem segregação, mas sim inclusão com dignidade e estrutura adequada. Finalizou pedindo apoio formal da Câmara de Vereadores por meio de moção de repúdio à ADI, reforçando que a APAE local está construindo uma sala multisensorial com tecnologia de inteligência artificial para atendimento de alunos com autismo — uma das primeiras no Paraná — e convidando os vereadores a conhecerem o espaço quando estiver pronto.<br><br><strong>Vereadora Aline Biezus:</strong> Parabenizou o trabalho desenvolvido pela APAE e destacou que a entidade vai além da educação, oferecendo atendimento de saúde essencial. Lamentou a ação judicial e classificou como um crime tentar retirar recursos das APAEs, reforçando a necessidade de mais apoio financeiro para a entidade.<br><strong>Vereador Marcos Folador: </strong>Endossou o reconhecimento ao trabalho da APAE e criticou a ADI, afirmando que o correto seria ampliar os recursos, não discutir sua retirada. Ressaltou a importância das emendas parlamentares e o papel da APAE em suprir demandas que o município não consegue atender.<br><strong>Vereador Policial Oberdan:</strong> Destacou o histórico de dificuldades enfrentadas pela APAE e o esforço de seus membros para manter o funcionamento, muitas vezes tirando recursos do próprio bolso. Criticou a origem da denúncia da ADI e reforçou que a APAE deveria ser referência nacional pela excelência de seu trabalho.<br><strong>Vereador Tiago Corrêa:</strong> Informou que deputados estaduais e secretários já se reuniram com o STF em apoio às APAEs do Paraná. Comprometeu-se a mobilizar deputados com quem mantém contato e reforçou o apoio integral à causa.<br><strong>Vereadora Maria de Fátima: </strong>Elogiou o trabalho humanizado realizado pela APAE e afirmou que o Paraná é destaque nacional na atuação dessas instituições. Considerou que a ADI representa ciúmes e interesses contrários à inclusão e assegurou apoio da Câmara à continuidade e fortalecimento das APAEs.<br><br>O presidente Cidão reafirmou que a Câmara de Francisco Beltrão sempre estará de portas abertas para a APAE. Comunicou que na sessão seguinte será votada uma moção de repúdio formal contra a ADI. Informou ainda que a Associação das Câmaras do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), por meio do presidente Biruba, também encaminhará uma nota de repúdio ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi. Finalizou expressando a esperança de que a força política regional consiga reverter a situação no STF e garantir o apoio contínuo às APAEs.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p><strong>Projeto de Lei nº 19/2025: </strong>O Vereador Julio Spada destacou a relevância do Projeto de Lei nº 19/2025, que trata da concessão dos serviços de iluminação pública do município por meio de uma parceria público-privada. Explicou que toda a parte operacional e de manutenção da iluminação, tanto na cidade quanto no interior, será transferida à empresa vencedora da licitação, a qual deverá investir R$ 19 milhões nos dois primeiros anos, com prazo contratual de 16 anos. Ressaltou que haverá uma agência fiscalizadora independente, responsável por validar a qualidade dos serviços antes dos pagamentos à concessionária. Informou ainda que o contrato prevê uma central de atendimento para demandas da população e que a Caixa Econômica Federal está envolvida no acompanhamento técnico do projeto e do processo licitatório, o que, segundo o vereador, confere maior segurança e transparência ao processo.</p> <p><strong>Requerimento nº 238/2025: </strong>A Vereadora Maria de Fátima justificou o Requerimento nº 238/2025 com base em relatos de profissionais das áreas da educação e da saúde, que teriam vivenciado situações de desrespeito e impacto em sua saúde mental. Destacou que, assim como empresas privadas têm investido em estudos e ações voltadas ao bem-estar psicológico dos colaboradores, o poder público também deve assumir essa responsabilidade. A vereadora propôs que o Poder Executivo seja instado a apresentar as políticas e práticas adotadas para garantir a proteção e o acolhimento físico e mental dos servidores municipais, ressaltando a importância de se proporcionar condições dignas de trabalho e suporte contínuo aos profissionais do serviço público.</p> <p><strong>Requerimento nº 239/2025: </strong>O Vereador Marcos Folador parabenizou o Vereador Policial Oberdan pela elaboração do Requerimento nº 239/2025, que trata da concessão do transporte público municipal. Destacou a necessidade de se aprofundar a discussão sobre o tema com base em dados concretos, mencionando que, desde março, aguarda resposta a um requerimento anterior que solicitava informações contratuais sobre a atual concessão. Ressaltou a importância do debate, considerando a possível renovação ou alteração contratual ainda este ano, conforme mencionado por autoridades do Executivo. Solicitou, portanto, a subscrição conjunta do requerimento. Em suas considerações finais, o Vereador Policial Oberdan aceitou a solicitação de subscrição feita pelo Vereador Marcos Folador, reforçando a importância da união de esforços na busca por maior transparência e melhoria no sistema de transporte público do município.</p> <p><strong>Requerimento nº 240/2025: </strong>O Vereador Silmar Gallina apresentou o Requerimento nº 240/2025 solicitando ao Poder Executivo informações sobre a existência de estudos ou projetos para a municipalização de um trecho da rodovia Vitório Traiano, especificamente entre a Polícia Rodoviária Estadual e o trevo de prolongamento da Avenida Júlio Assis. Justificou a proposta destacando a importância estratégica do trecho, que abriga 18 empresas, o CRE, o Hospital Regional, o curso de medicina e outros serviços essenciais, gerando intenso fluxo diário de pessoas. Ressaltou que a municipalização permitiria ao município realizar intervenções diretas, como instalação de lombadas, iluminação e sinalização, com o objetivo principal de garantir maior segurança viária. Em complemento, o Vereador Julio Spada parabenizou a iniciativa do colega, mas ressaltou a necessidade de um estudo aprofundado para avaliar a viabilidade financeira da municipalização, considerando os custos que podem ser assumidos pelo município. Destacou que, diante da escassez de recursos municipais, é importante analisar se o melhor caminho não seria exigir que o Estado execute as melhorias necessárias no trecho.</p> <p><strong>Indicação nº 373/2025: </strong>O Vereador Junior Nesi comentou sobre a Indicação nº 373/2025, na qual solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para a criação de um novo contorno viário nas proximidades da PR-566. O traçado proposto contempla a ligação entre as comunidades de Vila Lobos, Volta Grande, Linha São Sebastião e Nova Concórdia, possibilitando a redistribuição do tráfego de veículos, tanto dos que se dirigem a Verê quanto dos que vêm daquele município. O vereador ressaltou que a obra traria benefícios importantes à mobilidade da região, aliviando o fluxo na PR-566 e promovendo melhor infraestrutura viária.</p> <p><strong>Indicações nº 374 e 375/2025: </strong>O Vereador Marcos Folador explicou que as Indicações nº 374 e 375/2025 tiveram origem na visita dos alunos do Colégio Estadual Léo Flach à Câmara Municipal, acompanhados da professora Adriana. Durante o encontro, os estudantes entregaram demandas observadas no entorno da escola e do bairro em que residem. O vereador destacou a importância de dar voz a essas reivindicações, que refletem o exercício da cidadania territorial por parte dos jovens, atentos às necessidades da comunidade em que vivem.</p>
