Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a vinculação dos contratos de locação celebrados pelo município de Francisco Beltrão à aprovação prévia da câmara municipal de vereadores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa JS Engenharia e Incorporação LTDA e da outras providencias.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Institui o programa de castração imediata de fêmeas caninas e felinas no cio, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Institui o Banco de Dados Municipal da História e Memória das Mulheres Beltronenses e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Coral e à Orquestra da UTFPR – Campus Francisco Beltrão, pela relevante contribuição à cultura e à educação musical no município e região, ao longo de seus 11 anos de atividades ininterruptas, sob a regência do maestro Mauro César Cislaghi.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos grupos de idosos estão atualmente ativos no município?
2. Quantos idosos participam, ao todo, desses grupos?
3. Quais são os locais (endereços ou bairros) onde esses grupos estão localizados e realizam suas atividades?

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal solicitando informações detalhadas acerca do funcionamento da Casa de Apoio mantida pelo município na cidade de Cascavel/PR, especialmente no que se refere aos seguintes pontos:
1. Confirmação sobre a continuidade da prestação do serviço: A Secretaria Municipal de Saúde ainda dispõe do serviço de Casa de Apoio em Cascavel?
2. Convênio ou forma de organização: Como está formalizado o vínculo entre o Município de Francisco Beltrão e a referida Casa de Apoio? Existe convênio, contrato ou outro instrumento jurídico?
3. Perfil dos pacientes atendidos: Quais são os critérios para utilização do serviço e quais pacientes atualmente fazem uso da Casa de Apoio?
4. Hospedagem de acompanhantes: É permitida a permanência de acompanhantes de pacientes na Casa de Apoio? Em caso afirmativo, em quais condições?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, solicitando cópia dos cartões-ponto de todos os servidores comissionados da Prefeitura Municipal, referente ao período de janeiro de 2025 até a presente data.

REQUER que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando a destinação de recurso, por meio de emenda parlamentar ou por outro meio legal disponível, visando a aquisição de uma semeadeira, a ser destinada à Comunidade da Secção Progresso, zona rural de Francisco Beltrão.

REQUERER, ao Executivo Municipal, informações detalhadas e imediatas providências quanto à indisponibilidade de medicamentos essenciais, como cálcio, ferro e complexo B12, na Farmácia Municipal.
Diante disso, requer-se:
1. Relação atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, com destaque para cálcio, ferro e complexo B12;
2. Motivo da ausência dos referidos medicamentos e prazo estimado para regularização do fornecimento;
3. Medidas administrativas em curso para reposição dos estoques, como abertura de processo licitatório, aquisição emergencial ou convênio com o Estado;
4. Informações sobre eventuais protocolos de substituição ou orientação aos pacientes diante da falta dos itens solicitados.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações detalhadas sobre a Casa do Autista, incluindo: Previsão para o início ou ampliação dos atendimentos; Tipos de serviços que serão ou estão sendo oferecidos; Composição da equipe técnica e multiprofissional; Critérios de acesso e encaminhamento para atendimento; Localização e estrutura do espaço; E quaisquer outras informações pertinentes sobre o funcionamento da Casa do Autista.

REQUERER, seja expedido ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a viabilização da destinação de um ônibus ao Município de Francisco Beltrão, que será de grande utilidade para atender demandas.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando quantos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) estão atualmente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Francisco Beltrão – PR? Há estatísticas por faixa etária (60-69, 70-79, 80 anos ou mais) disponíveis?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações sobre a previsão para a implantação da rede coletora de esgoto nos seguintes locais do município: Conjunto Esperança, Bairro Jardim Floresta, Bairro Jardim Primavera, Bom Pastor e Aeroporto.

INIDICAR ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de realizar o alargamento da Rua Florianópolis, em toda a sua extensão, ou, alternativamente, implantar estacionamento em apenas um dos lados da via.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize melhorias e atualize o modelo do ponto de ônibus localizado nas Ruas Taubaté, Lages, Avenida Atílio Fontana e Bairro Virgínia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que inclua no cronograma de obras do município o asfaltamento das seguintes vias localizadas no Bairro São Cristóvão, em Francisco Beltrão, conforme as imagens em anexo:
• Travessa Taió;
• Final da Rua Pato Branco;
• Rua Timbó;
• Avenida Presidente Castelo Branco;
• Rua Presidente Itamar Franco.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário, para que através do setor competente, realize a pintura da faixa elevada em frente a Escola Municipal Bom Pastor.