Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Município de FRANCISCO BELTRÃO
a participar do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná.

Autoriza o Município de Francisco
Beltrão a doar imóvel de sua propriedade
ao Estado do Paraná, para fins de
implantação da Delegacia Cidadã, e dá
outras providências

Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o Festival de Karatê e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná – CACISPAR.

REQUERER, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da previsão de data para realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, firmado pelo Contrato de Prestação de Serviços nº 348/2025, especialmente as seguintes:
1. Qual a previsão de data para a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 348/2025?
2. Quais as etapas já foram cumpridas no cronograma estabelecido com a empresa contratada?
3. Existe um cronograma formalizado entre a Prefeitura e a empresa contratada? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia.
4. Há previsão de publicação do edital? Em caso positivo, qual a data estimada?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, solicitando informações detalhadas acerca das medidas já adotadas e/ou em andamento para solucionar os atrasos recorrentes no transporte escolar dos alunos da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, localizada na comunidade do Rio Tuna, conforme exposto na justificativa a seguir.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 09 e 10 de junho de 2025

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 09 e 10 de junho de 2025.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, nos envie a relação de horas extras dos funcionários municipais.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a possibilidade e a eventual intenção da Administração Pública em retomar as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Público, celebrado anualmente em 28 de outubro.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre o atendimento educacional especializado nas instituições de ensino municipais, bem como sobre a atuação dos professores de apoio, a fim de subsidiar eventuais ações de melhoria no atendimento a estudantes com necessidades educacionais específicas.
a. Sobre o atendimento no CEMAEM (Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado):
1. Solicito informações sobre a quantidade de profissionais que atuam no CEMAEM, detalhando suas respectivas áreas de atuação.
2. Solicito a quantidade de crianças atendidas pelo CEMAEM e a lista de espera atualizada para atendimento especializado.
3. Solicito informações sobre os critérios utilizados para a priorização dos atendimentos e se há previsão de ampliação dos serviços oferecidos.
b. Sobre o atendimento educacional especializado nas instituições de educação municipal:
1. Solicito informações sobre a quantidade de estudantes atendidos com laudo em todas as instituições de ensino municipal, destacando o percentual de inclusão em relação ao total de alunos matriculados.
2. Solicito o detalhamento da necessidade educacional especializada de cada estudante atendido, especificando os casos de TEA (Transtorno do Espectro Autista), deficiência intelectual, TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) ou outras necessidades educacionais.
3. Solicito informações sobre a política pedagógica adotada para garantir a inclusão desses estudantes no ambiente escolar, bem como sobre a capacitação dos professores para atendimento especializado.
c. Sobre os professores de apoio nas instituições de educação municipal:
1. Solicito a informação sobre a quantidade total de professores de apoio nas instituições de educação municipal.
2. Solicito o detalhamento de quantos desses professores estão alocados nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e quantos nas Escolas Municipais.
3. Solicito, ainda, informações sobre qualificação acadêmica, especificando quantos desses profissionais possuem formação ou pós-graduação em educação especial ou áreas afins.
4. Solicito esclarecimentos sobre a metodologia de distribuição dos professores de apoio, considerando as necessidades individuais dos alunos atendidos.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, informe esta Casa de Leis, como está a demanda de trabalho dos funcionários nas unidades de saúde, se há registro de sobrecarga entre os servidores, especialmente nas áreas de recepção em atendimento aos pacientes.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sr. Luis Bendin Neto.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 16 de junho de 2025.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a criação de uma casa de apoio para acolhimento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Francisco Beltrão, ou, alternativamente, a celebração de convênios com instituições da sociedade civil que ofereçam esse tipo de serviço de forma segura e especializada; bem como promova a regulamentação imediata da Lei Municipal nº 4936/2022, que institui o Aluguel Social Municipal, garantindo sua efetiva aplicação em benefício das mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, que estude a viabilidade de ampliar o atendimento da equipe multidisciplinar nas escolas e CMEIs da rede municipal, especialmente no que se refere à atuação de profissionais como psicólogos e psicopedagogos, garantindo suporte adequado ao desenvolvimento integral dos alunos, com base na Lei Federal 13.935/2019.

INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, que realizem estudos e proceda a implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixas-elevada, na Rua Antonio Marcelo esquina com a Rua Ponta Gross.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize o desassoreamento do lago do parque Industrial.

INDICAR, ao Poder Executivo por meio do setor competente, que seja realizada a construção de uma faixa elevada na Rua Alagoas, em frente ao Hospital Ceonc, garantindo travessia segura no trecho que dá acesso também à unidade da Mão Amiga.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, com a finalidade de promover, incentivar e financiar a construção, reforma e manutenção de calçadas acessíveis, seguras e padronizadas, especialmente em áreas de maior circulação de pedestres.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize com urgência vistoria técnica e providências de manutenção ou reconstrução da ponte localizada na comunidade da Linha Hobold, nas proximidades do Sítio do Senhor Miguel da Silva, logo abaixo do cemitério da região.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, estude a viabilidade de implantar o serviço de atendimento psicológico, individual e/ou em grupo, destinado aos alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental das escolas da rede pública municipal.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o sistema híbrido de atualização monetária dos tributos municipais, adotando como critério o menor índice entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).