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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4245 - Aos três dias de junho de dois mil e vinte cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou à vereadora Aline Biezus para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4244 da 32ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI Nº 36/2025 DO LEGISLATIVO: </strong>Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.<br><br><strong>PROJETO DE LEI Nº 37/2025 DO LEGISLATIVO: </strong>Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Itacir Camilo Rovaris.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 263/2025: </strong>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Jackson Willian Garcia Neto, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 264/2025: </strong>REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto ao motivo pelo qual as luzes do Parque de Exposições Jaime Canet Júnior permanecem acesas durante todo o dia.</p> <p><strong>Convite: </strong>A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e o Campus de Francisco Beltrão tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da inauguração do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiro Indígena - NEABI. Data: 5 de junho de 2025, horário às 16 horas, local em frente à sala da NEABI. Hernan Vielmo, Campos de Francisco Beltrão e Éverton Lozano, reitor da UTFPR.</p> <p><br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 265/2025: </strong>REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: </p> <p>· Existe, no âmbito da Administração Pública Municipal, estudo técnico, parecer, processo administrativo ou qualquer iniciativa em andamento visando o tombamento do monumento do Cristo Redentor como patrimônio histórico, cultural ou turístico do município? </p> <p>· Caso ainda não haja estudo nesse sentido, existe a intenção por parte do Executivo em iniciar tal processo? Se sim, qual a previsão para isso?</p> <p>· E que apresente informações que julgar necessária.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 266/2025: </strong>REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que nos informe se há estudos de projeto de lei visando regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais. <br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 267/2025: </strong>REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: </p> <p>· Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal para garantir a segurança das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) diante da presença de cães soltos nas ruas e em residências durante as visitas domiciliares?</p> <p>· Existe alguma orientação formal ou protocolo que as ACS devem seguir ao se depararem com cães bravos ou soltos nos locais de atendimento?</p> <p>· Há registros de incidentes ou ataques envolvendo agentes de saúde em função da presença de animais agressivos?</p> <p>· O município conta com algum programa de controle de animais soltos, especialmente cães em situação de rua ou em residências sem contenção adequada?</p> <p>· Há parcerias com órgãos de vigilância sanitária ou zoonoses para atuar preventivamente nessas situações?<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 268/2025: </strong>presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Giovane Fernando Hammes. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 412/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda a finalização da obra da calçada/passeio no trecho que se estende da cabeceira do aeroporto até o bairro Novo Mundo.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 413/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos técnicos, por meio da Secretaria competente, visando à implantação de uma mini arena esportiva no São Marcos.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 414/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, realize estudos e providencie a viabilização da abertura da Rua Clevelândia no trecho que acessa a Rua Argentina, segue pela Rua Argentina, acessa a Rua Elias Scalco retorna novamente à Rua Clevelândia, conforme traçado no mapa em anexo. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 415/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao DEBETRAN, estude a viabilidade da implantação de câmeras de segurança nos distritos do interior do município como Secção Jacaré, Nova Concórdia, Km20, Jacutinga, assim como já ocorre em pontos estratégicos da cidade.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 416/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam adotadas providências para realizaçaõ de policiamento regular na área do CMEI Diva Martins, localizado na Rua Siriema, nº 300, bairro Padre Ulrico, especialmente nos horários de entrada e saída das crianças.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 417/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de iluminação pública no trecho da rua Teresópolis até a entrada da linha São Marcos, no Loteamento Cesari.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 418/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que realize melhorias na iluminação da pracinha localizada entre a Rua Joaçaba e Av. Água Branca. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 419/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, estude a viabilidade de implantação de um Restaurante Comunitário no município.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 420/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, e ao DEBTRAN, para que proceda a implantação de redutor de velocidade na estrada que liga o bairro Santa Bárbara ao Assentamento Missões, nas proximidades do Loteamento Brandalise.<br><br></p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2025 do Poder Executivo.</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do vereador Tiago Correa.</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/2025 de autoria do Vereador Fernando Misturini.</li> <li>Requerimentos nº 252,253,254,255,256,257,258,259,260,261 e 262/2025.</li> <li>Indicações nº 401,402,403,404,405,406,407,408,409,410 e 411/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
<p><strong>Representantes da comunidade Cabeceira do Rio do Mato: </strong>Durante a participação na Tribuna Livre, os senhores Geovani Volnei Picharque e Eliseu, representantes da comunidade Cabeceira do Rio do Mato, relataram as dificuldades enfrentadas pela população local, especialmente quanto às condições da estrada que liga a PR-180 à PR-182, passando pelas comunidades da Cabeceira do Rio do Mato e Vila Guanabara. Segundo Geovani, a via não recebe melhorias há cerca de cinco anos, apresentando buracos, valetas e falta de cascalhamento, tornando o tráfego extremamente difícil, especialmente em dias de chuva. A estrada é fundamental para o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola, como grãos, suínos, frango e leite. Ele também apontou problemas com a sinalização na PR-180, onde a placa indicativa da comunidade tem sido constantemente retirada, prejudicando a localização da região.</p> <p>Em seguida, Eliseu reforçou os apelos, destacando que mora há mais de 20 anos na localidade e já enfrentou diversas reclamações de visitantes em razão das más condições da estrada, que hoje inviabilizam o tráfego em certos trechos. Relatou que, da própria residência até a estrada principal, não há mais como transitar, sendo necessário buscar rotas alternativas. Pediu maior atenção das autoridades, lembrando que a comunidade é produtiva e está há muito tempo sem receber suporte adequado. Reconheceu o apoio inicial de alguns vereadores, mas destacou a necessidade de um esforço conjunto, já que a comunidade não conta com um representante direto na Câmara.</p> <p>Por fim, o presidente Cidão agradeceu a presença dos representantes e afirmou que a Casa de Leis se compromete em encaminhar as demandas apresentadas ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Viação e Obras do Interior, para que as providências necessárias sejam avaliadas e executadas com a devida urgência.<br><br><strong>Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Francisco Beltrão, Sr. Antônio César Soares: </strong>O secretário Antônio César Soares fez um balanço das principais ações e frentes de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, que neste momento está completando cerca de seis meses de gestão. Ele apresentou a estrutura técnica da equipe e dividiu os trabalhos em cinco grandes eixos: projetos e estudos ambientais, arborização urbana, gerenciamento de resíduos, causa animal e educação ambiental.</p> <p>Destacou a atuação técnica da equipe composta por engenheiros, biólogos, veterinários e profissionais de apoio, e detalhou os serviços cotidianos como ouvidoria, licenciamento, fiscalização, zoneamento, emissão de certidões e acompanhamento de processos licitatórios. Informou a chegada de 70 novos contentores com pedal para ampliar a coleta de resíduos e melhorar a higiene urbana, além da programação especial em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, com eventos como o Pet Day.</p> <p>Entre as ações destacadas estão os projetos de desassoreamento dos fundos de vale dos córregos Guaratinguetá, Progresso e rio Lonqueador, com licenciamento ambiental já obtido. Comentou o andamento das obras do conjunto habitacional Vida Nova e as exigências ambientais que precisaram ser cumpridas, incluindo compensação de área e esgotamento sanitário.</p> <p>Relatou o trabalho contínuo em áreas invadidas como o Terra Nossa e os processos de regularização fundiária em andamento. Sobre o licenciamento do aeroporto e do novo aterro sanitário, mencionou reuniões em Curitiba e o início da elaboração dos estudos ambientais necessários. Também apresentou as novas instalações das cooperativas de reciclagem e a modernização do sistema de coleta seletiva, com novos barracões, equipamentos e treinamentos.</p> <p>Na área da causa animal, citou as castrações realizadas, atendimentos clínicos e o funcionamento do centro cirúrgico fixo, além do canil para recuperação de animais vítimas de maus-tratos. Informou o avanço na arborização urbana, com mais de 800 mudas plantadas e a atualização do plano municipal para compatibilização com a rede elétrica e mobilidade urbana.</p> <p>Mencionou ainda os mutirões de combate à dengue, com quase 100 toneladas de resíduos recolhidos, e o trabalho educativo com estudantes no Ecomuseu. Finalizou destacando o projeto de criação de um novo parque ambiental com 50 hectares no contorno leste e os investimentos em infraestrutura para manutenção da frota da coleta de lixo.</p> <p>Reforçou o compromisso com a sustentabilidade e a educação ambiental, e se colocou à disposição dos vereadores e da comunidade para esclarecimentos.</p> <p>Durante o uso da Tribuna pelo secretário, o vereador <strong>Policial Oberdan</strong> expressou preocupações com o descumprimento sistemático das leis ambientais municipais, destacando a dificuldade de conciliar interesses ecológicos com interesses econômicos. Citou como exemplo a degradação provocada pela antiga indústria madeireira Camilotti e os danos ambientais causados por sedimentos despejados no rio Marrecas. Oberdan também criticou a permanência de uma marmoraria dentro da área urbana de Francisco Beltrão, que já deveria ter sido removida, mas segue operando e causando impactos negativos, como o acúmulo de pó de mármore nas casas vizinhas. O vereador questionou ainda a presença de uma usina de concreto em região de expansão urbana, próxima ao centro de eventos Marabá, o que estaria gerando problemas respiratórios em moradores e sobrecarregando o sistema de saúde. Segundo ele, as denúncias da população e os protocolos feitos junto aos órgãos ambientais não têm gerado resultado prático. Além disso, mencionou a não aplicação de uma lei aprovada há mais de seis anos, que obriga a instalação de placas fotovoltaicas em obras públicas — uma medida que nunca foi implementada. Pediu ao secretário que participe ativamente da reformulação do Plano Diretor e defendeu a necessidade de definir áreas industriais afastadas da zona urbana, planejando a cidade para os próximos 50 anos.</p> <p>Em resposta, o secretário Antônio César Soares reconheceu a gravidade dos conflitos de uso e ocupação do solo, explicando que esse problema não é exclusivo de Francisco Beltrão. Observou que muitas leis, apesar de publicadas, não têm efeito retroativo e que, na área ambiental, o direito coletivo se sobrepõe ao direito individual. Mencionou o caso da sílica presente no mármore como um grave problema de saúde pública, causando silicose. Sobre denúncias, explicou que, para aplicar penalidades, é necessário ter medições técnicas que comprovem a infração — por exemplo, níveis de ruído acima dos limites legais — e que, muitas vezes, as aferições não apontam irregularidades, limitando a atuação da secretaria.</p> <p>O vereador <strong>Silmar Gallina</strong>, por sua vez, elogiou o trabalho do secretário e abordou o tema do ICMS Ecológico, questionando como o município pode ampliar sua arrecadação por meio desse recurso. Solicitou informações sobre o Parque Irmão Cirilo, que teria aumentado a arrecadação com melhorias feitas recentemente, e perguntou sobre o andamento do Parque das Antenas, sancionado em 2024. O secretário respondeu que o Paraná é referência na aplicação do ICMS Ecológico e que 5% da arrecadação do ICMS estadual é destinada a áreas de preservação. Explicou que parte do valor é repassada a municípios com restrições ambientais e a outra parte vai para áreas cadastradas como RPPNs. Destacou que Francisco Beltrão já arrecada cerca de R$ 200 mil por ano com o Parque Irmão Cirilo, mas que esse valor pode crescer com a elaboração do plano de manejo. Sugeriu que o município crie uma lei para estabelecer critérios de repasse aos proprietários que mantêm áreas preservadas. Também informou que o Parque das Antenas ainda precisa ser cadastrado no Instituto Água e Terra (IAT) e que o plano de manejo será necessário para habilitação ao ICMS Ecológico.</p> <p>O vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> iniciou sua fala comentando a interferência de ONGs internacionais nas políticas ambientais do Brasil, criticando a imposição de regras externas. Solicitou ao secretário uma explicação sobre o "carbono zero" e se o município já adota medidas relacionadas a essa iniciativa. Também questionou o andamento das obras de desassoreamento dos rios e córregos do município, bem como as soluções para o problema do descarte de vidro. O secretário explicou que o crédito de carbono é uma ferramenta viável, embora ainda pouco explorada, e que algumas agroindústrias locais, como o exemplo da cooperativa da Água Vermelha, já trabalham com o selo “carbono neutro”. Informou que está em discussão a criação de um projeto municipal voltado à certificação e estímulo de práticas sustentáveis, especialmente nas agroindústrias. Quanto ao desassoreamento, disse que o trabalho está adiantado nos córregos Guaratinguetá e Lonqueador, e que há previsão de término em 90 a 120 dias, dependendo das chuvas. Sobre a coleta de vidro, informou que uma nova empresa assumiu recentemente esse serviço e que a prefeitura está alugando um barracão para apoiar a coleta seletiva por cooperativas, com planos de ampliar os pontos de entrega voluntária por bairro.</p> <p>O vereador <strong>Marcos Folador </strong>questionou o secretário Antônio sobre o status do Plano Municipal de Arborização, que está atualmente em fase de reconstrução. Folador quis saber se há um prazo definido para a aplicação do novo plano, considerando a importância da arborização para a cidade. Em resposta, o secretário explicou que a reconstrução do plano é uma prioridade da equipe, pois envolve uma série de fatores técnicos, como a escolha de espécies nativas, a exclusão de plantas invasoras e alergênicas, e a necessidade de compatibilizar o plantio com a infraestrutura urbana, incluindo fiação elétrica e sinalização. Antônio destacou que o processo demanda um trabalho multidisciplinar e que a participação da população ocorrerá por meio de audiência pública, após a finalização do documento.</p> <p>Além disso, Marcos Folador perguntou sobre o funcionamento atual do Conselho Municipal do Meio Ambiente, demonstrando interesse em saber se o órgão está ativo e cumprindo seu papel consultivo e deliberativo. O secretário esclareceu que o conselho é presidido pelo próprio secretário de Meio Ambiente, conforme previsto em lei municipal, e que está em funcionamento regular, realizando reuniões a cada dois meses. Antônio ressaltou que o conselho é uma peça fundamental do sistema municipal de meio ambiente, analisando pautas relevantes para a gestão ambiental da cidade.</p> <p>O vereador <strong>Tiago Correia </strong>questionou sobre problemas recorrentes com a empresa terceirizada responsável pela coleta seletiva, que tem causado atraso e reclamações, além da demora na implantação de poços artesianos na comunidade do Rio Macaco. O secretário respondeu que a empresa tem contrato vigente até novembro, já foram feitas notificações e aditivos, e o município acompanha a situação com cuidado, ressaltando a importância da segurança hídrica e a dificuldade de recarga dos aquíferos. Informou que oito ou nove projetos de poços estão em andamento, alguns perto da entrega, e que também há esforços para soluções dentro das propriedades rurais, como recuperação de nascentes.</p> <p>A vereadora <strong>Mara Fornazari</strong> questionou sobre o uso de caminhões prensas na coleta seletiva e o destino dos rejeitos gerados, além de mencionar reclamações sobre sujeira causada por pássaros na cidade e a situação das pessoas que protegem animais, muitas vezes sem formalização jurídica. O secretário explicou que os caminhões prensas são utilizados principalmente para coleta do vidro, com cuidados para não causar problemas no material prensado, e que a destinação dos rejeitos tem sido melhor organizada com a locação de um barracão para cooperativas. Sobre a causa animal, reconheceu a relevância das ONGs formalizadas, que recebem recursos, e a dificuldade de apoiar financeiramente os protetores informais, mas que a secretaria tem buscado conhecer o trabalho realizado e disponibiliza atendimento veterinário por meio de clínicas credenciadas.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> perguntou sobre programas para cães abandonados na região do Padurico e sobre a instalação de poços artesianos no interior, especialmente após uma estiagem recente. O secretário confirmou que existe um programa de castração previsto para agosto na região do Ecomuseu, destacando a baixa procura da população apesar da oferta. Sobre poços artesianos, informou que não há programa formal, mas há gestão por demanda e projetos em andamento. Ressaltou a importância de reconhecer a tutela municipal do saneamento e da universalidade desse serviço. Por fim, respondeu sobre a destinação do material retirado no desassoreamento dos rios, que é encaminhado para uma área particular próxima para descarte e para o aterro sanitário, o que gera economia para o município.</p> <p>O presidente Cidão agradeceu a presença do secretário, ressaltou a importância das explicações e desejou sucesso na condução da secretaria.</p> <p> </p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Após ser dado conhecimento nas correspondencias recebidas e expedidas a Sessão foi suspensa por cinco minutos para que fosse montada a comissão de avaliação sobre o Projeto de Lei nº 37/2025, comissão essa com o intuito de avaliar o Currículo e o Merecimento da homenagem e do Título Honorífico proposta no Projeto. Após ser retomada a Sessão e por falta de entendimento da proposição da matéria apresentada o Projeto de Lei nº 37/2025 foi retirado de pauta pelo período de 30 dias, conforme solicitação do Presidente. <br><br><strong>Projeto de Lei nº 24/2025: </strong>O vereador Tiago Correa destacou a importância do Projeto de Lei nº 24/2025, de sua autoria, que trata da isenção do IPTU para imóveis interditados pela Defesa Civil em decorrência de situações de risco causadas por intempéries. Segundo o vereador, o projeto é simples, porém de grande relevância social, tendo em vista que muitas famílias que residem em imóveis regularizados e legalizados, mas que foram interditados, continuam obrigadas a arcar com o imposto mesmo sem poder habitar seus lares. Tiago explicou que cerca de 50 imóveis no município enfrentam essa situação, e que o trâmite burocrático, incluindo a necessidade de laudos técnicos oriundos de Curitiba, pode levar anos para ser concluído. A proposta prevê que os proprietários deverão anualmente solicitar a isenção mediante comprovação de que o imóvel permanece interditado.</p> <p>O vereador Emanuel Venzo complementou, esclarecendo que o projeto consiste em uma alteração da Lei Municipal nº 2152, de 10 de dezembro de 1993, acrescentando o inciso XII ao artigo 13, para incluir a isenção de IPTU a imóveis desocupados por determinação da Defesa Civil. Também foi alterado o parágrafo 3º da mesma lei, definindo que os contribuintes deverão protocolar anualmente o pedido de isenção com a devida documentação. Emanuel parabenizou o autor pela iniciativa, destacando que a alteração permitirá abranger mais cidadãos em situação de vulnerabilidade.</p> <p>Já o vereador Silmar Gallina também parabenizou o proponente, reforçando que a proposta corrige uma injustiça ao isentar do IPTU famílias que, mesmo impedidas de ocupar seus imóveis legalmente liberados pelo poder público, ainda eram obrigadas a recolher o imposto anualmente. Considerou a medida de grande valia para os munícipes afetados.<br><br><strong>Projeto de Lei nº 31/2025: </strong>O vereador Fernando Misturini destacou a trajetória da Associação Desportiva Taegeuk, que já possui um histórico de trabalhos voluntários prestados à população. Explicou que a entidade vinha há algum tempo reunindo a documentação necessária para obter o reconhecimento de utilidade pública. O projeto visa declarar a associação como de utilidade pública municipal, o que permitirá futuramente pleitear esse mesmo reconhecimento nos âmbitos estadual e federal. Segundo o vereador, essa condição será essencial para que a associação possa buscar recursos destinados ao custeio, manutenção, viagens e inscrições de suas equipes em campeonatos. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação da proposta.</p> <p><strong>Requerimento nº 252/2025: </strong>O vereador Tiago Correa, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), justificou o pedido de prorrogação do prazo por mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos. Segundo ele, o plano de trabalho da comissão estava previsto para encerrar no dia 7 de junho, porém, no decorrer das oitivas, surgiram novos nomes e empresas mencionados nos depoimentos, o que tornou necessária uma nova rodada de escutas. Tiago mencionou ainda indícios de possíveis fraudes em licitações, reforçando a importância da prorrogação para que o relatório final seja elaborado com base em todas as provas colhidas. Também respondeu a questionamentos feitos por outros vereadores e pela sociedade, reafirmando o compromisso e a imparcialidade dos membros da comissão. Esclareceu que, caso algum vereador da comissão discorde do relatório final, poderá apresentar voto em separado, devidamente fundamentado, e que todo o material, incluindo possíveis votos divergentes, será encaminhado ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.</p> <p>O vereador Julio Spada apoiou a prorrogação do prazo, ressaltando a necessidade de continuidade dos trabalhos da CPI. Argumentou que diversos depoimentos já colhidos revelaram desconhecimento, por parte dos ouvidos, sobre dívidas que embasaram leis aprovadas pela Câmara. Destacou que essas dívidas, supostamente inexistentes segundo os depoentes, já foram inclusive pagas com valores expressivos, o que torna imprescindível aprofundar a investigação para esclarecer se, de fato, houve irregularidades nos pagamentos autorizados.<br><br><strong>Requerimento nº 254/2025: </strong>O vereador Silmar Gallina explicou que o Requerimento nº 254/2025 tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os pedidos de novos loteamentos protocolados junto ao município de Francisco Beltrão. Justificou a solicitação ressaltando o acelerado desenvolvimento urbano da cidade e a necessidade de o Poder Legislativo ter conhecimento atualizado sobre os processos em andamento, a fim de incentivar o setor de empreendimentos imobiliários. O requerimento questiona, entre outros pontos, quantos pedidos foram feitos até a presente data, a identificação e situação de cada processo, as etapas em andamento, possíveis pendências ou paralisações, prazos previstos para conclusão das análises, exigências técnicas recorrentes e diretrizes específicas para aprovação. Gallina destacou que tais informações são constantemente cobradas pelos munícipes e investidores, e que é papel da Câmara buscar maior clareza sobre esses trâmites. Reforçou, ainda, que o município tem grande potencial de crescimento, sendo referência em áreas como educação, saúde e qualidade de vida, e que é necessário garantir agilidade e eficiência por parte do Executivo no tratamento desses processos, sempre dentro das exigências legais.<br><br><strong>Indicação nº 404/2025: </strong>O vereador Emanuel Venzo apresentou a Indicação nº 404/2025, solicitando ao Poder Executivo que estude a viabilidade de contratação de profissionais fonoaudiólogos por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Educação. A medida tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimentos especializados voltados às crianças do município. O vereador relatou que tem sido procurado por moradores que enfrentam dificuldades para conseguir atendimento fonoaudiológico pelo sistema público, destacando que uma consulta particular pode custar entre R$ 160 e R$ 180, valor muitas vezes inacessível para diversas famílias. Diante disso, pediu que o município dê atenção especial ao tema, a fim de ampliar o acesso a esse tipo de serviço.<br><br><strong>Indicação nº 405/2025:</strong> O vereador Fernando Misturini apresentou a Indicação nº 405/2025, em conjunto com o Requerimento nº 257/2025, solicitando ao Poder Executivo que seja incluída no planejamento municipal a revitalização da Avenida União da Vitória. Segundo o vereador, a via se consolidou como um polo gastronômico da cidade, sendo bastante frequentada e movimentada. Em razão disso, comerciantes e moradores da região têm solicitado melhorias como arborização e a instalação de novas lixeiras, uma vez que as poucas unidades existentes já não são suficientes para a demanda, gerando acúmulo de resíduos. Misturini ressaltou a coincidência da pauta com a participação do secretário de Meio Ambiente na tribuna livre daquela sessão, e pediu atenção especial do setor responsável da prefeitura para que se possa dar uma resposta efetiva à comunidade local.<br><br><br></p> <p> </p>
