Projeto de Lei nº 11/2025: Durante a discussão sobre o projeto de lei que trata da obrigatoriedade do envio de informações relativas a contratos de locação firmados pelo município, o vereador Bruno Savarro elogiou a proposta do vereador Dile Tonello, destacando sua importância para a transparência dos atos do Executivo, mas sugeriu a retirada temporária do projeto para ajustes, principalmente no que diz respeito à legalidade e à separação dos poderes. Dile Tonello, autor do projeto, defendeu a matéria argumentando que tem havido falta de conhecimento por parte da Câmara quanto aos imóveis alugados pelo município, e que o objetivo é garantir que todos os contratos, inclusive os de concessão de barracões, passem por análise da Casa Legislativa.
O vereador Tiago Correa reforçou a relevância do tema, apontando falhas na fiscalização por falta de acesso prévio às informações, e mencionou que muitos requerimentos enviados ao Executivo seguem sem resposta. Emanuel Venzo também manifestou apoio à proposta, lembrando que solicitou informações semelhantes no início do mandato e destacou a importância da transparência, citando inclusive o caso do SAMU, cuja realocação para um espaço inadequado poderia ter sido evitada com maior participação da Câmara.
O vereador Silmar Gallina afirmou que o Legislativo tem o dever de fiscalizar e que, atualmente, a situação dos imóveis alugados é obscura. Defendeu que a proposta traria mais instrumentos para cumprir esse papel fiscalizatório, beneficiando a população. Já a vereadora Mara Fornazari Urbano reconheceu a intenção positiva do projeto, mas votou contra, argumentando que o artigo primeiro impõe uma exigência que fere a legislação federal, ao condicionar a celebração dos contratos à aprovação prévia da Câmara. Sugeriu, no entanto, que o texto seja remodelado para prever o envio prévio de informações, sem a exigência de aprovação legislativa.
Encerrando as manifestações, Bruno Savarro reforçou a importância da proposta e reiterou a necessidade de ajustes no texto para evitar vícios de legalidade, sugerindo a substituição da expressão “aprovação prévia” por “envio prévio”. Por fim, Tiago Correa complementou destacando que, embora já exista legislação que obriga o Executivo a prestar informações em até 15 dias, tal norma frequentemente não é cumprida, e o projeto surge como uma tentativa de garantir, na prática, o acesso às informações por parte da Câmara.
O Projeto de Lei nº 11/2025 foi submetido à votação, sendo aprovado por maioria simples, com manifestação contrária dos vereadores Marcos Folador e Mara Fornazari Urbano.
Projeto de Lei nº 25/2025: O vereador Silmar Gallina apresentou o Projeto de Lei nº 25/2025, intitulado "Escola de Paz", cujo objetivo é incentivar a participação dos pais nas atividades escolares dos filhos, promovendo maior integração entre escola e família. Em sua fala, o vereador relatou visitas realizadas aos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) e escolas da rede municipal, onde constatou, a partir do diálogo com professores e diretores, a baixa participação familiar no processo de ensino-aprendizagem, o que acaba sobrecarregando os educadores. Destacou que a função de educar e transmitir valores é responsabilidade da família, enquanto o papel da escola é o de ensinar o conhecimento científico. Reforçou que o projeto busca oferecer caminhos e apoio aos pais, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, visando melhorar a qualidade do ensino e apoiar os profissionais da educação. Silmar mencionou ainda que a iniciativa foi discutida com o sindicato da categoria e está alinhada com outras propostas voltadas à valorização e proteção dos educadores.
Em seguida, o vereador Marcos Folador parabenizou a iniciativa, reconhecendo sua relevância diante da atual realidade educacional e das dificuldades nas relações escola-família. No entanto, apontou preocupações com a redação do projeto, especialmente no que se refere à exigência de reuniões mensais com os pais e ao prazo de 180 dias para adequação por parte dos estabelecimentos de ensino. Segundo ele, a proposta pode representar uma sobrecarga às equipes pedagógicas, que já enfrentam elevada demanda. Sugeriu que a condução do projeto fosse vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação, que poderia estruturar um programa de formação e repassá-lo às escolas, evitando que cada instituição tenha que buscar individualmente apoio de profissionais como psicólogos e pedagogos. Por fim, sugeriu a retirada temporária da matéria para ajustes que tornem a aplicação mais viável.
O vereador Marcos Folador solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 25/2025 pelo prazo de sete dias, com o objetivo de permitir melhor avaliação e adequações quanto aos prazos propostos no texto original. Colocada em votação, a solicitação de retirada de pauta foi aprovada por unanimidade.
Moção de Aplausos nº 19/2025: O vereador Silmar Gallina fez uso da palavra para defender a Moção de Aplausos nº 19/2025, destinada à Companhia de Dança Movimento, de Francisco Beltrão. Destacou que a homenagem, embora formalmente proposta por um vereador, representa o reconhecimento coletivo do Legislativo a uma entidade que tem se dedicado à promoção da cultura de forma democrática e acessível. Ressaltou a humildade e o comprometimento dos integrantes da companhia, que, como organização sem fins lucrativos, têm se esforçado para levar manifestações culturais a públicos com menor poder aquisitivo. Silmar enfatizou a dificuldade de se fazer cultura no Brasil, especialmente em cidades de menor porte, e valorizou o papel da companhia por proporcionar espetáculos de altíssimo nível à comunidade local, como as apresentações recentes do Bolero de Ravel e Lago dos Cisnes, realizadas na UNISEP. Concluiu pedindo apoio dos demais vereadores à moção, como forma de valorizar e reconhecer o trabalho daqueles que lutam para democratizar o acesso à arte e à cultura em Francisco Beltrão.
Requerimento nº 321/2025: Os vereadores Bruno Savarro e Emanuel Venzo manifestaram-se favoráveis ao Requerimento nº 321/2025, de autoria do vereador Emanuel, que trata da solicitação de informações sobre férias vencidas de servidores públicos municipais. O vereador Bruno parabenizou a iniciativa, destacando a importância de ter conhecimento sobre a atual situação, lembrando que, quando assumiu a direção do Procon, identificou casos de servidores com até sete ou oito períodos de férias vencidas. Relatou que, à época, foi determinada a regularização da situação, limitando o acúmulo de períodos. Alertou ainda que, caso esses servidores se aposentem sem usufruírem as férias, o valor a ser indenizado pode representar um ônus significativo para os cofres públicos. Solicitou, inclusive, para subscrever o requerimento.
O autor da proposta, vereador Emanuel Venzo, explicou que a iniciativa surgiu após ser procurado por servidores relatando que o setor de Recursos Humanos não estaria dando encaminhamento às férias vencidas, mesmo após longos períodos de espera. Ressaltou que a prática é comum na administração pública, mas que é necessário entender as razões para que se possa buscar soluções. Reforçou a necessidade de esclarecer a situação e também solicitou que o nome do vereador Bruno fosse incluído como coautor do requerimento.
Indicação nº 481/2025: O vereador Emanuel Venzo comentou sobre a Indicação nº 481/2025, justificando que a proposta surgiu a partir de solicitações feitas por moradores e comerciantes da Avenida Antônio Silvio Barbieri. Relatou que a região apresenta problemas estruturais, sendo um local úmido e com iluminação deficiente, o que tem prejudicado especialmente os estabelecimentos comerciais situados na área. Destacou a necessidade de melhorias nos contornos da avenida e solicitou que o poder público dê atenção especial ao local, promovendo as intervenções necessárias para melhorar as condições de circulação e segurança. Finalizou agradecendo e reforçando o pedido de atenção por parte da administração municipal.
Indicação nº 483/2025: A vereadora Maria de Fátima justificou a Indicação nº 483/2025, que solicita a realização de estudo técnico para viabilizar melhorias no acesso ao Centro de Atendimento 18 Horas. Relatou que, após ser procurada por moradores e pacientes, esteve no local e constatou dificuldades enfrentadas por quem precisa estacionar nas proximidades, especialmente devido à presença de poças de água e à ausência de um recuo adequado para embarque e desembarque. Destacou que a situação afeta diretamente pais e responsáveis que levam crianças para atendimento, muitas vezes precisando estacionar longe e caminhar com as crianças no colo. Reforçou a necessidade de atenção urgente por parte do Executivo para garantir condições mais dignas e acessíveis à população que utiliza o serviço.
O vereador Policial Oberdan manifestou apoio à Indicação nº 483/2025, de autoria da vereadora Maria de Fátima, parabenizando-a pela iniciativa e reforçando a importância de melhorias no acesso ao Centro de Atendimento 18 Horas. Destacou que o Executivo deve priorizar a estrutura nos espaços de saúde, principalmente quando já existem alternativas viáveis. Citou a existência de um terreno público ao lado do CAIC, pertencente ao próprio município, que poderia ser utilizado para a criação de um estacionamento, sem a necessidade de permutas ou altos custos. Enfatizou que, se há investimentos sendo feitos em estacionamentos para áreas de lazer, como pistas de caminhada, é ainda mais justificável que tais melhorias sejam feitas em locais de atendimento à saúde, beneficiando diretamente a população.
Indicação nº 485/2025: Os vereadores Pedro Tufão Filho e Dil Tonello apresentaram a Indicação nº 485/2025, solicitando a construção de calçadas nas ruas Tabajara e Tupiniquim, que interligam os bairros São Francisco, Novo Mundo e São Miguel. Pedro destacou que a demanda é recorrente, especialmente pelo grande fluxo de pedestres, incluindo alunos que se deslocam entre os bairros, enfrentando dificuldades devido à ausência de calçadas e à necessidade de melhorias na tubulação. Reforçou a importância de incluir a via em um futuro cronograma de obras, mencionando a proposta da criação do Fundo das Calçadas.
O vereador Silmar Gallina, ao apoiar a indicação, relembrou que o tema da acessibilidade já gerou mais de 20 indicações nesta legislatura, enfatizando a urgência de um olhar mais atento por parte do Executivo. Destacou a importância de se avançar na pauta da mobilidade urbana, independentemente do que foi feito no passado, e reiterou a necessidade da criação do Fundo das Calçadas para captar emendas parlamentares e viabilizar intervenções, principalmente em trechos com grande fluxo de pedestres, como os acessos aos bairros Jardim Floresta e Jardim Itália. Ressaltou ainda que, embora a obrigação legal das calçadas seja do proprietário, a responsabilidade pela acessibilidade cabe ao poder público.
Indicação nº 487/2025: O vereador Silmar Gallina justificou a Indicação nº 487/2025 mencionando visitas realizadas em unidades de saúde do município, onde identificou a ausência de aparelhos celulares, o que dificulta a comunicação direta com os pacientes. Destacou a praticidade do uso de celular, mesmo reconhecendo a utilização do WhatsApp Web como alternativa.
A vereadora Aline Biezus explicou que a maioria das unidades utiliza o WhatsApp Web, instalado nos computadores das unidades, para informar pacientes sobre exames e consultas. Alertou, porém, que o uso de celular por servidores pode gerar interpretações negativas pela população. Ressaltou que o sistema de comunicação via WhatsApp é funcional e essencial.
O vereador Fernando Misturini parabenizou a secretária de Saúde, Cíntia, pela contratação de atendentes nas unidades, medida tomada após reivindicações. Reforçou o apoio à indicação de Gallina, enfatizando a necessidade de cada unidade de saúde ter um número de WhatsApp exclusivo para facilitar a comunicação com os usuários, especialmente após a solução da falta de pessoal administrativo.
A vereadora Anelise Marx destacou a ampliação do quadro de funcionários administrativos nas unidades e o uso eficiente do WhatsApp Web. Acrescentou que o aplicativo "Mais Saúde Cidadão" tem sido fundamental para agilizar atendimentos e reduzir filas, sobretudo em períodos de frio, evitando que a população precise ir presencialmente às unidades para resolver demandas básicas.
Indicação nº 487/2025: O vereador Marcos Folador explicou que a Indicação nº 487/2025 foi apresentada por ele e pela vereadora Mara Fornazari Urbano, solicitando ao Executivo a inclusão de vagas específicas no concurso público recentemente lançado. Destacou a ausência de cargos como fonoaudiólogo e psicólogo no edital, apesar das discussões anteriores na Câmara sobre a necessidade desses profissionais, especialmente na área da educação especial. Reforçou que o Executivo deve dar mais atenção às pautas debatidas no Legislativo e criticou a falta de consideração por parte da gestão atual e anteriores quanto às sugestões dos vereadores. Reconheceu como ponto positivo o fato de a atual gestão permitir comentários públicos nas redes sociais, diferentemente da anterior. Por fim, defendeu que, caso essas vagas não sejam incluídas neste concurso, que se abra um processo emergencial para contemplá-las, enfatizando que Francisco Beltrão precisa avançar em políticas públicas fundamentais e pode ser pioneira, bastando iniciativa e vontade política.
