PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 30/2025: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins de implantação da Delegacia Cidadã, e dá outras providências.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 16/2025: MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as APAEs.
REQUERIMENTO Nº 241/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Assistência Social para que, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa Família no município, discriminando: Quantidade total de beneficiários; Faixa etária dos membros das famílias; Distribuição por gênero (masculino, feminino).
2- Quais ações ou programas estão sendo implementados pela Secretaria para promover a inclusão produtiva dessas famílias, em especial: Se há levantamento e acompanhamento de beneficiários com perfil para inserção no mercado de trabalho; se existem parcerias com instituições de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios estão sendo utilizados para encaminhar beneficiários a oportunidades de trabalho ou cursos profissionalizantes.
REQUERIMENTO Nº 242/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 06 e 13 de maio de 2025, conforme documentos de justificativa em anexo.
REQUERIMENTO Nº 243/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se existes projetos que viabilizem a abertura da Rua Antônio Carneiro Neto no Bairro Nossa Senhora Aparecida até a Rua Clevelândia, no bairro São Cristóvão, objetivando a criação de uma nova via para desafogar o fluxo nas principais vias, promovendo melhorias na mobilidade urbana e segurança viária.
REQUERIMENTO Nº 244/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2025.
INDICAÇÃO Nº 378/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas, esquina com Rua Iraí.
INDICAÇÃO Nº 379/2025: INDICAR, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Presidência do Conselho Municipal de Saúde, para que sejam incluídos na pauta da próxima reunião ordinária, os seguintes pontos para discussão e deliberação:
1. Informações detalhadas sobre o rateio financeiro das despesas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão por parte dos demais municípios pertencentes à área de abrangência da 8ª Regional de Saúde;
2. Esclarecimentos sobre o modelo de rateio financeiro atualmente previsto ou em fase de negociação para o custeio dos serviços utilizados por pacientes oriundos de outros municípios nos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI, ambos localizados em Francisco Beltrão;
3. Discussão sobre as tratativas e estratégias que este Conselho poderá adotar no sentido de apoiar o gestor municipal de saúde de Francisco Beltrão na exigência de, ao menos, uma participação mínima dos municípios da região nos custos dos atendimentos realizados nas estruturas hospitalares locais.
INDICAÇÃO Nº 380/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente providencie a cobertura do Centro Comunitário da Associação de Moradores da Vargem Alegre, bem como o fornecimento dos materiais necessários para a conclusão da cozinha do referido espaço.
INDICAÇÃO Nº 381/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências para a substituição das lâmpadas queimadas na ponte localizada na Rua João Pessoa, que liga os bairros Kennedy e Cango, neste município.
INDICAÇÃO Nº 382/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que criem vagas de estacionamento, destinados aos carros de aplicativos para que possam permanecer pelo período máximo de 15 minutos, em locais estratégicos do município.
INDICAÇÃO Nº 383/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Santa Terezinha.
INDICAÇÃO Nº 384/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que realizem estudos que sejam realizados estudos técnicos, por meio do setor competente, para o fechamento do trecho final da Rua Guilherme Lindner, localizado nos fundos da Associação de Moradores do Bairro Sadia.
Ofício de Gabinete da vereadora Anelise Marx nº 02/2025: Assunto: solicitação de veículo utilitário para transporte de materiais esterilizados. Prezado Senhor Deputado, cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos por meio deste solicitar, com o devido respeito e consideração, a destinação de um veículo utilizado, tipo Fiat Doblô ou similar, para atender as demandas logísticas da área de saúde do nosso município.
Tal solicitação se justifica para a necessidade de realizar transporte adequado e seguro de materiais esterilizados na unidade de pronto atendimento UPA para as unidades de saúde de atenção primária, garantindo assim maior eficiência nos serviços de saúde, bem como o cumprimento dos protocolos de biossegurança. Contamos com o apoio da Vossa Excelência, cuja atenção tem se destacado pelo comprometimento com as causas públicas, especialmente nas áreas essenciais, como saúde. Certos de sua atenção e sensibilidade ao pleito apresentado, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Anelise Marx.
Formulário de inscrição tribuna livre: Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, estado do Paraná, eu, Luís Antônio Botim, presidente da APAE de Francisco Beltrão, portador do CPF 394.853.159-53, residente do município de Francisco Beltrão, venho muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição e da diretora da APAE, Sra. Mari Stella Pilonetto para o uso da tribuna livre na sessão ordinária a ser realizada no próximo dia 26/05 de25 às 14 horas nesta Egrégia casa legislativa. O tema abordado será: Sobre a ADI 7796 (Ação Direta de inconstitucionalidade) que foi ajuizada no STF, pela Federação Nacional de Síndrome de Down contra as escolas especiais das Apaes do estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de maio de 2025.
Formulário de inscrição tribuna livre: Excelentíssimo senhor presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, eu, Wagner Hoffmann, residente do município de Francisco Beltrão, veio muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição para o uso da tribuna livre na sessão ordinária ser realizada no próximo dia 27 às 14 horas nessa Egrégia casa de leis. O tema abordado será sobre o livro Os Reinos da Sabedoria.
Ofício 030/2025 em resposta à indicação 342/2025: Vimos através desse responder a indicação feita por esta casa de leis:
- Sobre a areia, Em janeiro de 2025, foi colocado areia em todas as quadras de areia pertencis ao município e para as associações do bairro Primavera.
-Os postes da quadra de areia do complexo Arrudão foram reformados e pintados;
- A rede de vôlei foi substituída inclusive no complexo Arrudão e quadra de areia no Parque Alvorada, as redes e as fitas que demarcam as linhas;
Ofício 031/2025, resposta à indicação 325/2025: Vimos através desse responder a indicação feita por essa casa de leis. No momento não dispomos de verba orçamentária para a construção de uma quadra. Estamos nos atentando às reformas existentes, pois há anos não tem reformas as nossas quadras estão depredadas. No local citado existe um campo de futebol suíço que já ajudamos nos pedidos que a associação de moradores fez a secretaria. Todas as praças esportivas do município estão com alambrados precários, fruto da herança. Em conversa com o presidente da Associação de Moradores do bairro Jardim Virgínia e a presidente do clube de mães da e primeira dama, Rose Pedron, ajustou uma reforma e a construção do clube de mães do bairro e ajustei na sede da associação, reformar a quadra de bocha existente e que há anos está desativada; A Secretaria de Esportes e Lazer tem em seu quadro de funcionários muitos profissionais que atendem a várias praças esportivas da cidade. Certos de estarmos sempre à disposição dessa casa de leis, nos Colocamos à disposição. Sem mais. Genuir Merlos, diretor de Secretaria de Esportes.
Ofício nº 190/2025: Resposta ao requerimento 154/2025, em atendimento à mãe e a gestante no período de gravidez pré-natal. Resposta em anexo.
Resposta do ofício nº 18/2025 e ao ofício nº 193/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Franco Beltrão: Prezado senhor Presidente, vereador Silmar Gallina e demais membros da Câmara Municipal Francisco Beltrão, em resposta ao requerimento 215/25 encaminhado por meio da procuradoria do idoso, referente aos descontos realizados nos benefícios previdenciários e pessoais de pessoas idosas, O Procon de Francisco Beltrão informa que está ciente da gravidade de situação e tem priorizado a proteção dos direitos dos idosos. respostas também em anexo.
Ofício nº 78/2025: em resposta ao requerimento do vereador Emanuel Venzo, esclarecimento sobre a prestação de serviço da Secretaria Municipal de Saúde. Resposta em anexo.
Ofício nº 14/2025: Senhor presidente, em atendimento ao ofício 61, requerimento e requerimento 90/2025 do presidente dessa casa legislativa, vereador Cidney Barbiero Filho, em que é feita a convocação para usar a tribuna da casa de leis para prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar, solicito a confirmação da data para o dia 3 de junho, terça-feira.
Atenciosamente, Antônio César Soares, secretário municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.