Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 14 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 14 de 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.066, de
23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação