Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.066, de
23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP.

Autoriza o Executivo a delegar, por meio de
parceria público-privada, os serviços de
iluminação pública no Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Quais medidas são adotadas pela Administração Pública Municipal quando servidores, especialmente da saúde e da educação, relatam casos de desacato ou abuso por parte de cidadãos no exercício de suas funções?
• Existe algum procedimento oficial para registro e acompanhamento desses relatos?
• Há acompanhamento médico, psicológico ou terapêutico ofertado a esses profissionais após esses episódios?
• A Prefeitura realiza o acompanhamento dos afastamentos e atestados relacionados a quadros de estresse, ansiedade ou burnout decorrentes dessas situações?
• Existem políticas públicas em vigor ou em planejamento voltadas à prevenção e ao enfrentamento de casos de violência psicológica e emocional contra servidores?

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações a respeito da concessão do transporte público municipal:
1. Existe algum grupo de estudos ou comissão técnica já instituída para tratar da renovação do contrato de concessão do transporte público, que tem previsão de encerramento em novembro de 2025?
2. Em caso negativo, há previsão de abertura de estudos técnicos ou licitação visando à continuidade do serviço?
3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que não haja paralisação, descontinuidade ou queda na qualidade do serviço prestado à população?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se há estudos ou projetos em andamento visando a municipalização da Rodovia Vitório Traiano, no trecho compreendido entre o trevo da Polícia Rodoviária até o trevo de acesso à Avenida Júlio de Assis.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que este avalie e realize estudos técnicos com vistas à viabilização da implantação de um contorno viário na rodovia PR-566, contemplando o trajeto que compreende as regiões da Vila Lobos, Volta Grande do Marrecas e Nova Concórdia.

INDICAR, que sejam realizadas as seguintes melhorias no Bairro Padre Ulrico:
1. Reforma e revitalização do Centro de Eventos do bairro, com atenção à estrutura física, pintura, iluminação e acessibilidade;
2. Melhorias na parte externa da Unidade de Saúde local, incluindo calçamento, paisagismo, iluminação e sinalização adequada;
3. Pavimentação e tapa-buracos nas ruas principais do bairro, garantindo melhores condições de tráfego e segurança aos moradores.

INDICAR, que sejam realizadas as melhorias nas imediações do Colégio Estadual Léo Flach, localizado no Bairro Padre Ulrico:
1. Pintura e reforço das faixas de pedestres em frente à instituição de ensino, garantindo maior visibilidade e segurança no trânsito;
2. Instalação de um trio de faixas elevadas ou dispositivos redutores de velocidade (tartarugas) nas proximidades da quadra, para reduzir a velocidade dos veículos e proteger os estudantes;
3. Reforma e melhoria das calçadas ao redor da escola, com foco na acessibilidade e segurança dos pedestres.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente sejam adotadas providências para ampliar a cobertura (toldo) na parte frontal do Posto de Saúde localizado no bairro Seminário, bem como avaliar a possibilidade de instalação de um banheiro externo para uso da população que aguarda atendimento.